A Prefeitura municipal de Campo Grande, por meio da Sesdes, Agetran e Semadur, em parceria com o Ministério Público Estadual, realizou nessa sexta-feira (12), no Centro de Educação Ambiental Leonor Reginato Santini – CEA Polonês, a palestra “Descarte irregular de resíduos”. A atividade teve como intuito informar e conscientizar os transportadores sobre o Controle de Transporte de Resíduos (CTR).

O palestrante e Gerente de Fiscalização de Transportes Públicos da AGETRAN, Josimar Fragas Garcia Lucca, explicou sobre a documentação necessária para o transporte e descarte de resíduos, além de orientar sobre os locais e canal eletrônicos existentes para gerá-los. Sobre a legislações referentes à Fiscalização de Transportes Públicos Lucca discorreu sobre a Lei nº 4.864/2010 e a Lei nº 9.503/97 que dispõem sobre as consequências administrativas do transporte de resíduos sem a utilização do Controle de Transporte de Resíduos (CTR).

Segundo Lucca, o evento foi de extrema relevância para atualização acerca dos procedimentos administrativos que serão recorrentes dos atos de fiscalização, além de estreitar a relação com os fiscalizados e os agentes de fiscalização. “Ao levar a informação para evitar o comedimento de infração conseguimos nos aproximar dos agentes envolvidos e assim diminuir a incidências das infrações”, ressalta o palestrante.

Luciano Furtado Loubet, Promotor de Justiça do Núcleo Ambiental do Ministério Publico Estadual de Mato Grosso do Sul, durante sua fala sobre as responsabilidades criminais a que os autores de crime de descarte irregular de resíduos podem ser submetidos caso sejam autuados em flagrante delito, expressou sua preocupação em relação aos danos irreversíveis que estão sendo causado pelo descarte irregular de resíduos, enfatizando que as medidas preventivas devem ser adotadas de imediato.

“É de suma importância a orientação dos empresários donos de transportadoras e de pontos de coletas, porém cabe aos órgãos fiscalizadores adotarem medidas necessárias para inibir e autuar aqueles que insistem em infringir a lei”, destaca Loubet.

Para um dos empresários participantes do evento, argumentou e questionou sobre as diversas demandas que foi julgado relevante pelo promotor, ficando acertado que a promotoria irá adotar medidas juntamente com a Prefeitura de Campo Grande. Pós-evento o promotor fez anotações das denúncias para posterior adoção de medida.

Ao encerrar sua palestra o Promotor, permaneceu com os servidores das secretarias envolvidas nas fiscalizações para saber quais medidas já estavam sendo adotadas, sendo informado a ele que desde o dia 3 de novembro de 2021, estão sendo realizados trabalhos preventivos integrados, com orientações aos abordados, e que posterior a palestra os autores dos descartes irregulares serão notificados, e em casos graves onde houver indícios de crimes ambientais o autor será encaminhado à delegacia de polícia para providências.

Ao final do evento, o Promotor solicitou que as ações mais enérgicas sejam realizadas posterior a divulgação da pauta da palestra pelo Ministério Público Estadual nos veículos de comunicação. Loubet ainda enfatizou ser “importante o esclarecimento que pode caracterizar crime transportar o resíduo de construção civil acima de 1m³ sem o documento – CTR e (eletrônico), e como objetivo principal reunir os empresários do setor pra levar e deixar claro essa responsabilidade deles ao emitir o CTR e destinar para o local adequado, caso não seja emitido, pode haver prisão em flagrante, apreensão do caminhão, a multa pode ser vinculada a placa do veículo.

São todas as medidas que serão adotadas futuramente, mas antes a Guarda Civil Metropolitana, Agetran, Semadur e o Ministério Público estão realizando reuniões de conscientização com a finalidade de deixar a cidade mais limpa e acabar com esses resíduos de construção civil que estão sendo depositados indevidamente.

 

Participaram do evento representantes das instituições Públicas da SESDES, AGETRAN,

SEMADUR, SISEP, DETRAN, Ministério Público Estadual, Gestores Operacionais da Guarda Civil Metropolitana e empresários transportadores de resíduos.

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 019/2021 – SESDES – Diogrande n. 6.459 de 10 de novembro de 2021.

Local: Centro de Educação Ambiental Polonês (CEA Polonês)