Competências

Compete ao Conselho Municipal dos Direitos e Defesa dos Povos Indígenas de Campo Grande-MS:

I – elaborar e propor políticas públicas visando eliminar as discriminações que atinjam a comunidade indígena do Município de Campo Grande, promovendo a defesa de seus interesses;

II – promover estudos, pesquisas e debates relativos à condição do indígena, bem como, propiciar a participação em cursos profissionalizantes;

III – estimular e apoiar a mobilização e a organização da comunidade indígena urbana;

IV – orientar o poder público municipal na elaboração e realização de programas de interesse das comunidades indígenas;

V – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias relativas à discriminação do indígena e a violação dos seus direitos, requerendo providencias efetivas;

VI – apreciar, convênios, acordos, ajustes e contratos realizados pelo Município que implique matéria de interesse da comunidade indígena local;

VII – recomendar convênios, acordos, ajustes e contratos com outras instituições visando à implementação de suas atividades;

VIII – apreciar e decidir sobre assuntos relacionados às questões indígenas no Município de Campo Grande, sinalizando os encaminhamentos e as atividades a serem efetivadas pelos parceiros estabelecidos em convênios;

IX – promover a divulgação da cultura dos povos indígenas junto às instituições de ensino da rede pública municipal e meios de comunicação;

X – ser consultada na elaboração de leis que atinjam direta e indiretamente as comunidades indígenas;

XI – ser consultada na implementação de políticas públicas que atinjam direta e indiretamente as comunidades indígenas.