{"id":82796,"date":"2022-05-09T11:37:44","date_gmt":"2022-05-09T15:37:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/?post_type=sec-noticias&p=82796"},"modified":"2022-05-10T15:23:38","modified_gmt":"2022-05-10T19:23:38","slug":"contribuinte-tem-ate-amanha-terca-feira-10-para-pagar-ou-renegociar-imposto-em-atraso-com-desconto","status":"publish","type":"sec-noticias","link":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/noticia\/contribuinte-tem-ate-amanha-terca-feira-10-para-pagar-ou-renegociar-imposto-em-atraso-com-desconto\/","title":{"rendered":"Sefin estende hor\u00e1rio de atendimento da Central do IPTU para ades\u00e3o ao Refis"},"content":{"rendered":"

Termina nesta ter\u00e7a-feira (10) o prazo para ades\u00e3o ao Refis, Programa de Pagamento Incentivado (PPI) em Campo Grande. Ser\u00e3o distribu\u00eddas senhas at\u00e9 \u00e0s 18 horas aos contribuintes que estiverem na Central. Quem aderir ao PPI ter\u00e1 desconto de at\u00e9 100% da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dos juros de mora incidentes sobre o valor de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios nos juros para pagamento \u00e0 vista. Para o parcelamento em at\u00e9 seis vezes, a remiss\u00e3o chega a 75%. J\u00e1 para quem dividir os d\u00e9bitos em 12 vezes, o desconto ser\u00e1 de 30%.<\/p>\n

O contribuinte pode regularizar a d\u00edvida e aproveitar os descontos do Refis na Central do IPTU, que fica na Rua Dr. Arthur Jorge n\u00ba 500, ao lado do Pa\u00e7o Municipal.\u00a0 O Refis abrange todos os tributos administrados pela Prefeitura Municipal de Campo Grande e pode ser o ISS, ITBI, Taxas P\u00fablicas e, principalmente, o IPTU.<\/p>\n

Mais de 12.500 contribuintes j\u00e1 vieram \u00e0 Central do IPTU\u00a0 para aderir ao PPI, gerando uma receita de R$ 28 milh\u00f5es, mas a expectativa \u00e9 que a arrecada\u00e7\u00e3o chegue a R$ 40 milh\u00f5es. \u00a0 Os contribuintes receberam em casa o boleto \u00a0do imposto em atraso com o desconto \u00e0 vista e as op\u00e7\u00f5es de parcelamento.<\/p>\n

\"\"Quem j\u00e1 garantiu a regulariza\u00e7\u00e3o do seu IPTU agradece, como a aposentada Dalva Souza e Silva, moradora do bairro Vila Margarida que veio pela primeira vez pedir a negocia\u00e7\u00e3o. \u201cEu trouxe toda a documenta\u00e7\u00e3o e essa negocia\u00e7\u00e3o vai aliviar as contas porque para n\u00f3s aposentados quase n\u00e3o sobra recurso. Esse incentivo vai ajudar bastante\u201d.<\/p>\n

Henrique Ventura Chaves tamb\u00e9m saiu satisfeito da Central do IPTU. \u201cEu j\u00e1 havia pedido o Refis antes, mas perdi a data de pagamento e, agora com essa oportunidade, vou pagar \u00e0 vista para n\u00e3o esquecer e j\u00e1 regularizar 2021\u201d, comentou o morador do bairro Parati.<\/p>\n

Com o desconto, a dona de casa, Creuza Mendes da Silva, reduziu a d\u00edvida de R$ 6 para R$ 3 mil. \u201cEu fui embora para Sonora por motivo de sa\u00fade, tive AVC e problemas de coluna, agora que voltei estou regularizando minha casa. Vou quitar que fica melhor\u201d.<\/p>\n

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Op\u00e7\u00f5es de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com fisco municipal:<\/p>\n

I \u2013 IPTU:
\na) \u00e0 vista, com remiss\u00e3o de 100% (cem por cento) da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora incidentes sobre o seu valor;
\nb) parcelado, observado o m\u00e1ximo de 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, com remiss\u00e3o de 75% (setenta e cinco por cento) da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora incidentes sobre o seu valor;
\nc) parcelado, observado o m\u00e1ximo de 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com remiss\u00e3o de 30% (trinta por cento) da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora incidentes sobre o seu valor.<\/p>\n

II \u2013 d\u00e9bitos de natureza econ\u00f4mica (ISSQN e Multas):
\na) \u00e0 vista, com remiss\u00e3o de 100% (cem por cento) da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dos juros de mora, incidentes sobre o seu valor e das multas, quando houverem;
\nb) at\u00e9 6 (seis) meses, com parcelas mensais consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 100,00 (cem reais);
\nc) de 07 (sete) a 12 (doze) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 500,00 (quinhentos reais);
\nd) de 13 (treze) a 18 (dezoito) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 1.000,00 (um mil reais);
\ne) de 19 (dezenove) a 24 (vinte e quatro) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais);
\nf) de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 1.500.00 (um mil e quinhentos reais);
\ng) de 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
\nh) de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
\ni) de 61 (sessenta e um) a 72 (setenta e dois) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 3.500,00 (tr\u00eas mil e quinhentos reais);
\nj) de 73 (setenta e tr\u00eas) a 84 (oitenta e quatro) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
\nk) de 85 (oitenta e cinco) a 96 (noventa e seis) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);
\nl) de 97 (noventa e sete) a 120 (cento e vinte) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).<\/p>\n

Os d\u00e9bitos de natureza econ\u00f4mica ter\u00e3o remiss\u00e3o de 75% (setenta e cinco por cento) da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora incidentes sobre o seu valor e de 80% (oitenta por cento) da multa de infra\u00e7\u00e3o, quando houver.<\/p>\n

A ades\u00e3o neste PPI no caso de parcelamento est\u00e1 condicionada a entrada de 5% (cinco por cento) sobre o saldo devedor.<\/p>\n

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