A Prefeitura de Campo Grande regulamentou a Lei n. 5.676, de 16 de mar\u00e7o de 2016, que concede isen\u00e7\u00e3o do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos portadores de c\u00e2ncer do munic\u00edpio de Campo Grande, atrav\u00e9s do Decreto n. 14.777, publicado no Di\u00e1rio Oficial desta quarta-feira (23). Para receber o benef\u00edcio, o portador de neoplasia maligna (c\u00e2ncer) n\u00e3o pode ter renda mensal superior a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos e apresentar o pedido de isen\u00e7\u00e3o at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o recebimento da notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento. O prazo para fazer o pedido \u00e9 at\u00e9 o dia 30 de setembro.<\/p>\n
Veja o decreto na \u00edntegra:<\/p>\n
“Decreto n. 14.777, de 22 de Junho de 2021.<\/strong><\/p>\n Regulamenta as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n. 5.676, de 16 de mar\u00e7o de 2016, que concede isen\u00e7\u00e3o do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano aos portadores de c\u00e2ncer do munic\u00edpio de Campo Grande, e d\u00e1 outra provid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n MARCOS MARCELO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, e<\/p>\n DECRETA:<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba<\/strong> A concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos portadores de neoplasia maligna (c\u00e2ncer), institu\u00edda pela Lei n. 5.676, de 16 de mar\u00e7o de 2016, observar\u00e1 as disposi\u00e7\u00f5es deste Regulamento.<\/p>\n Art. 2\u00ba<\/strong> Ser\u00e1 concedida isen\u00e7\u00e3o no pagamento do IPTU do im\u00f3vel de propriedade do portador de neoplasia maligna desde que atendidos os seguintes requisitos:<\/p>\n I – possuir, na data do requerimento, renda mensal de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos vigentes no pa\u00eds;<\/p>\n II – n\u00e3o desenvolver ou possuir nenhum outro tipo de atividade econ\u00f4mica, ainda que aut\u00f4noma ou de economia informal;III – ser propriet\u00e1rio de um \u00fanico im\u00f3vel no \u00e2mbito do Munic\u00edpio.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Para fazer jus a isen\u00e7\u00e3o do IPTU, o im\u00f3vel para o qual se pretender o benef\u00edcio fiscal dever\u00e1 estar devidamente cadastrado no Cadastro Imobili\u00e1rio do Munic\u00edpio e averbado em nome da pessoa portadora de neoplasia maligna, comprovada mediante laudo pericial emitido por servi\u00e7o m\u00e9dico oficial.<\/p>\n Art. 3\u00ba<\/strong> O pedido de concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do IPTU ao portador de neoplasia maligna, dever\u00e1 ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s o recebimento da notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento, acompanhado dos seguintes documentos:<\/p>\n I – comprovante de que o contribuinte, propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, \u00e9 portador de neoplasia maligna: II – documentos pessoais de identifica\u00e7\u00e3o do requerente, tais como: III – certid\u00e3o atualizada da matr\u00edcula do im\u00f3vel para o qual pretender o reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o;<\/p>\n IV – certid\u00e3o negativa de bens im\u00f3veis emitida pelos cart\u00f3rios de registros de im\u00f3veis de Campo Grande;<\/p>\n V – extrato ou c\u00f3pia do carn\u00ea de lan\u00e7amento do IPTU, com descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel para o qual pretender o benef\u00edcio;<\/p>\n VI – comprovante de rendimentos;<\/p>\n VII – declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o exerce nenhum outro tipo de atividade econ\u00f4mica, ainda que aut\u00f4noma ou de economia informal.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O laudo pericial a que se refere a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I deste artigo dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n I – identifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o emissor;<\/p>\n II – a qualifica\u00e7\u00e3o completa do portador da mol\u00e9stia;<\/p>\n III – o diagn\u00f3stico da mol\u00e9stia: descri\u00e7\u00e3o, CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa f\u00edsica \u00e9 considerada portadora de neoplasia maligna;<\/p>\n IV – caso a mol\u00e9stia seja pass\u00edvel de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de mol\u00e9stia grave provavelmente esteja assintom\u00e1tico; e<\/p>\n V – o nome completo, a assinatura, o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Regional de Medicina (CRM), o n\u00famero de registro no \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico e a qualifica\u00e7\u00e3o do(s) profissional(is) do servi\u00e7o m\u00e9dico oficial respons\u00e1vel(is) pela emiss\u00e3o do laudo pericial.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba O contribuinte que n\u00e3o requerer o benef\u00edcio fiscal no prazo estabelecido no caput deste artigo, n\u00e3o far\u00e1 jus a isen\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio que deixou de requerer, devendo a autoridade competente promover a regular cobran\u00e7a do imposto devido.<\/p>\n Art. 4\u00ba<\/strong> A isen\u00e7\u00e3o do IPTU aos portadores de neoplasia maligna, para o exerc\u00edcio de 2021, dever\u00e1, excepcionalmente, ser requerida at\u00e9 o dia 30 de setembro, perdendo a partir desta data o direito de pleitear o benef\u00edcio.<\/p>\n Art. 5\u00ba<\/strong> Concedida a isen\u00e7\u00e3o do IPTU aos portadores de neoplasia maligna, esta ter\u00e1 validade apenas para o exerc\u00edcio financeiro para o qual for requerido.<\/p>\n Art. 6<\/strong>\u00ba O benef\u00edcio da isen\u00e7\u00e3o cessa na ocorr\u00eancia de falecimento ou quando atestada a cura da neoplasia maligna.<\/p>\n Art. 7\u00ba<\/strong> A isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria institu\u00edda pela Lei n. 5.676, de 16 de mar\u00e7o de 2016, n\u00e3o alcan\u00e7a as taxas, emolumentos, contribui\u00e7\u00e3o de melhoria e n\u00e3o dispensa do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n Art. 8\u00ba<\/strong> A concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o institu\u00edda pela Lei n. 5.676, de 16 de mar\u00e7o de 2016:<\/p>\n I – n\u00e3o gera direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de qualquer quantia paga ou parcelada anteriormente \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio;<\/p>\n II – n\u00e3o gera direito adquirido e ser\u00e1 cancelada de of\u00edcio sempre que apurado que o beneficiado n\u00e3o satisfazia ou deixou de satisfazer as condi\u00e7\u00f5es, ou que n\u00e3o cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n Art. 9\u00ba<\/strong> Constatado pela autoridade fiscal competente, a qualquer tempo, que o benefici\u00e1rio deixou de atender aos requisitos e condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias a manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal antes de expirado o prazo de sua validade, por ter falecido, atestada a cura, ou por ter utilizado de documento falsificado ou inid\u00f4neo, para a sua concess\u00e3o, a isen\u00e7\u00e3o ser\u00e1 revogada de of\u00edcio independente de notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Na hip\u00f3tese de que trata o caput deste artigo, o benefici\u00e1rio perder\u00e1 o direito a isen\u00e7\u00e3o, devendo a autoridade competente promover, de of\u00edcio com base nos dados cadastrais apurados no levantamento in loco pela fiscaliza\u00e7\u00e3o competente, e atualizado no cadastro fiscal imobili\u00e1rio, o lan\u00e7amento do IPTU e das Taxas, a partir do exerc\u00edcio que constatou o n\u00e3o cumprimento dos requisitos, sujeitando-se, ainda:<\/p>\n I – cobran\u00e7a do cr\u00e9dito atualizado, acrescido de juros de mora e outros encargos legais, se houver;<\/p>\n II – com imposi\u00e7\u00e3o de penalidade cab\u00edvel, nos casos de dolo ou simula\u00e7\u00e3o do Art. 10.<\/strong> As c\u00f3pias de documentos previstos neste Decreto dever\u00e3o ser apresentadas com os originais, para confer\u00eancia, dispensando-se, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, autentica\u00e7\u00e3o ou reconhecimento de firma.<\/p>\n Art. 11.<\/strong> O Secret\u00e1rio Municipal de Finan\u00e7as e Planejamento expedir\u00e1 os atos normativos e operacionais necess\u00e1rios \u00e0 administra\u00e7\u00e3o e controle e os modelos que forem necess\u00e1rios.<\/p>\n Art. 12.<\/strong> Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n CAMPO GRANDE-MS, 22 DE JUNHO DE 2021.
\na) Dever\u00e1 ser apresentado laudo pericial emitido pelo m\u00e9dico que acompanha o tratamento, comprovando ser o contribuinte benefici\u00e1rio da isen\u00e7\u00e3o portador de neoplasia maligna, em fase de tratamento.<\/p>\n
\na) C\u00e9dula de Registro de Identidade (RG) ou equivalente;
\nb) Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS);
\nc) Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF).<\/p>\n
\nbenef\u00edcio ou de terceiro em benef\u00edcio daquele.<\/p>\n
\nMARCOS MARCELO TRAD<\/strong>
\nPrefeito Munic\u00edpio”<\/strong><\/p>\n","protected":false},"author":198,"featured_media":0,"template":"","meta":{"custom_icon_class":"","footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-70418","sec-noticias","type-sec-noticias","status-publish","hentry","category-acoes-da-prefeitura"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias\/70418"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/sec-noticias"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/198"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias\/70418\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":70439,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias\/70418\/revisions\/70439"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=70418"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=70418"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=70418"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}