Campo Grande participa de encontro nacional para discutir Lei Geral de Proteção de Dados

Campo Grande, 04/10/2021 às 10:54

A Prefeitura de Campo Grande participou nos dias 30 de setembro e 1º de outubro do XVII Encontro Nacional de Controle Interno, que aconteceu em Curitiba (PR), para debater  temas como a ética e governança na administração pública. Durante o evento, que teve a Capital sul-mato-grossense representada pela Controladoria-Geral do Município (CGM), foram abordadas as novas regras estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que passaram a vigorar em agosto deste ano.

A Lei vem gerando grande discussão, já que tem o objetivo de disciplinar toda e qualquer atividade que envolva o uso e compartilhamento de dados pessoais. A assessora técnica e de gestão estratégica da CGM, Inês Vieira Costa, participou do encontro em nome do controlador-geral do Município, Luiz Afonso Gonçalves. Ela destacou que o evento é uma grande oportunidade para os membros do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) debaterem questões que afetam diretamente a rotina do serviço público, como é o caso da LGPD.

“A Administração Pública lida com dados particulares, de pessoas naturais e jurídicas, todos os dias. Por isso precisamos nos atentar as regras impostas pela Lei, garantindo a prestação do serviço público, porém, respeitando a privacidade de cada indivíduo”, ressaltou a servidora da Controladoria-Geral do Município.

Durante o Encontro, o advogado e diretor executivo do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), Rodrigo Pironti abordou o assunto que juntamente com a Lei de Acesso à Informação, tem chamado a atenção dos profissionais de controle interno.

“A LGPD não proíbe a coleta e tratamento de dados pessoais, desde que a finalidade esteja fundamentada em uma base legal. Há que se considerar sempre o interesse público, que tem supremacia sobre o interesse privado”, destacou.

Logo após o XVII Encontro Nacional de Controle Interno, os membros se reuniram para a 39ª Reunião Técnica do Conaci.

Durante a reunião, os representantes dos Estados e Municípios brasileiros filiados, continuaram debatendo os principais desafios na implantação da Lei no serviço público.

O diretor de Auditoria de Governança e Gestão, da Controladoria Geral da União (CGU), José Lopes Roriz, também aproveitou o momento para apresentar o Sistema Nacional de Contratações Públicas, e o sistema Alice, ferramenta de inteligência artificial que busca palavras-chave em contratos.

Também participaram do Encontro Nacional, o ouvidor-geral do Município, Marcos Haroitto, a gerente de teleatendimento da Central 156, Marly Lugo, e a supervisora de teleatendimento, Jackeline Nogueira Vieira.