Espaço destinado à pesquisa de legislações referentes às compras públicas municipais, cujo objetivo é orientar os fornecedores, órgãos e entidades municipais sobre os procedimentos que disciplinam as compras públicas no âmbito do Município de Campo Grande.

Legislação Municipal baseada na Nova Lei de Licitações Lei n. 14.133/2021

Lei n. 14.133/2021 – Nova Lei Geral de Licitações

Decreto Municipal n. 15.207, de 19 de abril de 2022 – Regulamenta o disposto no art. 20 da lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo.

Decreto Municipal n. 15.524, de 20 de março de 2023 – Regulamenta no âmbito da Administração Pública Municipal, a contratação direta prevista no capítulo VIII do título II da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos.

Decreto Municipal n. 15.576, de 29 de maio de 2023 – Dispõe sobre o novo marco temporal de transição para a aplicação integral da Lei n 14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito do Município
de Campo Grande – MS.

Decreto Municipal n. 15.582, de 1º de junho de 2023 – Regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.

Decreto Municipal n. 15.594, de 26 de junho de 2023 – Regulamenta a competência e atuação dos agentes públicos, dos agentes de contratação, das equipes de apoio e das comissões de contratação nas licitações no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Municipal.

Decreto Municipal n. 15.671, de 4 de setembro de 2023 – Dispõe sobre o Plano de Contratação Anual (PCA), no âmbito dos órgãos da Administração Direta e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

Decreto Municipal n. 15.988, de 12 de julho de 2024 – Regulamenta o Credenciamento previsto no art. 79 da Lei Federal n. 14.133/2021, no âmbito do Poder Executivo do Município de Campo Grande.