{"id":88036,"date":"2022-08-25T09:45:20","date_gmt":"2022-08-25T13:45:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/?post_type=sec-noticias&p=88036"},"modified":"2022-08-25T09:45:20","modified_gmt":"2022-08-25T13:45:20","slug":"nova-lei-do-proinc-preserva-direitos-e-garante-espaco-para-pessoas-com-deficiencia","status":"publish","type":"sec-noticias","link":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/noticia\/nova-lei-do-proinc-preserva-direitos-e-garante-espaco-para-pessoas-com-deficiencia\/","title":{"rendered":"Nova lei do Proinc preserva direitos e garante espa\u00e7o para pessoas com defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"
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Adriane Lopes encaminha projeto a Casa de Leis<\/figcaption><\/figure>\n

O projeto que revisa as regras do Programa de Inclus\u00e3o Profissional (Proinc), encaminhado \u00e0 C\u00e2mara Municipal nessa quarta-feira (24), segundo a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, preserva a filosofia original do programa que \u00e9 oferecer oportunidades para pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social se qualificarem e se reinserirem no mercado de trabalho.<\/p>\n

Desde o \u00faltimo dia 15, a Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social est\u00e1 recadastrando todos os participantes. S\u00f3 ser\u00e3o mantidos, quem tiver renda per capta familiar de at\u00e91\/2 sal\u00e1rio m\u00ednimo, for inscrito no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico) e estiver morando h\u00e1 pelo menos um ano em Campo Grande.<\/p>\n

\u201cNosso objetivo \u00e9 aperfei\u00e7oar o programa, uma ferramenta importante da pol\u00edtica de assist\u00eancia e inclus\u00e3o social\u201d, garante a chefe do Executivo Municipal. Adriane Lopes lembra que pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor, os candidatos prestavam informa\u00e7\u00f5es sobre seu perfil s\u00f3cio-econ\u00f4mico, em car\u00e1ter declarat\u00f3rio. \u201cN\u00e3o compactuamos com o erro. Diante da constata\u00e7\u00e3o de eventuais irregularidades estamos fazendo os ajustes \u201d, garante.<\/p>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o do Proinc, segundo a Prefeita, traz alguns aperfei\u00e7oamentos, incluindo a\u00ed a destina\u00e7\u00e3o de cotas para pessoas com defici\u00eancia e autistas, transforma em lei procedimentos que j\u00e1 v\u00eam sendo adotados, como a publica\u00e7\u00e3o no portal da Transpar\u00eancia, de todo o processo de inscri\u00e7\u00e3o, cadastramento e onde cada participante est\u00e1 trabalhando em qual fun\u00e7\u00e3o desempenha. Ser\u00e3o encaminhados relat\u00f3rios semestrais \u00e0 C\u00e2mara Municipal com estas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Uma das mudan\u00e7as contempladas pela proposta, conforme a prefeita Adriane, \u00e9 deixar claro o limite de contrata\u00e7\u00f5es do programa. A partir da aprova\u00e7\u00e3o do projeto que a Prefeitura vai propor, o contingente de \u201cProincs\u201d \u00e9 limitado a 13% do quadro de servidores efetivos em atividade, o que corresponde a 2.300 vagas.<\/p>\n

Avan\u00e7os<\/strong><\/p>\n

A nova lei preserva a destina\u00e7\u00e3o de 5% das vagas para mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica encaminhadas pela Casa da Mulher Brasileira e garante 3% para pessoas com defici\u00eancia; 3% representam a cota de quem tenha transtorno com espectro autista e aumentou de 2% para 3% o n\u00famero de vagas para egressos do sistema penitenci\u00e1rio.<\/p>\n

Os benefici\u00e1rios dever\u00e3o apresentar semestralmente certificados de participa\u00e7\u00e3o de cursos com no m\u00ednimo 40 horas\/aula e para isto, al\u00e9m dos cursos oferecidos pela Funsat, ser\u00e3o celebradas parcerias para ampliar a oferta de cursos profissionalizantes. O tempo m\u00e1ximo de perman\u00eancia no programa ser\u00e1 de 36 meses, sendo que a cada 6 meses os participantes ser\u00e3o encaminhados para preencher as vagas dispon\u00edveis no mercado de trabalho. Quem j\u00e1 estiver no programa ser\u00e1 desligado quando completarem 36 meses de v\u00ednculo.<\/p>\n

Estar\u00e3o preservados direitos como o de f\u00e9rias, 15 dias de descanso remunerado a cada 6 meses de trabalho; 13\u00ba sal\u00e1rio e verba indenizat\u00f3ria equivalente a 8% do sal\u00e1rio equivalente ao per\u00edodo de perman\u00eancia no programa. A licen\u00e7a maternidade passa de 120 para 180 dias. Quem trabalha como Proinc recebe um sal\u00e1rio m\u00ednimo, vale transporte e uma cesta b\u00e1sica.<\/p>\n","protected":false},"author":363,"featured_media":81715,"template":"","meta":{"custom_icon_class":"","footnotes":""},"categories":[49],"tags":[],"class_list":["post-88036","sec-noticias","type-sec-noticias","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-inclusao"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias\/88036"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/sec-noticias"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/363"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias\/88036\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/81715"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=88036"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=88036"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=88036"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}