A Prefeitura Municipal de Campo instituiu o Regime de Previd\u00eancia Complementar para os servidores p\u00fablicos municipais titulares de cargo efetivo. Quem optar pelo beneficio poder\u00e1 ter invers\u00e3o de at\u00e9 7,5% do valor pago \u00e0 Previd\u00eancia Complementar pelo Executivo. \u00c9 que de acordo com a Lei Complementar n.420, que disp\u00f5e sobre a medida publicada no Diogrande, o servidor ter\u00e1 o mesmo valor investido por parte do Munic\u00edpio desde que este n\u00e3o ultrapasse a al\u00edquota de 7,5%.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, explica Camilla Nascimento de Oliveira, diretora-presidente do Instituto Municipal de Previd\u00eancia de Campo Grande, significa que ao contratar o Regime de Previd\u00eancia Complementar em qualquer institui\u00e7\u00e3o privada, o Munic\u00edpio investe o mesmo valor no servidor, desde que n\u00e3o ultrapasse 7,5% do sal\u00e1rio do mesmo. ” Ou seja, se o servidor efetivo tem um sal\u00e1rio de R$ 7 mil e decidiu aderir ao regime complementar e investir 5% de seu sal\u00e1rio, ele ir\u00e1 pagar todos os meses R$ 350 \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira contratada e o Munic\u00edpio ir\u00e1 investir outros R$ 350 neste servidor”. Lembrando que o benef\u00edcio \u00e9 valido para o servidor que receber acima do teto m\u00e1ximo do INSS.<\/p>\n
A Lei Complementar municipal atende ao comando constitucional da Emenda n.103, que trouxe altera\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e estabelece a obrigatoriedade de institui\u00e7\u00e3o do Regime de Previd\u00eancia Complementar (RPC) para os entes federativos que possuam o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) para seus servidores, no prazo m\u00e1ximo de 2 anos e, assim, limitarem os valores dos benef\u00edcios de aposentadoria e pens\u00e3o concedidos pelo RPPS, ao limite m\u00e1ximo estabelecido paras os benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) para os servidores titulares de cargo efetivo que ingressarem a partir da implementa\u00e7\u00e3o do RPC.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi editada a Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio n. 39, de 14 de setembro de 2021, que traz no \u00a7 6\u00ba, do artigo 19-A que “o Munic\u00edpio instituir\u00e1 regime de previd\u00eancia complementar nos termos dos \u00a7\u00a7 14 a 16, do artigo 40, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”.<\/p>\n
Importante ressaltar que a ades\u00e3o a um plano multipatrocinado \u00e9 a alternativa que se apresenta mais vi\u00e1vel para o Munic\u00edpio, uma vez que n\u00e3o necessitar\u00e1 financiar os custos de cria\u00e7\u00e3o de uma entidade, que possui estrutura complexa, e nem ter despesas de cria\u00e7\u00e3o de plano espec\u00edfico.\u00a0Al\u00e9m disso, o Munic\u00edpio iniciar\u00e1 o processo de implanta\u00e7\u00e3o do RPC por meio de ades\u00e3o a um plano multipatrocinado, mediante conv\u00eanio com Entidade Fechada de Previd\u00eancia Complementar, que ser\u00e1 escolhida por processo de sele\u00e7\u00e3o, conforme orienta o \u00f3rg\u00e3o regulador da Uni\u00e3o.<\/p>\n