Os contribuintes com d\u00e9bitos na Prefeitura de Campo Grande j\u00e1 podem renegociar suas d\u00edvidas com at\u00e9 100% de desconto nos juros para pagamento \u00e0 vista. O Programa de Pagamento Incentivado (PPI), tamb\u00e9m conhecido como Refis, oferece descontos para pagamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios ou n\u00e3o tribut\u00e1rios.<\/p>\n
O programa tem por objetivo dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizar d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios constitu\u00eddos at\u00e9 a vig\u00eancia da Lei Complementar, estando estes inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o. O benef\u00edcio fiscal abrangido por este PPI somente ser\u00e1 concedido mediante a ades\u00e3o efetuada dentro do prazo de vig\u00eancia deste Programa, que que vai at\u00e9 10 de maio de 2022.<\/p>\n
Para aderir ao PPI, o sujeito passivo voluntariamente dever\u00e1 efetuar o pagamento do documento calculado com REFIS (conta) recebido via correios ou solicitar a emiss\u00e3o do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal – Guia DAM com o benef\u00edcio concedido por esta Lei Complementar para pagamento \u00e0 vista ou parcelado.<\/p>\n
A emiss\u00e3o da guia DAM para pagamento \u00e0 vista ou o ingresso no parcelamento administrativo ser\u00e1 efetuado por solicita\u00e7\u00e3o expressa do sujeito passivo, preferencialmente mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de aplicativo disponibilizado no endere\u00e7o eletr\u00f4nico “http:\/\/www.refis.campogrande.ms.gov.br<\/p>\n
Os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios abrangidos por este PPI, com exce\u00e7\u00e3o daqueles identificados em situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica contidas nos art. 5\u00b0<\/span> e 6\u00b0<\/span> desta Lei Complementar, poder\u00e3o ser regularizados at\u00e9 o dia 10\/05\/2022, nas seguintes formas:<\/p>\n I – d\u00e9bitos de natureza imobili\u00e1ria:\u00a0<\/strong><\/p>\n a)<\/strong> \u00e0 vista com remiss\u00e3o de 100% (cem por cento) da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora incidentes sobre o seu valor;<\/p>\n \u00a0<\/strong>b)<\/strong> parcelado, observado o m\u00e1ximo de 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, com remiss\u00e3o de 75% (setenta e cinco por cento) da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora incidentes sobre o seu valor;<\/p>\n \u00a0<\/strong>c)<\/strong> parcelado, observado o m\u00e1ximo de 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com remiss\u00e3o de 30% (trinta por cento) da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora incidentes sobre o seu valor.<\/p>\n <\/p>\n II – d\u00e9bitos de natureza econ\u00f4mica:<\/strong><\/p>\n a)<\/strong> \u00e0 vista com remiss\u00e3o de 100% (cem por cento) da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dos juros de mora, incidentes sobre o seu valor e das multas, quando houverem;<\/p>\n b)<\/strong> at\u00e9 6 (seis) meses, com parcelas mensais consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 100,00 (cem reais);<\/p>\n c)<\/strong> de 07 (sete) a 12 (doze) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 500,00 (quinhentos reais);<\/p>\n d)<\/strong> de 13 (treze) a 18 (dezoito) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 1.000,00 (um mil reais);<\/p>\n \u00a0<\/strong>e)<\/strong> de 19 (dezenove) a 24 (vinte e quatro) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais);<\/p>\n \u00a0<\/strong>f)<\/strong> de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 1.500.00 (um mil e quinhentos reais);<\/p>\n \u00a0<\/strong>g)<\/strong> de 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais);<\/p>\n h)<\/strong> de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);<\/p>\n \u00a0<\/strong>i)<\/strong> de 61 (sessenta e um) a 72 (setenta e dois) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 3.500,00 (tr\u00eas mil e quinhentos reais);<\/p>\n \u00a0<\/strong>j)<\/strong> de 73 (setenta e tr\u00eas) a 84 (oitenta e quatro) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);<\/p>\n k)<\/strong> de 85 (oitenta e cinco) a 96 (noventa e seis) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);<\/p>\n \u00a0<\/strong>l)<\/strong> de 97 (noventa e sete) a 120 (cento e vinte) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).<\/p>\n 1\u00ba<\/span><\/strong> Os d\u00e9bitos de natureza econ\u00f4mica, na modalidade parcelada, conforme inciso II, al\u00edneas \u00a8b \u00a8a \u00a8l\u00a8 deste artigo, ter\u00e3o remiss\u00e3o de 75% (setenta e cinco por cento) da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora incidentes sobre o seu valor e de 80% (oitenta por cento) da multa de infra\u00e7\u00e3o, quando houver.<\/p>\n 2\u00ba<\/span><\/strong> A ades\u00e3o neste PPI, nos termos do par\u00e1grafo anterior, fica condicionada a parcela inicial, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o saldo devedor a ser parcelado.<\/p>\n 3\u00ba<\/span><\/strong> Na hip\u00f3tese do interessado optar por regularizar seus d\u00e9bitos na modalidade de parcelamento constante no inciso l deste artigo, o valor m\u00ednimo da parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).<\/p>\n Art. 5\u00b0<\/span> <\/strong>As parcelas vencidas e vincendas de quaisquer d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, abrangidos por esta Lei Complementar, decorrentes de saldos remanescentes de parcelamentos, poder\u00e3o aderir a este PPI, na condi\u00e7\u00e3o de pagamento \u00e0 vista ou parcelado, observados os \u00a7\u00a7 2\u00ba<\/span> e 3\u00ba<\/span> do art. 4\u00ba<\/span> desta Lei Complementar, somente nas seguintes formas:<\/p>\n a)<\/strong> \u00e0 vista com desconto linear de 20% (vinte por cento) do valor consolidado;<\/p>\n \u00a0b<\/strong>)<\/strong> em 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas com desconto linear de 10% (dez por cento) do valor consolidado;<\/p>\n \u00a0<\/strong>c)<\/strong> em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com desconto linear de 5% (cinco por cento) do valor consolidado.<\/p>\n <\/p>\n O Refis n\u00e3o tem validade para os seguintes d\u00e9bitos: I –<\/strong> IPTU 2022; II –<\/strong> ISSQN 2022; III –<\/strong> infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito; IV –<\/strong> indeniza\u00e7\u00e3o devida ao Munic\u00edpio de Campo Grande por dano causado ao seu patrim\u00f4nio; V –<\/strong> d\u00e9bito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis S\u00d3TER.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"author":16,"featured_media":71033,"template":"","meta":{"custom_icon_class":"","footnotes":""},"categories":[95],"tags":[],"class_list":["post-80649","sec-noticias","type-sec-noticias","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-refis"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias\/80649"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/sec-noticias"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/16"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias\/80649\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":80989,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias\/80649\/revisions\/80989"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/71033"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=80649"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=80649"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=80649"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}