LEGISLAÇÕES

LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS ÀS COMPRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

TEMA NORMA LINK PARA CONSULTA
AGÊNCIA DE PROPAGANDA LEI Nº 12.232 DE 29 DE ABRIL DE 2010 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12232.htm
ANTICORRUPÇÃO – RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LEI Nº 12.846 DE 1º DE AGOSTO DE 2013 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm
DECRETO MUNICIPAL Nº 13.159 DE 18 DE MAIO DE 2017 http://apl04.pmcg.ms.gov.br:8080/leisweb/
DECRETO Nº 13.377, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 http://apl04.pmcg.ms.gov.br:8080/leisweb/
CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS LEI Nº 8.987 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8987compilada.htm
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS OU NÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 26 DE MAIO DE 2017 https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/legislacao/instrucoes-
normativas/760-instrucao-normativa-n-05-de-25-de-maio-de-2017
ELABORAÇÃO E CONTROLE DE ORÇAMENTOS E BALANÇOS
(LEI ORÇAMENTÁRIA)
LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320.htm
FORNECEDORES (CADASTRO) DECRETO MUNICIPAL Nº 13.837, DE 28 DE MARÇO DE 2019 http://apl04.pmcg.ms.gov.br:8080/leisweb/
GESTÃO E UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DA
COMUNICAÇÃO DO MUNCÍPIO (AGETEC)
DECRETO MUNICIPAL Nº 13.141 DE 25 DE ABRIL DE 2017 http://apl04.pmcg.ms.gov.br:8080/leisweb/
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LEI Nº 8.429 DE 02 DE JUNHO DE 1992 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm
INSTITUIÇÃO DA CENTRAL MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO – CECOM
(ATUAL DICOM)
DECRETO MUNICIPAL Nº 9.148 DE 31 DE JANEIRO DE 2005 http://apl04.pmcg.ms.gov.br:8080/leisweb/
ME, EPP E MEI LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DEZEMBRO DE 2006 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 5.796 DE 03 DE JANEIRO DE 2017 http://apl04.pmcg.ms.gov.br:8080/leisweb/
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11079.htm
PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL
LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm
PESQUISA DE PREÇOS INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 20 DE ABRIL DE 2017 http://imprensanacional.gov.br/materia/-
/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/20175705/do1-2017-04-24-instrucao- normativa-n-3-de-20-de-abril-de-2017-20175670
PREGÃO LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10520.htm
PRESENCIAL: DECRETO MUNICIPAL Nº 9.623 DE 18/05/2006 http://apl04.pmcg.ms.gov.br:8080/leisweb/
ELETRÔNICO: DECRETO MUNICIPAL Nº 9.337 DE 29/07/2005 http://apl04.pmcg.ms.gov.br:8080/leisweb/
COM RECURSOS FEDERAIS: DECRETO Nº 5.504, DE 5 DE AGOSTO DE 2005 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5504.htm
PROCESSO ADMINISTRATIVO LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm
REGISTRO DE PREÇOS DECRETO MUNICIPAL Nº 12.480 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 http://apl04.pmcg.ms.gov.br:8080/leisweb/
DECRETO MUNICIPAL Nº 12.804 DE 12 DE JANEIRO DE 2016 http://apl04.pmcg.ms.gov.br:8080/leisweb/
RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0201.htm
RESPONSABILIDADE FISCAL LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm
TODAS AS MODALIDADES LICITATÓRIAS CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE 5 DE OUTUBRO DE 1988 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm