LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS ÀS COMPRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS |
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TEMA | NORMA | LINK PARA CONSULTA | |
AGÊNCIA DE PROPAGANDA | LEI Nº 12.232 DE 29 DE ABRIL DE 2010 | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12232.htm | |
ANTICORRUPÇÃO – RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | LEI Nº 12.846 DE 1º DE AGOSTO DE 2013 | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm | |
DECRETO MUNICIPAL Nº 13.159 DE 18 DE MAIO DE 2017 | http://apl04.pmcg.ms.gov.br:8080/leisweb/ | ||
DECRETO Nº 13.377, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 | http://apl04.pmcg.ms.gov.br:8080/leisweb/ | ||
CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS | LEI Nº 8.987 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8987compilada.htm | |
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS OU NÃO | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 26 DE MAIO DE 2017 | https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/legislacao/instrucoes- normativas/760-instrucao-normativa-n-05-de-25-de-maio-de-2017 |
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ELABORAÇÃO E CONTROLE DE ORÇAMENTOS E BALANÇOS (LEI ORÇAMENTÁRIA) |
LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320.htm | |
FORNECEDORES (CADASTRO) | DECRETO MUNICIPAL Nº 13.837, DE 28 DE MARÇO DE 2019 | http://apl04.pmcg.ms.gov.br:8080/leisweb/ | |
GESTÃO E UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO DO MUNCÍPIO (AGETEC) |
DECRETO MUNICIPAL Nº 13.141 DE 25 DE ABRIL DE 2017 | http://apl04.pmcg.ms.gov.br:8080/leisweb/ | |
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA | LEI Nº 8.429 DE 02 DE JUNHO DE 1992 | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm | |
INSTITUIÇÃO DA CENTRAL MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO – CECOM (ATUAL DICOM) |
DECRETO MUNICIPAL Nº 9.148 DE 31 DE JANEIRO DE 2005 | http://apl04.pmcg.ms.gov.br:8080/leisweb/ | |
ME, EPP E MEI | LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DEZEMBRO DE 2006 | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm | |
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | LEI Nº 5.796 DE 03 DE JANEIRO DE 2017 | http://apl04.pmcg.ms.gov.br:8080/leisweb/ | |
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA | LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11079.htm | |
PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL |
LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm | |
PESQUISA DE PREÇOS | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 20 DE ABRIL DE 2017 | http://imprensanacional.gov.br/materia/- /asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/20175705/do1-2017-04-24-instrucao- normativa-n-3-de-20-de-abril-de-2017-20175670 |
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PREGÃO | LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10520.htm | |
PRESENCIAL: DECRETO MUNICIPAL Nº 9.623 DE 18/05/2006 | http://apl04.pmcg.ms.gov.br:8080/leisweb/ | ||
ELETRÔNICO: DECRETO MUNICIPAL Nº 9.337 DE 29/07/2005 | http://apl04.pmcg.ms.gov.br:8080/leisweb/ | ||
COM RECURSOS FEDERAIS: DECRETO Nº 5.504, DE 5 DE AGOSTO DE 2005 | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5504.htm | ||
PROCESSO ADMINISTRATIVO | LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm | |
REGISTRO DE PREÇOS | DECRETO MUNICIPAL Nº 12.480 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 | http://apl04.pmcg.ms.gov.br:8080/leisweb/ | |
DECRETO MUNICIPAL Nº 12.804 DE 12 DE JANEIRO DE 2016 | http://apl04.pmcg.ms.gov.br:8080/leisweb/ | ||
RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES | DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967 | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0201.htm | |
RESPONSABILIDADE FISCAL | LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm | |
TODAS AS MODALIDADES LICITATÓRIAS | CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE 5 DE OUTUBRO DE 1988 | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm | |
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm |