A Prefeitura Municipal publicou nesta , o Decreto n. 14.903 , de 16 de setembro de 2021, que disp\u00f5e sobre as regras de funcionamento das atividades econ\u00f4micas e sociais em Regime Especial de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Covid-19 no Munic\u00edpio de Campo Grande e a revoga\u00e7\u00e3o de diversos atos normativos. A publica\u00e7\u00e3o passa a vigorar a partir da pr\u00f3xima segunda-feira, dia 20 de setembro de 2021.<\/p>\n
\u00c9 importante esclarecer que, enquanto perdurar a \u201cSitua\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica no Munic\u00edpio de Campo Grande\u201d as atividades econ\u00f4micas e sociais devem funcionar em Regime Especial de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Covid-19. O uso de m\u00e1scaras permanece obrigat\u00f3rio.<\/p>\n
Nessa quinta-feira (16), o prefeito Marquinhos Trad realizou uma reuni\u00e3o com empres\u00e1rios de eventos de Campo Grande, onde discutiu pontos do decreto e refor\u00e7ou a necessidade de obedi\u00eancia a regras que ainda estar\u00e3o vigentes. “Na ocasi\u00e3o, dialogamos sobre as altera\u00e7\u00f5es nos Decretos Municipais, onde a Semadur esteve a frente, com demais \u00f3rg\u00e3os municipais, organizando os Decretos e apresentando as altera\u00e7\u00f5es propostas”, explicou o Secretaria de Meio Ambiente e Gest\u00e3o Urbana, Luis Eduardo Costa.<\/p>\n
Conforme a publica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u201cDECRETA:<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>Art. 1\u00ba<\/strong> As atividades econ\u00f4micas e sociais, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Campo Grande, devem funcionar em Regime Especial de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Covid-19, enquanto perdurar a \u201cSitua\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica no Munic\u00edpio de Campo Grande\u201d, conforme disp\u00f5e o Decreto Municipal n. 14.195\/2020.<\/p>\n Art. 2\u00ba<\/strong> \u00c9 obrigat\u00f3ria a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1scaras faciais de prote\u00e7\u00e3o em todos os locais, n\u00e3o se aplicando esta obrigatoriedade durante a pr\u00e1tica de atividades f\u00edsicas e esportivas em geral, durante o consumo de bebidas e alimentos, para crian\u00e7as menores de 4 (quatro) anos de idade e para pessoas com defici\u00eancia intelectual ou transtornos psicossociais que n\u00e3o consigam utilizar m\u00e1scaras.<\/p>\n Art. 3\u00ba<\/strong> S\u00e3o obrigat\u00f3rias as seguintes medidas a todos os estabelecimentos e atividades econ\u00f4micas e sociais, com a devida orienta\u00e7\u00e3o aos seus empregados, colaboradores e clientes:<\/p>\n I –<\/strong> Manter o distanciamento seguro entre os indiv\u00edduos;<\/p>\n II \u2013<\/strong> Disponibilizar dispensadores contendo \u00e1lcool 70%, preferencialmente em gel, em locais estrat\u00e9gicos, como na entrada do estabelecimento, banheiros e pr\u00f3ximo a elevadores e equipamentos de uso coletivo, incentivando-se a higieniza\u00e7\u00e3o das m\u00e3os com frequ\u00eancia;<\/p>\n III –<\/strong> Realizar o controle de fluxo de pessoas na entrada e no interior do estabelecimento;<\/p>\n IV \u2013<\/strong> Manter as portas e janelas abertas para melhor ventila\u00e7\u00e3o dos ambientes;<\/p>\n V –<\/strong> Intensificar a higieniza\u00e7\u00e3o de todo o ambiente, em especial dos sanit\u00e1rios, bem como de todas as superf\u00edcies;<\/p>\n VI –<\/strong> Manter limpos os componentes do sistema de climatiza\u00e7\u00e3o dos aparelhos de ar condicionado, como bandejas, serpentinas, umidificadores, ventiladores e dutos, de forma a evitar a difus\u00e3o ou multiplica\u00e7\u00e3o de agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade humana.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0<\/strong>Os estabelecimentos devem atuar na fiscaliza\u00e7\u00e3o colaborativa com o Poder P\u00fablico para coibir e desestimular quaisquer iniciativas que violem as medidas estabelecidas neste Decreto.<\/p>\n Art. 4\u00ba<\/strong> Os estabelecimentos e atividades a seguir elencados devem obedecer \u00e0s medidas constantes de seus respectivos Planos de Conten\u00e7\u00e3o de Riscos (biosseguran\u00e7a):<\/p>\n I \u2013<\/strong> Atividades educacionais;<\/p>\n II –<\/strong> Eventos em geral, tais como eventos sociais, culturais, esportivos, cient\u00edficos, corporativos e similares;<\/p>\n III –<\/strong> Parques de divers\u00e3o, parques tem\u00e1ticos e similares;<\/p>\n IV –<\/strong> Shoppings centers<\/em>;<\/p>\n V –<\/strong> Centros de eventos, teatros e cinemas;<\/p>\n VI –<\/strong> Casas noturnas, casas de shows, danceterias, tabacarias com consuma\u00e7\u00e3o no local e similares;<\/p>\n VII – <\/strong>Clubes de lazer e saunas;<\/p>\n VIII –<\/strong> Outras atividades que apresentaram Plano de Conten\u00e7\u00e3o de Riscos (biosseguran\u00e7a) para seu funcionamento.<\/p>\n 1\u00ba <\/strong>Os estabelecimentos ser\u00e3o respons\u00e1veis pelo cumprimento das regras de biosseguran\u00e7a constantes de seus respectivos Planos de Conten\u00e7\u00e3o de Riscos (biosseguran\u00e7a), como medida de conten\u00e7\u00e3o da propaga\u00e7\u00e3o da Covid-19.<\/p>\n 2\u00ba <\/strong>O Plano de Conten\u00e7\u00e3o de Riscos (biosseguran\u00e7a) deve:<\/p>\n I \u2013<\/strong> Ser elaborado e atualizado de acordo com as especificidades do segmento, contendo medidas eficazes para evitar a dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus no desempenho de suas atividades, baseadas em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e cient\u00edficos;<\/p>\n II \u2013<\/strong> Estar acompanhado de Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART), Registro de Responsabilidade T\u00e9cnica (RRT) ou documento equivalente de profissional habilitado;<\/p>\n III –<\/strong> Ficar dispon\u00edvel no estabelecimento para acesso de qualquer usu\u00e1rio e da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 3\u00ba <\/strong>Os eventos de qualquer natureza a serem realizados para um p\u00fablico estimado de at\u00e9 200 (duzentas) pessoas ficam dispensados da elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Conten\u00e7\u00e3o de Riscos (Biosseguran\u00e7a), devendo atender \u00e0s medidas sanit\u00e1rias previstas no Art. 3\u00ba e outras medidas recomendadas para conten\u00e7\u00e3o da propaga\u00e7\u00e3o da Covid-19.<\/p>\n Art. <\/strong>5<\/strong>\u00ba<\/strong> O atendimento ao disposto neste Decreto n\u00e3o isenta, dispensa ou substitui quaisquer Alvar\u00e1s, Autoriza\u00e7\u00f5es, Licen\u00e7as e Certid\u00f5es, de qualquer natureza, exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o federal, estadual e municipal.<\/p>\n Art. 6\u00ba<\/strong> As disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto n\u00e3o obstam a continuidade dos processos administrativos e eventuais san\u00e7\u00f5es decorrentes das infra\u00e7\u00f5es constatadas durante a vig\u00eancia dos atos normativos elencados no Art. 8\u00ba.<\/p>\n Art. 7\u00ba<\/strong> As medidas previstas neste Decreto podem ser reavaliadas e revogadas a qualquer momento, de acordo com a situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica do Munic\u00edpio.<\/p>\n Art. 8\u00ba<\/strong> Ficam revogados:<\/p>\n I \u2013<\/strong> Decreto Municipal n. 14.218, de 26 de mar\u00e7o de 2020, e suas altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n II –<\/strong> Decreto Municipal n. 14.219, de 26 de mar\u00e7o de 2020, e suas altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n III –<\/strong> Decreto Municipal n. 14.222, de 30 de mar\u00e7o de 2020, e suas altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n IV \u2013<\/strong> Decreto Municipal n. 14.232, de 3 de abril de 2020, e suas altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n V \u2013<\/strong> Decreto Municipal n. 14.241, de 8 de abril de 2020, e suas altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n VI \u2013<\/strong> Decreto Municipal n. 14.256, de 17 de abril de 2020, e suas altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n VII –<\/strong> Decreto Municipal n. 14.257, de 17 de abril de 2020, e suas altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n VIII –<\/strong> Decreto Municipal n. 14.307, de 15 de maio de 2020, e suas altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n IX – <\/strong>Decreto Municipal n. 14.342, de 09 de junho de 2020, e suas altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n X – <\/strong>Decreto Municipal n. 14.348, de 15 de junho de 2020, e suas altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n XI –<\/strong> Decreto Municipal n. 14.354, de 18 de junho de 2020, e suas altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n XII – <\/strong>Decreto Municipal n. 14.430, de 18 de agosto de 2020, e suas altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n XIII –<\/strong> Decreto Municipal n. 14.455, de 14 de setembro de 2020, e suas altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n XIV \u2013<\/strong> Resolu\u00e7\u00e3o SEMADUR n. 40, de 06 de abril de 2020, e suas altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n XV \u2013<\/strong> Resolu\u00e7\u00e3o SEMADUR n. 41, de 07 de abril de 2020, e suas altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n XVI \u2013<\/strong> Resolu\u00e7\u00e3o SEMADUR n. 42, de 08 de abril 2020, e suas altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n XVII \u2013<\/strong> Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SESAU\/SEMADUR n. 01 de 08 de abril de 2020, e suas altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n XVIII \u2013<\/strong> Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SESAU\/SEMADUR n. 02, de 15 de abril de 2020, e suas altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n XIX \u2013<\/strong> Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SESAU\/SEMADUR n. 03, de 15 de abril de 2020, e suas altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n XX \u2013<\/strong> Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SESAU\/SEMADUR n. 05, de 17 de abril de 2020, e suas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Art. 9\u00ba<\/strong> Este Decreto entra em vigor a partir de 20 de setembro de 2021.\u201d<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":74944,"template":"","meta":{"custom_icon_class":"","footnotes":""},"categories":[44],"tags":[],"class_list":["post-74981","sec-noticias","type-sec-noticias","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-atencao"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias\/74981"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/sec-noticias"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias\/74981\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":74982,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias\/74981\/revisions\/74982"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/74944"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=74981"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=74981"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=74981"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}