A Prefeitura Municipal publicou nesta segunda-feira (14), o Decreto n. 14.763, que disp\u00f5e sobre a classifica\u00e7\u00e3o de risco das atividades e dos servi\u00e7os para o per\u00edodo de 14 a 30 de junho de 2021 na Capital. A medida considera que os indicadores demonstraram que na semana epidemiol\u00f3gica n\u00famero 20, Campo Grande atingia 27,74 pontos, onde restou classificada na bandeira vermelha do Programa de Sa\u00fade e Seguran\u00e7a da Economia (Prosseguir), j\u00e1 na semana n\u00famero 22 a nota passou a ser de 28,88 pontos, ou seja, de menor risco. Neste contexto, com base nas evid\u00eancias t\u00e9cnicas, fica determinado que as atividades e servi\u00e7os, quanto ao seu funcionamento, devem adotar os regramentos decorrentes da classifica\u00e7\u00e3o de bandeira vermelha, do Comit\u00ea Gestor do Programa de Sa\u00fade e Seguran\u00e7a da Economia (Prosseguir).<\/p>\n
Confira a \u00edntegra da publica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
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“DECRETO n. 14.763, DE 14 DE JUNHO DE 2021.<\/p>\n
Disp\u00f5e sobre a classifica\u00e7\u00e3o de risco das atividades e dos servi\u00e7os para o per\u00edodo em que menciona, no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Campo Grande – MS, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
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MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n
Considerando a compet\u00eancia constitucional municipal para a defesa da sa\u00fade p\u00fablica voltada ao interesse coletivo local e objetivando a prote\u00e7\u00e3o de todos os cidad\u00e3os, indistintamente;<\/p>\n
Considerando a exist\u00eancia de pandemia da Covid-19, nos termos declarados pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS);<\/p>\n
Considerando a Portaria n. 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que disp\u00f5e sobre a Declara\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (ESPIN);<\/p>\n
Considerando Lei Federal n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que disp\u00f5e sobre as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica causada pela pandemia da Covid-19;<\/p>\n
Considerando o Decreto n. 14.195, de 18 de mar\u00e7o 2020, que declara situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia no Munic\u00edpio de Campo Grande e define medidas de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento \u00e0 Covid-19;<\/p>\n
Considerando a decis\u00e3o do Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, proferida na data de 15 de abril de 2020, nos autos da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n. 6.341 – DF, reconhecendo a compet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o, Estados, DF e Munic\u00edpios no combate \u00e0 COVID-19;<\/p>\n
Considerando que at\u00e9 a presente data j\u00e1 foram vacinadas 336.001 (trezentas e trinta e seis mil e uma) pessoas neste munic\u00edpio, correspondendo a 49,6% (quarenta e nove v\u00edrgula seis por cento) da popula\u00e7\u00e3o eleg\u00edvel e 37,08% (trinta e sete v\u00edrgula zero oito por cento) da popula\u00e7\u00e3o em geral;<\/p>\n
Considerando o aumento do n\u00famero de leitos de UTI Covid-19, quem era de 116 e hoje s\u00e3o em 352, sendo que os \u00faltimos 12 leitos foram incrementados entre os dias 12, 13 e 14 de junho e ainda, por haver previs\u00e3o concreta de serem disponibilizados mais 10 leitos de UTI Covid-19 nos pr\u00f3ximos 8 dias;<\/p>\n
Considerando que Campo Grande ampliou as unidades de sa\u00fade que realizam testes da Covid-19 RT-PCR, por demanda espont\u00e2nea, em 35% (trinta e cinco por cento) na \u00faltima semana deste m\u00eas;<\/p>\n
Considerando que as atividades e servi\u00e7os em geral t\u00eam sido respons\u00e1veis, solid\u00e1rios, eficientes e obedientes no cumprimento dos Decretos que regram os protocolos de biosseguran\u00e7a;<\/p>\n
Considerando a extensa rela\u00e7\u00e3o de atividades permitidas de funcionamento em detrimento de outras que oferecem igual ou menor risco de transmiss\u00e3o e cont\u00e1gio do coronav\u00edrus (segundo a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade \u2013 OMS), numa flagrante aus\u00eancia de isonomia na livre iniciativa;<\/p>\n
Considerando que os indicadores demonstraram que na semana epidemiol\u00f3gica n\u00famero 20 Campo Grande atingia 27,74 pontos, onde restou classificada na bandeira vermelha do Programa de Sa\u00fade e Seguran\u00e7a da Economia (PROSSEGUIR), j\u00e1 na semana n\u00famero 22 a nota passou a ser de 28,88 pontos, ou seja, de menor risco, e em contrassenso houve classifica\u00e7\u00e3o rebaixada para a de bandeira cinza;<\/p>\n
Considerando que houve mudan\u00e7a repentina nos crit\u00e9rios adotados pelo Comit\u00ea Gestor do Programa de Sa\u00fade e Seguran\u00e7a da Economia (PROSSEGUIR) que, mesmo com a melhora dos indicadores de risco epidemiol\u00f3gico, reclassificou a bandeira de Campo Grande para 1 (um) n\u00edvel de colora\u00e7\u00e3o acima, e;<\/p>\n
Considerando as justificativas t\u00e9cnicas encaminhadas pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade – SESAU \u00e0 Secretaria de Estado de Sa\u00fade – SES, informando as raz\u00f5es para o descumprimento do Decreto Estadual n. 15.693, de 9 de junho de 2021, conforme prev\u00ea o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da referida norma.<\/p>\n
DECRETA:<\/p>\n
Art. 1\u00ba Fica determinado, no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Campo Grande, que as atividades e servi\u00e7os, quanto ao seu funcionamento, devem adotar os regramentos decorrentes da classifica\u00e7\u00e3o de bandeira vermelha, do Comit\u00ea Gestor do Programa de Sa\u00fade e Seguran\u00e7a da Economia (PROSSEGUIR).<\/p>\n
Art. 2\u00ba O transporte p\u00fablico municipal dever\u00e1 funcionar com limite de at\u00e9 70% (setenta por cento) da capacidade m\u00e1xima permitida de passageiros em cada \u00f4nibus.<\/p>\n
Art. 3\u00ba Determina o incremento das a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a p\u00fablica pelos \u00f3rg\u00e3os municipais, especialmente na repress\u00e3o de festas clandestinas e aglomera\u00e7\u00f5es em bares, conveni\u00eancias e restaurantes.<\/p>\n
Art. 4\u00ba O descumprimento das medidas sanit\u00e1rias municipais, estaduais e federais de combate \u00e0 pandemia, em especial das normas de biosseguran\u00e7a, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, acarretar\u00e1 em san\u00e7\u00f5es imediatas, sendo a fiscaliza\u00e7\u00e3o executada em conformidade com as seguintes etapas:<\/p>\n
I – Primeira constata\u00e7\u00e3o: em casos de descumprimento das normativas aplic\u00e1veis \u00e0 atividade espec\u00edfica, a equipe da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria aplicar\u00e1 a medida cautelar de interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento, com aposi\u00e7\u00e3o de lacre, por 72 (setenta e duas) horas, sem preju\u00edzo da regular apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o por meio de processo administrativo sanit\u00e1rio;<\/p>\n
II – Segunda constata\u00e7\u00e3o: em casos de reincid\u00eancia no descumprimento das normativas aplic\u00e1veis \u00e0 atividade espec\u00edfica, a equipe da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria aplicar\u00e1 a medida cautelar de interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento, com aposi\u00e7\u00e3o de lacre, por 7 (sete) dias, sem preju\u00edzo da regular apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o por meio de processo administrativo sanit\u00e1rio; e<\/p>\n
III – Terceira constata\u00e7\u00e3o: se verificada a segunda reincid\u00eancia, consecutiva ou n\u00e3o, no descumprimento das normativas aplic\u00e1veis \u00e0 atividade espec\u00edfica, a equipe da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria proceder\u00e1 \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, sem preju\u00edzo da regular apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o por meio de processo administrativo sanit\u00e1rio.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As penalidades elencadas neste artigo ser\u00e3o aplicadas sem preju\u00edzo da responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, administrativa e penal dos agentes infratores, que podem responder por crimes contra a sa\u00fade p\u00fablica e contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em geral, tipificados nos artigos 268 e 330, ambos do C\u00f3digo Penal, e por outras san\u00e7\u00f5es previstas na Lei Complementar n. 148, de 23 de dezembro de 2009, que institui o C\u00f3digo Sanit\u00e1rio do Munic\u00edpio de Campo Grande, salvaguardado o direito \u00e0 ampla defesa e contradit\u00f3rio.<\/p>\n
Art. 5\u00ba O disposto no presente Decreto poder\u00e1, em car\u00e1ter excepcional e ap\u00f3s reuni\u00e3o do grupo t\u00e9cnico deste munic\u00edpio, sofrer altera\u00e7\u00e3o total ou parcial. Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de altera\u00e7\u00e3o que flexibilize os atuais regramentos, essas ter\u00e3o vig\u00eancia imediata. Todavia, se a nova norma vier a ser mais restritiva s\u00f3 poder\u00e1 entra em vigor ap\u00f3s 72 (setenta e duas) horas de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 6\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com vig\u00eancia at\u00e9 30 de junho de 2021.<\/p>\n
CAMPO GRANDE-MS, 14 DE JUNHO DE 2021.<\/strong><\/p>\n MARCOS MARCELLO TRAD<\/strong><\/p>\n Prefeito Municipal<\/strong>“<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":70045,"template":"","meta":{"custom_icon_class":"","footnotes":""},"categories":[100],"tags":[],"class_list":["post-70065","sec-noticias","type-sec-noticias","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-decreto"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias\/70065"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/sec-noticias"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias\/70065\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/70045"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=70065"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=70065"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=70065"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}