A partir de agora, o cidad\u00e3o que quiser ter acesso a sua Certid\u00e3o de D\u00e9bitos Municipal poder\u00e1 solicitar o documento de forma virtual. A nova modalidade consta no Decreto n. 15.043, publicado na edi\u00e7\u00e3o n. 6.803 do Diogrande desta quinta-feira (20).<\/p>\n
O decreto considera a necessidade de se dar maior celeridade na expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es por parte da Fazenda P\u00fablica Municipal. O documento dever\u00e1 ser solicitado mediante requerimento disponibilizado no endere\u00e7o eletr\u00f4nico https:\/\/certidoes.campogrande.ms.gov.br<\/a>\u00a0 pelo pr\u00f3prio requerente ou seu representante legal, com o n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ).<\/p>\n \u201cAs certid\u00f5es podem ser emitidas de qualquer parte do mundo e s\u00e3o v\u00e1lidas por 30 dias ap\u00f3s a emiss\u00e3o. A principal caracter\u00edstica \u00e9 a padroniza\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es, seja ela Certid\u00e3o de D\u00e9bitos Gerais, Imobili\u00e1ria e o Econ\u00f4mico para suas empresas. N\u00e3o tem custo algum para o cidad\u00e3o e pode ser impresso quantas vezes quiser\u201d, explicou M\u00e1rcia Helena Hokama, Secret\u00e1ria Municipal de Finan\u00e7as e Planejamento.<\/p>\n O cidad\u00e3o ter\u00e1 acesso a quatro tipos de certid\u00f5es, que ser\u00e3o permitidas mediante cadastro pr\u00e9vio do requerente no portal, ap\u00f3s gerar um login e senha. A Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Gerais (CNDG) ser\u00e1 emitida quando for verificada a regularidade fiscal do sujeito passivo junto ao Cadastro Fiscal Mobili\u00e1rio e Cadastro Fiscal Imobili\u00e1rio de Campo Grande.<\/p>\n J\u00e1 a Certid\u00e3o Positiva com efeito de Negativa ser\u00e1 emitida nas situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 pend\u00eancia de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, inscrita ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizada ou n\u00e3o, em nome do contribuinte, vencida at\u00e9 a data da expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o.<\/p>\n A Certid\u00e3o Positiva de D\u00e9bitos ser\u00e1 emitida quando for constatada pend\u00eancia de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, inscrita ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa, ajuizada ou n\u00e3o, em nome do contribuinte.<\/p>\n Para Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Mobili\u00e1ria ou Imobili\u00e1ria, a emiss\u00e3o ser\u00e1 para quando n\u00e3o for constatada pend\u00eancia de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, inscrita ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa, ajuizada ou n\u00e3o, no cadastro mobili\u00e1rio ou imobili\u00e1rio, em nome do contribuinte.<\/p>\n