A decis\u00e3o judicial vai possibilitar o in\u00edcio dos trabalhos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria que beneficiar\u00e3o cerca de 8 mil cidad\u00e3os da Capital<\/p>\n
Hoje \u00e9 um dia hist\u00f3rico para a habita\u00e7\u00e3o de interesse social na Capital. Nesta sexta-feira (29) foi divulgada a decis\u00e3o da 1\u00aa Vara de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, que deferiu o pedido de permuta ingressado em ju\u00edzo pela Prefeitura de Campo Grande para fins de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de \u00e1rea pertencente \u00e0 Massa Falida Homex Brasil.<\/p>\n
A ocupa\u00e7\u00e3o, localizada no parcelamento Varandas do Campo (Bairro Centro-Oeste), abriga desde 2013 cerca de 2 mil fam\u00edlias em condi\u00e7\u00f5es irregulares de moradia. O impasse se arrastava h\u00e1 quase 10 anos diante da situa\u00e7\u00e3o dos ocupantes em propriedade privada da empresa mexicana do ramo da constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n
A partir de ent\u00e3o, a administra\u00e7\u00e3o municipal de Campo Grande atuou ostensivamente junto \u00e0 comunidade em busca da solu\u00e7\u00e3o definitiva. Com o aval do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso do Sul, o objetivo da a\u00e7\u00e3o foi resguardar tanto os direitos da Massa Falida Homex Brasil quanto dos ocupantes.<\/p>\n
O Munic\u00edpio prop\u00f4s a aquisi\u00e7\u00e3o dos lotes – objeto da a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse, sem edifica\u00e7\u00e3o da Massa Falida Homex, oferecendo, atrav\u00e9s de permuta, com im\u00f3veis de propriedade p\u00fablica. Diz o texto da decis\u00e3o judicial do Juiz de Direito, Leonardo Fernandes dos Santos:<\/p>\n
\u201cAnte a aus\u00eancia de oposi\u00e7\u00e3o dos credores, bem como diante da manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do MP (fl.997), bem como diante da preserva\u00e7\u00e3o dos interesses da massa \u2013 j\u00e1 que a permuta lhe ser\u00e1 ben\u00e9fica \u2013 defiro a proposta.\u201d<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o da prefeita de Campo Grande Adriane Lopes, a decis\u00e3o da justi\u00e7a representa o desfecho favor\u00e1vel da estrat\u00e9gia adotada pelo munic\u00edpio de assegurar o direito \u00e0 moradia das fam\u00edlias e preservar o interesse p\u00fablico. \u201cVamos pacificar uma situa\u00e7\u00e3o de conflito fundi\u00e1rio sem desembolso financeiro\u201d, explica. Em troca dos 28 lotes pertencentes \u00e0 Homex, ocupados h\u00e1 12 anos pelas fam\u00edlias, a empresa vai receber uma \u00e1rea equivalente no Portal Caiob\u00e1 entre as ruas Flora do Pantanal, Jos\u00e9 Simonetti, Maestro Kalil Rahe e Avenida Afluentes.\u00a0Os lotes invadidos foram avaliados em R$ 12.376.877,98. Enquanto que a \u00e1rea oferecida pela administra\u00e7\u00e3o municipal tem valor de R$ 10.062.688,77.<\/p>\n
A partir da formaliza\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial, a Prefeita diz que o passo seguinte ser\u00e1 concluir o processo de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e trabalhar para a oferecer \u00e0s fam\u00edlias a infraestrutura de servi\u00e7os p\u00fablicos e urbaniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Entenda o caso<\/strong><\/p>\n A Prefeitura de Campo Grande atuou, desde o ano de 2013, para contribuir na solu\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de moradia das fam\u00edlias que passaram a ocupar a \u00e1rea, que em parte \u00e9 particular e outra menor em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP), na Regi\u00e3o Urbana do Anhanduizinho.<\/p>\n As fam\u00edlias conviviam sob o medo do cumprimento da a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse, ingressada judicialmente pela massa falida da empresa. A Prefeitura chegou a propor a compra da \u00e1rea em 2017, entretanto, n\u00e3o houve acordo \u00e0 \u00e9poca, j\u00e1 que a empresa exigiu 33 milh\u00f5es de reais, cerca de 20 milh\u00f5es a mais do valor real da \u00e1rea no mercado imobili\u00e1rio.<\/p>\n Em agosto de 2018, a Ag\u00eancia Municipal de Habita\u00e7\u00e3o e Assuntos Fundi\u00e1rios \u2013 at\u00e9 ent\u00e3o Emha \u2013 realizou cadastro social para selar a \u00e1rea e identificar as fam\u00edlias. A Comiss\u00e3o de Acompanhamento de Projetos de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria na Capital (Coaref) conduziu estudos de viabilidade e acompanhou os desdobramentos judiciais que, por conta do impedimento legal, ainda n\u00e3o havia previs\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o da comunidade.<\/p>\n J\u00e1 em dezembro de 2021, a Prefeitura de Campo Grande ingressou na 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Campo Grande, com proposta de permuta \u00e0 Massa Falida Homex Brasil a fim de impedir o cumprimento do processo de reintegra\u00e7\u00e3o de posse na \u00e1rea conhecida como \u201cOcupa\u00e7\u00e3o Homex\u201d.<\/p>\n A decis\u00e3o favor\u00e1vel corrobora a principal preocupa\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico: a vida e a sa\u00fade das pessoas, tendo em vista o valor intr\u00ednseco que possuem. Neste sentido, o munic\u00edpio solucionou o caso da melhor forma poss\u00edvel, considerando a sua atribui\u00e7\u00e3o constitucional de executar a pol\u00edtica de desenvolvimento urbano, do adequado ordenamento territorial e da promo\u00e7\u00e3o de programas de constru\u00e7\u00e3o de moradias e a melhoria das condi\u00e7\u00f5es habitacionais e de saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n <\/p>\n