Reunião define estratégias para evitar irregularidades no funcionamento de abrigos para idosos

O secretário municipal de Saúde Marcelo Vilela, a superintendente de Vigilância em Saúde do Município, Eliana Dalla Nora, e técnicos da Vigilância Sanitária, estiveram reunidos na tarde desta terça-feira (30) com a promotora de Justiça dos Direitos da Pessoa Idosa, Cristiane Barreto Nogueira Rizkallah, para estabelecer critérios mais rigorosos na fiscalização e emissão de alvará de licenciamento para as chamadas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs).

Segundo a promotora, existe uma preocupação muito grande quanto ao processo de licenciamento de algumas instituições privadas que ofertam este tipo de serviço, pelo fato de algumas não atenderem todos os critérios para tanto.

“O nosso objetivo é estabelecer um processo de trabalho e ajustar parceria de atuação do Ministério Público com a Vigilância Sanitária para que possamos resguardar, verificando se estes locais atendem os direitos fundamentais dos idosos, em especial os direitos ao respeito, à intimidade, à privacidade, à autonomia de sua vontade, ao dever de cuidado com a saúde, enfim, à garantia de serem tratados com dignidade”, disse.

Conforme a promotora, o objetivo também é firmar parceria com o Município para que sejam realizadas inspeções periódicas em todas as instituições, a fim de melhorar e garantir a qualidade da assistência prestada.

A recomendação ainda é para que não haja licenciamento ou expedição de alvarás de localização e funcionamento para as casas de repouso de idosos que não estiverem de acordo com as exigências da vigilância sanitária.

A falta de acessibilidade para os idosos, recursos humanos e a alimentação não balanceada, são itens que mais pesam no descumprimento das exigências para o funcionamento dos estabelecimentos.

Abrigos

As ILPIs nasceram no Brasil em 2003, sugeridas pela Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia. O envelhecimento da população e o aumento da sobrevivência de pessoas com incapacidades físicas e mentais obrigaram uma mudança: os asilos deixaram de fazer parte da rede de assistência social ao idoso e passaram a fazer parte da rede de assistência à saúde. Para expressar a nova função híbrida dessas instituições, foi adotado o conceito de ILPIs.

Outra característica fundamental das ILPIs é a regulamentação. Basicamente funciona assim: a maior fiscalização das instituições garante melhor atendimento aos idosos. Dois órgãos são responsáveis pela fiscalização: a Vigilância Sanitária do município e o Ministério Público do estado. O primeiro fiscaliza o cumprimento das normas vigentes e segunda é responsável por exigir o cumprimento de todas as leis em que o idoso se enquadra, com especial atenção ao Estatuto do Idoso.

A regulamentação das ILPIs brasileiras começou em 2005, anos no qual a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) descreveu a normatização federal para nortear as fiscalizações em todas as instituições do País. A norma define o funcionamento, quantidade de funcionários, estrutura etc das ILPIs.