{"id":90817,"date":"2022-10-26T08:30:01","date_gmt":"2022-10-26T12:30:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/?post_type=sec-noticias&p=90817"},"modified":"2022-10-26T10:05:40","modified_gmt":"2022-10-26T14:05:40","slug":"refis-comeca-em-novembro-e-contribuinte-tera-ate-90-de-desconto-para-quitar-debitos-com-a-prefeitura","status":"publish","type":"sec-noticias","link":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/noticia\/refis-comeca-em-novembro-e-contribuinte-tera-ate-90-de-desconto-para-quitar-debitos-com-a-prefeitura\/","title":{"rendered":"Refis come\u00e7a em novembro e contribuinte ter\u00e1 at\u00e9 90% de desconto para quitar d\u00e9bitos com a Prefeitura"},"content":{"rendered":"

Os contribuintes com d\u00e9bitos com o Munic\u00edpio de Campo Grande poder\u00e3o renegociar suas d\u00edvidas com o desconto de at\u00e9 90% da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dos juros de mora incidentes sobre o valor e das multa. O Programa de Pagamento Incentivado (PPI), tamb\u00e9m conhecido como Refis, vai oferecer descontos para pagamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o.\u00a0 O benef\u00edcio ser\u00e1 concedido pela prefeitura para ades\u00e3o no prazo de 14 de <\/span>novembro at\u00e9 o dia 20 de dezembro deste ano.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para quem optar pelo pagamento \u00e0 vista, o desconto ser\u00e1 de 90%; j\u00e1 o parcelamento em at\u00e9 seis meses ter\u00e1 a remiss\u00e3o de at\u00e9 70%. Para quem dividir os d\u00e9bitos em 12 vezes, o desconto ser\u00e1 de 40%.\u00a0<\/span><\/p>\n

O Projeto de Lei n.473 foi aprovado pela C\u00e2mara, sancionada pela prefeita Adriane Lopes e publicado na edi\u00e7\u00e3o n. 6.808 do Diogrande desta quarta-feira (26).\u00a0<\/span><\/p>\n

A secret\u00e1ria municipal de Finan\u00e7as e Planejamento, M\u00e1rcia Hokama, explica que o Refis abrange todos os tributos administrados pela Prefeitura como o ISS, ITBI, Taxas e Contribui\u00e7\u00f5es, mas principalmente o IPTU. Segundo ela, as cartas com os boletos ser\u00e3o enviadas aos contribuintes com d\u00e9bitos a partir de 9 de novembro.\u00a0<\/span><\/p>\n

\"\"\u201cO Refis \u00e9 destinado \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fiscal de empresas e im\u00f3veis que se encontram em d\u00e9bito com a Fazenda Municipal, relativos a impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o recolhidas ou recolhidas indevidamente. \u00c9 atrav\u00e9s deste programa que o contribuinte poder\u00e1 deixar a empresa regularizada a fim de participar de eventuais licita\u00e7\u00f5es, pois faz parte dessa presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, necess\u00e1rio que a empresa esteja com seus d\u00e9bitos em dia com o Fisco, comprar e vender im\u00f3veis, fazer transa\u00e7\u00f5es em quaisquer institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, facilitando o cr\u00e9dito da mesma\u201d, explicou Marcia Hokama.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda de acordo com a secret\u00e1ria de Finan\u00e7as, ser\u00e3o enviadas aproximadamente 220 mil correspond\u00eancias com os carn\u00eas e a estimativa \u00e9 arrecadar cerca de R$ 40 milh\u00f5es. <\/span>\u201c\u00c9 de suma import\u00e2ncia que os contribuintes regularizem seus d\u00e9bitos, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de outro Refis, como estava acontecendo\u201d, acrescentou M\u00e1rcia Hokama.\u00a0<\/span><\/p>\n

A emiss\u00e3o da guia DAM para pagamento \u00e0 vista, parcelamento ou simula\u00e7\u00f5es de d\u00e9bitos poder\u00e1 ser feita pelo teleatendimento da Sefin, atrav\u00e9s do endere\u00e7o eletr\u00f4nico (<\/span>http:\/\/www.refis.campogrande.ms.gov.br<\/span><\/a>), telefone, WhatsApp e e-mail, al\u00e9m de ir pessoalmente at\u00e9 a Central de Atendimento ao Cidad\u00e3o, das 08h00 \u00e0s 16h00. J\u00e1 o pagamento poder\u00e1 ser efetuado em ag\u00eancias banc\u00e1rias e na pr\u00f3pria Central.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os d\u00e9bitos abrangidos por este PPI poder\u00e3o ser regularizados at\u00e9 o dia 20\/12\/2020, nas seguintes formas:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – d\u00e9bitos de natureza imobili\u00e1ria:\u00a0<\/span><\/p>\n

a) \u00e0 vista com remiss\u00e3o de 90% da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora incidentes sobre o seu valor e das multas;\u00a0<\/span><\/p>\n

b) parcelado, observado o m\u00e1ximo de 6 parcelas mensais e consecutivas, com remiss\u00e3o de 70% da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora incidentes sobre o seu valor e das multas;\u00a0<\/span><\/p>\n

c) parcelado, observado o m\u00e1ximo de 12 parcelas mensais e consecutivas, com remiss\u00e3o de 40% da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora incidentes sobre o seu valor e das multas;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – d\u00e9bitos de natureza econ\u00f4mica:\u00a0<\/span><\/p>\n

a) \u00e0 vista com remiss\u00e3o de 90% da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora incidentes sobre o valor e das multas;\u00a0<\/span><\/p>\n

b) at\u00e9 6 meses, com parcelas mensais consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 100,00 (cem Reais);<\/span><\/p>\n

c) de 7 a 12 meses, com parcelas mensais consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 500,00 (quinhentos Reais;<\/span><\/p>\n

d) de 13 a 18 meses, com parcelas mensais consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 1 mil (um mil Reais);<\/span><\/p>\n

e) de 19 a 24 meses, com parcelas mensais consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta Reais);<\/span><\/p>\n

f) de 25 a 36 meses, com parcelas mensais consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos Reais);<\/span><\/p>\n

g) de 37 a 48 meses, com parcelas mensais consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 2 mil (dois mil Reais);<\/span><\/p>\n

h) de 49 a 60 meses, com parcelas mensais consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 2,5 mil (dois mil e quinhentos Reais);<\/span><\/p>\n

i) de 61 a 72 meses, com parcelas mensais consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 3,5 mil (tr\u00eas mil e quinhentos Reais);<\/span><\/p>\n

j) de 73 a 84 meses, com parcelas mensais consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 5 mil (cinco mil Reais);<\/span><\/p>\n

k) de 85 a 96 meses, com parcelas mensais consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 7,5 mil (sete mil e quinhentos Reais);<\/span><\/p>\n

l) de 97 a 120 meses, com parcelas mensais consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 10 mil (dez mil Reais);<\/span><\/p>\n

Servi\u00e7o –\u00a0<\/b>Refis\u00a0<\/strong><\/p>\n

Central de Atendimento ao Cidad\u00e3o – Rua Marechal Rondon C\u00e2ndido Mariano, n\u00ba 2.655 – Centro<\/span><\/p>\n

Telefone para negocia\u00e7\u00f5es: 67 4042-1320<\/span><\/p>\n

WhatsApp: 67 98478-8873 ou 67 98471-0487<\/span><\/p>\n

E-mail: cobranca@sefin.campogrande.ms.gov.br<\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"author":391,"featured_media":44447,"template":"","meta":{"custom_icon_class":"","footnotes":""},"categories":[95],"tags":[],"class_list":["post-90817","sec-noticias","type-sec-noticias","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-refis"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias\/90817"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/sec-noticias"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/391"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias\/90817\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":90818,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias\/90817\/revisions\/90818"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/44447"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=90817"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=90817"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=90817"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}