A nova lei do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social de Campo Grande (PRODES) entra em vigor em 90 dias. A Lei Complementar n. 418 de 15\/out\/2021, sancionada na sexta-feira em ato solene da C\u00e2mara Municipal foi publicada nesta segunda-feira (18) no Diogrande.<\/p>\n
O Programa, criado em 1999 e reestruturado neste m\u00eas, tem como finalidade impulsionar o desenvolvimento econ\u00f4mico, social, tur\u00edstico, cultural e tecnol\u00f3gico do Munic\u00edpio, de forma sustent\u00e1vel, mediante a concess\u00e3o de incentivos fiscais e extrafiscais para micro, pequenos, m\u00e9dios e grandes empres\u00e1rios.<\/p>\n
Com 66 artigos, a nova lei apresenta mudan\u00e7as que preenchem lacunas verificadas com a aplica\u00e7\u00e3o do antigo texto que n\u00e3o previa repactua\u00e7\u00e3o e hoje com a reestrutura\u00e7\u00e3o da Lei fica institu\u00eddo a Cria\u00e7\u00e3o do Plano de Repactua\u00e7\u00e3o do PRODES destinado a evitar ou a regularizar situa\u00e7\u00f5es de inadimplemento no \u00e2mbito do Programa. Outra corre\u00e7\u00e3o do antigo texto \u00e9 que agora h\u00e1 a possibilidade de venda\/fus\u00e3o e transfer\u00eancia da concess\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel doado para alguns casos, conforme descrito na nova Lei.<\/p>\n
Entre as novas mudan\u00e7as, a reestrutura\u00e7\u00e3o do texto da Lei do Prodes apresenta a possibilidade de benef\u00edcios fiscais aos micro e pequenos empres\u00e1rios, que antes n\u00e3o tinham acesso pela regra de que as empresas teriam que colocar no m\u00ednimo 4 empregados por cnpj, e agora com 1 funcion\u00e1rio registrado, que \u00e9 o caso do MEI, j\u00e1 pode ser solicitado o benef\u00edcio. Toda essa mudan\u00e7a garante o Prodes para todos, desburocratizando o acesso e tornando a concess\u00e3o mais \u00e1gil para esse p\u00fablico.<\/p>\n
Sustentabilidade e desenvolvimento social<\/strong><\/p>\n A nova lei do Prodes tem incentivos adicionais para projetos de sustentabilidade e interesse social, onde a cada 2 projetos voltados para essas \u00e1reas como inclus\u00e3o de energia solar e contrata\u00e7\u00e3o de jovens aprendizes a empresa ganha 6 meses de redu\u00e7\u00e3o no ISSQN \u00a0em obras e opera\u00e7\u00e3o, IPTU, Cosip, licenciamento ambiental e alvar\u00e1 de funcionamento.<\/p>\n Al\u00e9m disso o novo texto cria a contribui\u00e7\u00e3o ao Fundo Municipal de Promo\u00e7\u00e3o da Tecnologia Aplicada \u00e0s Cadeias Produtivas de Campo Grande \u2013 FMPTec (fundo desenvolvimento econ\u00f4mico), no valor de 5% dos incentivos fru\u00eddos, como condi\u00e7\u00e3o para o ingresso no Programa, cujos recursos ser\u00e3o aplicados, preferencialmente, na manuten\u00e7\u00e3o e\/ou aperfei\u00e7oamento das Incubadoras de Empresas e dos P\u00f3los Empresariais, formando um ciclo de investimento no setor produtivo.<\/p>\n