{"id":70043,"date":"2021-06-11T16:11:20","date_gmt":"2021-06-11T20:11:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/?post_type=sec-noticias&p=70043"},"modified":"2021-06-14T10:40:50","modified_gmt":"2021-06-14T14:40:50","slug":"prefeitura-disponibiliza-canais-on-line-e-telefone-inclusive-whatsapp-para-contribuinte-regularizar-suas-dividas","status":"publish","type":"sec-noticias","link":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/noticia\/prefeitura-disponibiliza-canais-on-line-e-telefone-inclusive-whatsapp-para-contribuinte-regularizar-suas-dividas\/","title":{"rendered":"Prefeitura disponibiliza canais on-line e WhatsApp para contribuinte regularizar suas d\u00edvidas"},"content":{"rendered":"

Com n\u00famero reduzido de pessoal e ado\u00e7\u00e3o de todas as medidas de biosseguran\u00e7a de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Covid-19, como aferi\u00e7\u00e3o da press\u00e3o e disponibilidade de \u00e1lcool em gel, al\u00e9m do distanciamento social, o atendimento presencial na Central do IPTU (Rua Arthur Jorge, n\u00ba 500) para os contribuintes que desejam aproveitar o Refis, segue normalmente nos pr\u00f3ximos dias, das 8h \u00e0s 16h, de segunda-feira a sexta-feira. Al\u00e9m disso, para garantir maior seguran\u00e7a e comodidade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, a prefeitura disponibiliza desde 1\u00ba de junho os canais digitais e atendimento por telefone, inclusive por WhatsApp, para envio das guias aos mun\u00edcipes que optarem por realizar o pagamento dos documentos pelo internet banking, terminais de autoatendimento da rede banc\u00e1ria ou em casas lot\u00e9ricas.<\/p>\n

At\u00e9 o dia 10 de julho de 2021, o contribuinte poder\u00e1 aproveitar as condi\u00e7\u00f5es do Refis e regularizar a d\u00edvida com o Munic\u00edpio, com desconto que pode chegar a 100% da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dos juros de mora incidentes sobre o valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e n\u00e3o tribut\u00e1rio. Para o parcelamento em at\u00e9 seis meses, a remiss\u00e3o chega a 75%. J\u00e1 para quem dividir os d\u00e9bitos em 12 vezes, o desconto ser\u00e1 de 30%.<\/p>\n

Para facilitar o acesso \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es, a prefeitura est\u00e1 enviando correspond\u00eancias para mais de 200 mil contribuintes para informar sobre as pend\u00eancias com o Munic\u00edpio e op\u00e7\u00f5es de pagamento dentro do Programa de Pagamento Incentivado (PPI).<\/p>\n

O secret\u00e1rio municipal de Finan\u00e7as e Planejamento, Pedro Pedrossian Neto, refor\u00e7a a import\u00e2ncia do contribuinte aproveitar as facilidades da tecnologia para evitar aglomera\u00e7\u00e3o neste per\u00edodo de pandemia. \u201cAl\u00e9m das correspond\u00eancias, o contribuinte poder\u00e1 aderir ao Refis na comodidade de sua casa, acessando o site do refis, usando o internet banking e servi\u00e7os hoje dispon\u00edveis pelo smartphone, al\u00e9m de contar com os terminais de autoatendimento da rede banc\u00e1ria para pagamento do documento. Estamos oferecendo uma s\u00e9rie de facilidades para que todos possam aproveitar os descontos e regularizar seus d\u00e9bitos com o m\u00e1ximo de seguran\u00e7a que o momento exige\u201d, ressalta.<\/p>\n

A Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e Planejamento (Sefin) disponibiliza um n\u00famero de telefone, 67 4042-1320<\/strong>, para que o contribuinte possa receber informa\u00e7\u00f5es e, inclusive, solicitar o envio de seu boleto por meio do WhatsApp –<\/strong> 67 984710487<\/strong><\/p>\n

O Refis abrange todos os tributos administrados pela Prefeitura Municipal de Campo Grande e pode ser o ISS, ITBI, Taxas P\u00fablicas, mas principalmente o IPTU.<\/p>\n

De acordo com o programa, n\u00e3o se enquadram no PPI os d\u00e9bitos referentes a: IPTU 2021; ISSQN 2021; infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito; indeniza\u00e7\u00e3o devida ao Munic\u00edpio de Campo Grande por dano causado ao seu patrim\u00f4nio; d\u00e9bito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis.<\/p>\n

Para aderir ao PPI, o contribuinte dever\u00e1 efetuar o pagamento do documento recebido via Correios ou emitir o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal (Guia DAM), com o benef\u00edcio concedido para pagamento \u00e0 vista, ou parcelado. A emiss\u00e3o ser\u00e1 feita por solicita\u00e7\u00e3o mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de aplicativo espec\u00edfico que ser\u00e1 disponibilizado no endere\u00e7o eletr\u00f4nico https:\/\/refis.campogrande.ms.gov.br\/<\/a><\/p>\n

O objetivo do PPI, que teve in\u00edcio no dia 1\u00ba de junho, \u00e9 dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizar seus d\u00e9bitos, estando estes inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o.<\/p>\n

Os d\u00e9bitos abrangidos por este programa poder\u00e3o ser regularizados nas seguintes formas:<\/p>\n

I \u2013 d\u00e9bitos de natureza imobili\u00e1ria:<\/p>\n

a) \u00e0 vista com remiss\u00e3o de 100% (cem por cento) da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dos juros de mora, incidentes sobre o seu valor;<\/p>\n

b) parcelado: at\u00e9 seis vezes, remiss\u00e3o de 75% da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora<\/p>\n

c) parcelado, observado o m\u00e1ximo de 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com remiss\u00e3o de 30% (trinta por cento) da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dos juros de mora incidentes sobre o seu valor.<\/p>\n

II \u2013 d\u00e9bitos de natureza econ\u00f4mica:<\/p>\n

a) \u00e0 vista com remiss\u00e3o de 100% (cem por cento) da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dos juros de mora incidentes sobre o seu valor e das multas, quando houver;<\/p>\n

b)Parcelado: remiss\u00e3o de 90% da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dos juros de mora, multas de mora, e 80% da multa de infra\u00e7\u00e3o.
\nc) at\u00e9 6 (seis) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 100,00 (cem reais);
\nd) at\u00e9 12 (doze) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 1.000,00 (um mil reais);
\ne) at\u00e9 18 (dezoito) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
\nf) at\u00e9 24 (vinte e quatro) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
\ng) at\u00e9 36 (trinta e seis) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);
\nh) at\u00e9 48 (quarenta e oito) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais);
\ni) at\u00e9 60 (sessenta) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).<\/p>\n

 <\/p>\n

J\u00e1 as parcelas vencidas e vincendas de quaisquer d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios decorrentes de saldos remanescentes de parcelamentos poder\u00e3o aderir a este PPI, na condi\u00e7\u00e3o de pagamento \u00e0 vista ou parcelado, somente nas seguintes formas:<\/p>\n

I \u2013 d\u00e9bitos de natureza imobili\u00e1ria:<\/p>\n

a) \u00e0 vista com desconto linear de 20% (vinte por cento) do valor consolidado;
\nb) em 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas com desconto linear de 10% (dez por cento) do valor consolidado;
\nc) em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com desconto linear de 5% (cinco por cento) do valor consolidado.<\/p>\n

II \u2013 d\u00e9bitos de natureza econ\u00f4mica:<\/p>\n

a) \u00e0 vista com desconto linear de 20% (vinte por cento) sobre o valor consolidado;
\nb) parcelado, com desconto linear de 10% (dez por cento) sobre o valor consolidado, atendida as condi\u00e7\u00f5es das parcelas previstas no PPI.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":70049,"template":"","meta":{"custom_icon_class":"","footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-70043","sec-noticias","type-sec-noticias","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias\/70043"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/sec-noticias"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias\/70043\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":70057,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias\/70043\/revisions\/70057"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/70049"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=70043"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=70043"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=70043"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}