Legislações Aplicáveis às Compras Públicas Municipais
| Tema | Norma | Link para Consulta |
|---|---|---|
| Agência de Propaganda | Lei n.º 12.232 de 29 de abril de 2010 | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12232.htm |
| Anticorrupção – Responsabilidade Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos Contra a Administração Pública | Lei n.º 12.846 de 1º de agosto de 2013 – Decreto Municipal n.º 13.159 de 18 de maio de 2017 – Decreto Municipal n.º 13.377de 21 de dezembro de 2017 | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm – http://apl04.pmcg.ms.gov.br:8080/leisweb/ – http://apl04.pmcg.ms.gov.br:8080/leisweb/ |
| Concessão e Permissão de Serviços Públicos | Lei n.º 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8987compilada.htm |
| Contratação de Serviços Continuados ou Não | Instrução Normativa n.º 5, de 26 de maio de 2017 | https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/legislacao/instrucoes-normativas/760-instrucao-normativa-n-05-de-25-de-maio-de-2017 |
| Elaboração e Controle de Orçamento e Balanços (Lei Orçamentária) | Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964 | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320.htm |
| Fornecedores (Cadastro) | Decreto Municipal n.º 13.837, de 28 de março de 2019 | http://apl04.pmcg.ms.gov.br:8080/leisweb/ |
| Gestão e Utilização dos Recursos de Tecnologia da Informação e da Comunicação do Município (AGETEC) | Decreto Municipal n.º 13.141 de 25 de abril de 2017 | http://apl04.pmcg.ms.gov.br:8080/leisweb/ |
| Improbidade Administrativa | Lei n.º 8.429 de 02 de junho de 1992 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm |
| Instituição da Central Municipal de Compras e Licitação – CECOM (Atual DICOM) | Decreto Municipal n.º 9.148 de 31 de janeiro de 2005 | http://apl04.pmcg.ms.gov.br:8080/leisweb/ |
| ME, EPP e MEI | Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm |
| Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal | Lei n.º 5.796 de 03 de janeiro de 2017 | http://apl04.pmcg.ms.gov.br:8080/leisweb/ |
| Parceria Público-Privada | Lei n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004 | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11079.htm |
| Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil | Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm |
| Pesquisa de Preços | Instrução Normativa n.º 03, de 20 de abril de 2017 | http://imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/20175705/do1-2017-04-24-instrucao-normativa-n-3-de-20-de-abril-de-2017-20175670 |
| Pregão | Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 – Presencial: Decreto Municipal n.º 9.623, de 18 de maio de 2006 – Eletrônico: Decreto Municipal n.º 9.337, de 29 de julho de 2005 – Com Recursos Federais: Decreto n.º 5.504, de 5 de agosto de 2005 | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10520.htm – http://apl04.pmcg.ms.gov.br:8080/leisweb/ – http://apl04.pmcg.ms.gov.br:8080/leisweb/ – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5504.htm |
| Processo Administrativo | Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm |
| Registro de Preços | Decreto Municipal n.º 12.804 de 12 de janeiro de 2016 – Decreto Municipal n.º 12.480 de 11 de novembro de 2014 | http://apl04.pmcg.ms.gov.br:8080/leisweb/ – http://apl04.pmcg.ms.gov.br:8080/leisweb/ |
| Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores | Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967 | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0201.htm |
| Responsabilidade Fiscal | Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm |
| Todas as Modalidades Licitatórias | Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 – Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14133.htm |