A partir de primeiro de junho de 2021, os contribuintes poder\u00e3o contar com o desconto de at\u00e9 100% da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dos juros de mora incidentes sobre o valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e n\u00e3o tribut\u00e1rios. Esta \u00e9 a vantagem do PPI (Programa de Pagamento Incentivado), conhecido como Refis. Para o parcelamento em at\u00e9 seis meses, a remiss\u00e3o chega a 75%. J\u00e1 para quem dividir os d\u00e9bitos em 12 vezes, o desconto ser\u00e1 de 30%.<\/p>\n
O Projeto de Lei Complementar 741\/21, de autoria do Executivo Municipal, aprovado em regime de urg\u00eancia na C\u00e2mara, ser\u00e1 sancionado pelo prefeito Marquinhos Trad e publicado em Di\u00e1rio Oficial para entrar em vigor.<\/p>\n
O Refis tem como objetivo dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizarem seus d\u00e9bitos. O programa abrange todos os tributos administrados pela Prefeitura Municipal de Campo Grande e pode ser o ISS, ITBI, Taxas P\u00fablicas, mas principalmente o IPTU.<\/p>\n
De acordo com o programa aprovado nesta ter\u00e7a-feira (18), n\u00e3o se enquadram no PPI os d\u00e9bitos referentes a: IPTU 2021; ISSQN 2021; infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito; indeniza\u00e7\u00e3o devida ao Munic\u00edpio de Campo Grande por dano causado ao seu patrim\u00f4nio; d\u00e9bito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis.<\/p>\n
Para aderir ao PPI, o contribuinte dever\u00e1 efetuar o pagamento do documento recebido via Correios ou emitir o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal (Guia DAM), com o benef\u00edcio concedido para pagamento \u00e0 vista, ou parcelado. A emiss\u00e3o ser\u00e1 feita por solicita\u00e7\u00e3o mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de aplicativo espec\u00edfico que ser\u00e1 disponibilizado no endere\u00e7o eletr\u00f4nico http:\/\/www.refis.campogrande.ms.gov.br.<\/p>\n
O PPI inicia no dia 1\u00ba de junho e termina no dia 10 de julho de 2021. O objetivo do Programa \u00e9 dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizar seus d\u00e9bitos, estando estes inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o.<\/p>\n
Os d\u00e9bitos abrangidos por este programa poder\u00e3o ser regularizados nas seguintes formas:<\/p>\n
I –<\/strong> d\u00e9bitos de natureza imobili\u00e1ria:<\/p>\n a)<\/strong> \u00e0 vista com remiss\u00e3o de 100% (cem por cento) da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dos juros de mora, incidentes sobre o seu valor;<\/p>\n b)<\/strong> parcelado, observado o m\u00e1ximo de 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, com remiss\u00e3o de 75% (setenta e cinco por cento) da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dos juros de mora incidentes sobre o seu valor;<\/p>\n c)<\/strong> parcelado, observado o m\u00e1ximo de 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com remiss\u00e3o de 30% (trinta por cento) da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dos juros de mora incidentes sobre o seu valor.<\/p>\n <\/p>\n II –<\/strong> d\u00e9bitos de natureza econ\u00f4mica:<\/p>\n a)<\/strong> \u00e0 vista com remiss\u00e3o de 100% (cem por cento) da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dos juros de mora incidentes sobre o seu valor e das multas, quando houver;<\/p>\n b)<\/strong> at\u00e9 6 (seis) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 100,00 (cem reais);<\/p>\n c)<\/strong> at\u00e9 12 (doze) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 1.000,00 (um mil reais);<\/p>\n d)<\/strong> at\u00e9 18 (dezoito) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);<\/p>\n e)<\/strong> at\u00e9 24 (vinte e quatro) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);<\/p>\n f)<\/strong> at\u00e9 36 (trinta e seis) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);<\/p>\n g)<\/strong> at\u00e9 48 (quarenta e oito) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais);<\/p>\n h)<\/strong> at\u00e9 60 (sessenta) meses, com parcelas mensais e consecutivas de valor m\u00ednimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).<\/p>\n <\/p>\n J\u00e1 as parcelas vencidas e vincendas de quaisquer d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios decorrentes de saldos remanescentes de parcelamentos poder\u00e3o aderir a este PPI, na condi\u00e7\u00e3o de pagamento \u00e0 vista ou parcelado, somente nas seguintes formas:<\/p>\n I –<\/strong> d\u00e9bitos de natureza imobili\u00e1ria:<\/p>\n a)<\/strong> \u00e0 vista com desconto linear de 20% (vinte por cento) do valor consolidado;<\/p>\n b)<\/strong> em 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas com desconto linear de 10% (dez por cento) do valor consolidado;<\/p>\n c)<\/strong> em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com desconto linear de 5% (cinco por cento) do valor consolidado.<\/p>\n <\/p>\n II –<\/strong> d\u00e9bitos de natureza econ\u00f4mica:<\/p>\n a)<\/strong> \u00e0 vista com desconto linear de 20% (vinte por cento) sobre o valor consolidado;<\/p>\n b)<\/strong> parcelado, com desconto linear de 10% (dez por cento) sobre o valor consolidado, atendida as condi\u00e7\u00f5es das parcelas previstas no PPI.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":68939,"template":"","meta":{"custom_icon_class":"","footnotes":""},"categories":[95],"tags":[],"class_list":["post-68938","sec-noticias","type-sec-noticias","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-refis"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias\/68938"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/sec-noticias"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias\/68938\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/68939"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=68938"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=68938"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=68938"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}