A Prefeita Adriane Lopes sancionou no dia 10 de janeiro de 2023 a Lei Complementar n. 476 que estabelece anistia condicional \u00e0s edifica\u00e7\u00f5es que estejam clandestinas e\/ou irregulares perante o munic\u00edpio. A lei permite que uma ou mais edifica\u00e7\u00f5es possam ser regularizadas no mesmo lote, estando localizadas na zona urbana da cidade.<\/p>\n
Para ser beneficiado com a Lei Complementar, o propriet\u00e1rio e o profissional habilitado para a regulariza\u00e7\u00e3o dever\u00e3o atestar a conclus\u00e3o da obra e que a mesma apresente condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de habitabilidade, higiene, seguran\u00e7a de uso e estabilidade; ser de alvenaria ou de material convencional; n\u00e3o estar localizada em logradouros ou terrenos p\u00fablicos; estar edificada em lote que satisfa\u00e7a as exig\u00eancias da Lei Federal n.6.766 no tocante \u00e0 metragem m\u00ednima; que n\u00e3o possua fossa s\u00e9ptica e ou sumidouro executado no passeio p\u00fablico (cal\u00e7ada) e que tenha p\u00e9 direito m\u00ednimo de 2,10 m.<\/p>\n
Outro ponto importante a se destacar para a regulariza\u00e7\u00e3o mediante anistia \u00e9 que o im\u00f3vel n\u00e3o esteja estabelecido em faixas n\u00e3o edificantes como junto a rios, c\u00f3rregos, fundos de vale, faixa de escoamento de \u00e1guas fluviais, galerias, canaliza\u00e7\u00f5es, linhas de energia de alta tens\u00e3o, ferrovias, rodovias e estradas.<\/p>\n
E caso identificado erro ou equ\u00edvoco na quest\u00e3o estrutural das constru\u00e7\u00f5es, a Prefeitura det\u00e9m o direito de exigir obras de adequa\u00e7\u00e3o para garantir a estabilidade, seguran\u00e7a, higiene, salubridade e o respeito ao direito de vizinhan\u00e7a.<\/p>\n
O secret\u00e1rio municipal de Meio Ambiente e Gest\u00e3o Urbana, Lu\u00eds Eduardo Costa, pontua que a secretaria est\u00e1 organizada para receber a demanda de processos \u201cEstamos trabalhando de forma a atender estes processos de regulariza\u00e7\u00e3o de forma r\u00e1pida e eficiente. Sendo importante salientar que nesta edi\u00e7\u00e3o da anistia os propriet\u00e1rios dever\u00e3o realizar o pagamento da contrapartida financeira nos casos onde as edifica\u00e7\u00f5es excederem a taxa de ocupa\u00e7\u00e3o permitida por lei\u201d.<\/p>\n
Outros pontos destacados pelo secret\u00e1rio, que s\u00e3o mat\u00e9ria importante da Lei Complementar, s\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o as vagas de estacionamento, empenas dos pr\u00e9dios, chanfro nas esquinas, taxa de permeabilidade e taxas de ocupa\u00e7\u00e3o que poder\u00e3o ser anistiados pela lei.<\/p>\n
O prazo para a entrada do protocolo com o pedido de anistia \u00e9 de 180 dias a contar da data da publica\u00e7\u00e3o da lei. E uma vez finalizado o processo de regulariza\u00e7\u00e3o a Prefeitura, por interm\u00e9dio da Semadur, expedir\u00e1 a Carta de Habite-se do projeto aprovado e inscrever\u00e1 a edifica\u00e7\u00e3o no Cadastro T\u00e9cnico Imobili\u00e1rio municipal, com a tributa\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7o de Qualquer Natureza (ISSQN) da referida edifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No site da Semadur est\u00e3o dispon\u00edveis as informa\u00e7\u00f5es e documentos modelo a serem seguidos e assinados pelos profissionais para o atendimento da referida Lei. Link da p\u00e1gina: https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/semadur\/canais\/anistia-2023-lei-complementar-n-476\/<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":394,"featured_media":77816,"template":"","meta":{"custom_icon_class":"","footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-94172","sec-noticias","type-sec-noticias","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias\/94172"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/sec-noticias"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/394"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias\/94172\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/77816"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=94172"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=94172"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=94172"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}