Estrutura Organizacional

Seção I Da Estrutura Básica

Art. 2º A Agência Municipal de Habitação (EMHA) tem a seguinte estrutura básica:

I – unidades organizacionais de assessoramento:

a) Assessoria Técnica;

b) Procuradoria Jurídica;

c) Unidades de Fiscalização e Monitoramento.

II – unidades organizacionais de atividades operacionais:

a) Diretoria de Atendimento e Desenvolvimento Social:

1. Divisão de Atendimento ao Público;

2. Divisão de Habilitação e Contratos;

3. Divisão de Apoio e Projetos Sociais.

b) Diretoria de Habitação e Programas Urbanos:

1. Divisão de Produção e Monitoramento de Obras;

2. Divisão de Fomento e Planejamento Habitacional;

3. Divisão de Projetos, Assistência e Tecnologia.

c) Diretoria de Assuntos Fundiários e Rurais:

1. Divisão de Regularização Fundiária e Rural;

2. Divisão de Estudos e Execução de Parcelamento Fundiário;

3. Divisão de Cadastro, Controle e Informações Fundiárias.

III – unidades organizacionais de atividades instrumentais:

a) Diretoria de Administração e Finanças:

1. Divisão de Arrecadação e Execução Financeira;

2. Divisão de Apoio Administrativo e Operacional;

3. Divisão de Recursos Humanos.

CAPÍTULO III  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º A Agência Municipal de Habitação (EMHA), de conformidade com o Parágrafo único do art. 29 da Lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017, terá estabelecido no seu regimento interno:

I – a respectiva estrutura operacional, identificando as vinculações de subordinação das unidades organizacionais administrativas e operacionais e suas denominações;

II – as competências de cada unidade organizacional integrante da sua estrutura básica e operacional;

III – as competência específicas e comuns dos titulares dos cargos de direção, gerência chefia e de assessoramento, quando for o caso, e dos ocupantes de funções de confiança;

IV – a identificação dos titulares e substitutos natos das unidades organizacionais e a vinculação funcional a cargo de direção e chefia.

Parágrafo único. O regimento interno será elaborado pela Agência Municipal de Habitação (EMHA) e encaminhado à Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação para análise e submetido à aprovação do Prefeito Municipal.

Art. 4º A estrutura básica da Agência Municipal de Habitação (EMHA) é representada no organograma constante do Anexo.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

CAMPO GRANDE-MS, 17 DE JANEIRO DE 2017.

MARCOS MARCELLO TRAD Prefeito Municipal

ANTÔNIO CÉZAR LACERDA ALVES Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais

Rede Municipal de Sites e Serviços On-line de Campo Grande MS

http://www.campogrande.ms.gov.br/