Competências

Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar:

I – assessorar o Executivo na execução das ações desenvolvidas pelo Programa de Municipalização da Alimentação Escolar, com vistas a assegurar o padrão de qualidade dos alimentos adquiridos;

II -fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados aos objetivos do Programa de Municipalização da Alimentação Escolar;

III – zelar pela manutenção dos valores nutricionais da alimentação escolar;

IV – acompanhar e avaliar a execução do Programa Municipal de Alimentação Escolar junto à Coordenadoria de Abastecimento Alimentar e aos Estabelecimentos de Ensino envolvidos, com vistas a garantir o atendimento do universo pretendido, a qualidade dos alimentos e os objetivos estabelecidos;

V – zelar para que os cardápios da alimentação escolar sejam compatíveis com os hábitos alimentares no Município, dando preferência aos produtos “in natura” e prioridade aos produtos da região; fi

VI – acompanhar, controlar e avaliar a distribuição da alimentação escolar nos estabelecimentos de ensino envolvidos no programa;

VII – realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre o Programa de Alimentação Escolar,

VIII exercer fiscalização sobre o armazenamento e a. conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, com vistas à higiene e ventilação adequadas.