{"id":68685,"date":"2021-05-11T12:14:58","date_gmt":"2021-05-11T16:14:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/?post_type=sec-noticias&p=68685"},"modified":"2021-08-17T16:06:04","modified_gmt":"2021-08-17T20:06:04","slug":"prefeitura-de-campo-grande-ja-esta-se-adequando-a-lgpd-para-dar-ainda-mais-protecao-aos-dados-do-cidadao","status":"publish","type":"sec-noticias","link":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/noticia\/prefeitura-de-campo-grande-ja-esta-se-adequando-a-lgpd-para-dar-ainda-mais-protecao-aos-dados-do-cidadao\/","title":{"rendered":"Prefeitura de Campo Grande j\u00e1 est\u00e1 se adequando \u00e0 LGPD para dar ainda mais prote\u00e7\u00e3o aos dados do cidad\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A privacidade \u00e9 um direito de todos. Ter transpar\u00eancia e responsabilidade com o uso dos dados fornecidos pelos cidad\u00e3os ao utilizar os servi\u00e7os municipais \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o das entidades e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos garantido por lei.<\/p>\n

A lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Compreendendo a import\u00e2ncia disso, a Prefeitura de Campo Grande, por meio da Ag\u00eancia Municipal de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o (AGETEC) e Controladoria-Geral do Munic\u00edpio (CGM), institui neste m\u00eas o Comit\u00ea Gestor de Privacidade de Dados (CGPD) para estabelecer as diretrizes e procedimentos da LGPD (Decreto n. 14.725 de 4 de maio de 2021).<\/p>\n

\u201cCom isso, mesmo que a preocupa\u00e7\u00e3o com os dados dos cidad\u00e3os seja muito anterior \u00e0 LGPD, os servi\u00e7os de seguran\u00e7a, controle e transpar\u00eancia v\u00eam sendo aprimorados para que os campo-grandenses tenham toda a tranquilidade necess\u00e1ria em informar seus dados, nos mais diversos servi\u00e7os municipais, com a garantia que eles ser\u00e3o mantidos em sigilo\u201d, explica o prefeito Marquinhos Trad.<\/p>\n

Isso traz para o cidad\u00e3o a possibilidade de exercer o seu direito enquanto titular dos dados. Ou seja, o titular dos dados ter\u00e1 como saber com quem seus dados est\u00e3o sendo compartilhados, podendo dar ou retirar o consentimento. Essa maior gest\u00e3o sobre a informa\u00e7\u00e3o fornecida trar\u00e1 ainda mais transpar\u00eancia nesse processo.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, essas a\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o implementadas pela Prefeitura buscam ampliar a prote\u00e7\u00e3o sobre tentativas de captura de dados, como vemos ocorrendo nos \u00faltimos meses no pa\u00eds. O programa de privacidade desenvolvido pela Prefeitura traz as a\u00e7\u00f5es que cada \u00f3rg\u00e3o deve implementar para se adequar \u00e0 Lei e assim proteger os dados dos cidad\u00e3os.<\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es v\u00e3o desde desenvolvimento de programas, \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o dos servidores para tomar medidas adequadas para que a Lei seja integralmente implementada. Uma das iniciativas ser\u00e1 o desenvolvimento de um portal no qual o cidad\u00e3o conseguir\u00e1 consultar com o n\u00famero de seu CPF como e onde todos os dados disponibilizados por ele nos mais diversos servi\u00e7os municipais est\u00e3o sendo utilizados. Ou seja, ela vai ter um hist\u00f3rico de seus dados pessoais.<\/p>\n

DECRETO n\u00ba 13.141, DE 25 DE ABRIL DE 2017. ORGANIZA A GEST\u00c3O E UTILIZA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMA\u00c7\u00c3O E DA COMUNICA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO GRANDE E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/p>\n

\u201cA LGPD veio corroborar as diretrizes j\u00e1 aplicadas na Prefeitura de Campo Grande atrav\u00e9s do Decreto 13.141\/17. Garantir a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas um dever do setor de tecnologia mas de todo servidor p\u00fablico que opera sistemas e ferramentas. Os dados fornecidos pelo cidad\u00e3o para acessar os servi\u00e7os digitais dever\u00e3o ser protegidos e preservados. Por isso, \u00e9 t\u00e3o importante a cria\u00e7\u00e3o de uma legisla\u00e7\u00e3o municipal, operacionalizada por um comit\u00ea \u00a0que vai delimitar a responsabilidade de cada \u00e1rea, al\u00e9m de capacitar os servidores atrav\u00e9s de uma equipe t\u00e9cnica da AGETEC\u201d, diz o diretor presidente da Ag\u00eancia Municipal de Tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o, Paulo Fernando Cardoso.<\/p>\n

O cidad\u00e3o ter\u00e1 ainda mais informa\u00e7\u00f5es sobre a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados de forma com que ele possa entender para que serve a lei e como ele pode exigir que ela seja respeitada.<\/p>\n

\"\"Para o controlador-geral do Munic\u00edpio, Luiz Afonso de Freitas, com o in\u00edcio da regulamenta\u00e7\u00e3o da lei ao publicar o decreto 14.725, de 4 de maio de 2021, criando o Comit\u00ea Gestor de Privacidade de Dados, o munic\u00edpio foca na privacidade de todos aos mun\u00edcipes, pois Transpar\u00eancia \u00e9 uma das macro fun\u00e7\u00f5es da CGM.<\/p>\n

\u201cH\u00e1 de se ter responsabilidades com os dados pessoais fornecidos pelos cidad\u00e3os. Essas medidas far\u00e3o com que o titular dos dados possa realmente exercer o seu direito \u00e0 privacidade, ou seja, saber com quem seus dados est\u00e3o sendo compartilhados, podendo consentir ou n\u00e3o o tratamento dos mesmos\u201d, finaliza.<\/p>\n

As primeiras a\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea municipal dever\u00e3o acontecer j\u00e1 no pr\u00f3ximo m\u00eas com a realiza\u00e7\u00e3o de semin\u00e1rios e capacita\u00e7\u00f5es para os servidores, al\u00e9m de um evento online aberto ao p\u00fablico em geral onde ser\u00e3o debatidas as experi\u00eancias nesses meses de trabalho.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":68688,"template":"","meta":{"custom_icon_class":"","footnotes":""},"categories":[51,26],"tags":[],"class_list":["post-68685","sec-noticias","type-sec-noticias","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-seguranca","category-tecnologia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias\/68685"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/sec-noticias"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias\/68685\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/68688"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=68685"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=68685"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=68685"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}