A Prefeitura de Campo Grande participou nos dias 30 de setembro e 1\u00ba de outubro do XVII Encontro Nacional de Controle Interno, que aconteceu em Curitiba (PR), para debater\u00a0 temas como a \u00e9tica e governan\u00e7a na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Durante o evento, que teve a Capital sul-mato-grossense representada pela Controladoria-Geral do Munic\u00edpio (CGM), foram abordadas as novas regras estabelecidas pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), que passaram a vigorar em agosto deste ano.<\/p>\n
A Lei vem gerando grande discuss\u00e3o, j\u00e1 que tem o objetivo de disciplinar toda e qualquer atividade que envolva o uso e compartilhamento de dados pessoais. A\u00a0assessora t\u00e9cnica e de gest\u00e3o estrat\u00e9gica da CGM, In\u00eas Vieira Costa, participou do encontro em nome do controlador-geral do Munic\u00edpio, Luiz Afonso Gon\u00e7alves. Ela destacou que o evento \u00e9 uma grande oportunidade para os membros do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) debaterem quest\u00f5es que afetam diretamente a rotina do servi\u00e7o p\u00fablico, como \u00e9 o caso da LGPD.<\/p>\n
\u201cA Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica lida com dados particulares, de pessoas naturais e jur\u00eddicas, todos os dias. Por isso precisamos nos atentar as regras impostas pela Lei, garantindo a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, por\u00e9m, respeitando a privacidade de cada indiv\u00edduo\u201d, ressaltou a servidora da Controladoria-Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n
Durante o Encontro, o advogado e diretor executivo do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), Rodrigo Pironti abordou o assunto que juntamente com a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, tem chamado a aten\u00e7\u00e3o dos profissionais de controle interno.<\/p>\n
\u201cA LGPD n\u00e3o pro\u00edbe a coleta e tratamento de dados pessoais, desde que a finalidade esteja fundamentada em uma base legal. H\u00e1 que se considerar sempre o interesse p\u00fablico, que tem supremacia sobre o interesse privado\u201d, destacou.<\/p>\n
Logo ap\u00f3s o XVII Encontro Nacional de Controle Interno, os membros se reuniram para a 39\u00aa Reuni\u00e3o T\u00e9cnica do Conaci.<\/p>\n
Durante a reuni\u00e3o, os representantes dos Estados e Munic\u00edpios brasileiros filiados, continuaram debatendo os principais desafios na implanta\u00e7\u00e3o da Lei no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
O diretor de Auditoria de Governan\u00e7a e Gest\u00e3o, da Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU), Jos\u00e9 Lopes Roriz, tamb\u00e9m aproveitou o momento para apresentar o Sistema Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, e o sistema Alice, ferramenta de intelig\u00eancia artificial que busca palavras-chave em contratos.<\/p>\n
Tamb\u00e9m participaram do Encontro Nacional, o ouvidor-geral do Munic\u00edpio, Marcos Haroitto, a gerente de teleatendimento da Central 156, Marly Lugo, e a supervisora de teleatendimento, Jackeline Nogueira Vieira.<\/p>\n
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