A Prefeitura de Campo Grande republicou – com altera\u00e7\u00f5es no texto,\u00a0 neste domingo (21), o Decreto n. 14.683 de 19 de mar\u00e7o de 2021, que determina a restri\u00e7\u00e3o de diversas atividades no munic\u00edpio de Campo Grande-MS, para o per\u00edodo de 22 a 28 de mar\u00e7o de 2021. A partir desta segunda-feira (22 de mar\u00e7o), a capital sul-mato-grossense dever\u00e1 adotar as novas medidas restritivas para tentar frear o avan\u00e7o da Covid-19 e, consequentemente, reduzir o n\u00famero de interna\u00e7\u00f5es e \u00f3bitos provocados pela doen\u00e7a no Munic\u00edpio.<\/p>\n
Confira como ficou o decreto:<\/p>\n
“Art. 1\u00ba Fica determinada a restri\u00e7\u00e3o de diversas atividades no Munic\u00edpio de Campo Grande, para o per\u00edodo de 22 a 28 de mar\u00e7o de 2021, podendo funcionar somente as atividades constantes do Anexo \u00danico deste Decreto, respeitadas as regras de biosseguran\u00e7a, o limite m\u00e1ximo de lota\u00e7\u00e3o de 40% da capacidade total permitida e ainda o toque de recolher vigentes.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba As restri\u00e7\u00f5es do toque de recolher a que se refere o caput deste artigo n\u00e3o se aplicam aos servi\u00e7os de sa\u00fade de urg\u00eancia e emerg\u00eancia, aos servi\u00e7os de transporte, aos servi\u00e7os de alimenta\u00e7\u00e3o por meio de delivery, \u00e0s farm\u00e1cias\/drogarias, aos servi\u00e7os funer\u00e1rios, e \u00e0s ind\u00fastrias que se enquadrem no item 1.8 do Anexo \u00danico
\ndeste Decreto.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba As restri\u00e7\u00f5es de capacidade a que se refere o caput deste artigo n\u00e3o se aplicam aos servi\u00e7os de sa\u00fade de urg\u00eancia e emerg\u00eancia, aos servi\u00e7os hospitalares, aos servi\u00e7os funer\u00e1rios e aos estabelecimentos e institui\u00e7\u00f5es que se
\nenquadrem no item 1.18 do Anexo \u00danico Deste Decreto.<\/p>\n
Art. 2\u00ba Durante o mesmo per\u00edodo do artigo anterior fica vedado o atendimento presencial na Prefeitura de Campo Grande e em seus diversos \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Durante a veda\u00e7\u00e3o o atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1, exclusivamente, de maneira remota, por meio dos canais disponibilizados pela OuvidoriaGeral do Munic\u00edpio, Ouvidoria SESAU e Guarda Civil Metropolitana.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Os setores do Munic\u00edpio respons\u00e1veis pela Fiscaliza\u00e7\u00e3o Municipal, Limpeza P\u00fablica, Sa\u00fade, Assist\u00eancia Social, Guarda e Vigil\u00e2ncia Patrimonial, a crit\u00e9rio do Secret\u00e1rio respons\u00e1vel pela pasta, poder\u00e3o ter seu funcionamento normal.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Nos demais setores do Munic\u00edpio n\u00e3o haver\u00e1 expediente durante o per\u00edodo a que se refere o caput do artigo 1\u00ba.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba Durante a vig\u00eancia da veda\u00e7\u00e3o, fica suspensa a contagem dos prazos decorrentes de procedimentos administrativos e recursos fiscais que tramitam no \u00e2mbito da Prefeitura Municipal.<\/p>\n
Art. 3\u00ba Para fins de compensa\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 1\u00ba deste decreto, ficam antecipados os feriados municipais de 13 de junho e de 26 de agosto dos anos de 2021 e 2022, para os dias 22, 23, 24 e 25 de mar\u00e7o do corrente ano.<\/p>\n
Art. 4\u00ba Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais pr\u00e1ticas de infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas no artigo 10 da Lei Federal n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, no C\u00f3digo Sanit\u00e1rio Municipal, Lei Complementar n. 148, de 23 de dezembro de 2009, bem como do crime previsto no artigo 268 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n
RELA\u00c7\u00c3O DE ATIVIDADES E DE SERVI\u00c7OS PERMITIDOS:<\/strong><\/p>\n 1.1. Hipermercados, supermercados, mercados, mercearias, minimercados e estabelecimentos cong\u00eaneres, hortifrutigranjeiros, a\u00e7ougues, centrais de abastecimentos e similares, sendo proibido o consumo de alimentos e bebidas no local;<\/p>\n 1.2. Restaurantes, lanchonetes, padarias, confeitarias e outros estabelecimentos cong\u00eaneres, sendo proibido o consumo de alimentos e bebidas no local;<\/p>\n 1.3. Lojas de conveni\u00eancia, inclusive aquelas com outras atividades vinculadas inclusas neste anexo, exclusivamente por delivery;<\/p>\n 1.4. Com\u00e9rcio de alimentos e medicamentos para animais exclusivamente nas modalidades delivery ou drive trhu e assist\u00eancia veterin\u00e1ria para atendimentos de urg\u00eancia;<\/p>\n 1.5. Templos e igrejas;<\/p>\n 1.6. Atividades inadi\u00e1veis relacionadas aos servi\u00e7os jur\u00eddicos e cont\u00e1beis, exceto de forma presencial;<\/p>\n 1.7. Comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis, g\u00e1s e \u00e1gua mineral;<\/p>\n 1.8. Atividade industrial de natureza cont\u00ednua e manuten\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ao parque industrial;<\/p>\n 1.9. Farm\u00e1cias e drogarias;<\/p>\n 1.10. Servi\u00e7os de hotelaria;<\/p>\n 1.11. Transporte e entrega de material comprovadamente perec\u00edvel, de produtos de limpeza e sanitizantes, bem como de materiais de constru\u00e7\u00e3o (somente para carga e descarga);<\/p>\n 1.12. Servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais e inadi\u00e1veis, inclusive os servi\u00e7os de infraestrutura em geral;<\/p>\n 1.13. Manuten\u00e7\u00e3o e reparos de edifica\u00e7\u00f5es exclusivamente em car\u00e1ter emergencial;<\/p>\n 1.14. Borracharias;<\/p>\n 1.15. Assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade humana, inclu\u00eddos os estabelecimentos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos, odontol\u00f3gicos (somente urg\u00eancia e emerg\u00eancia), fisioterap\u00eauticos, psicol\u00f3gicos, de terapia ocupacional, fonoaudi\u00f3logos, de 1.16. Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em gest\u00e3o documental para atender necessidades essenciais da \u00e1rea de sa\u00fade;<\/p>\n 1.17. Assist\u00eancia social a vulner\u00e1veis, bem como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os fundamentais a pessoas que necessitem de cuidados especiais, tais como portadores de defici\u00eancias, idosos ou incapazes;<\/p>\n 1.18. Institui\u00e7\u00f5es de longa perman\u00eancia para idosos e comunidades terap\u00eauticas, em regime residencial ou ao acolhimento de pacientes fora de domic\u00edlio;<\/p>\n 1.19. Transporte coletivo intermunicipal de passageiros;<\/p>\n 1.20. Transporte de passageiros por t\u00e1xi ou aplicativo;<\/p>\n 1.21. Transporte coletivo;<\/p>\n 1.22. Servi\u00e7o de call center;<\/p>\n 1.23. Servi\u00e7os funer\u00e1rios;<\/p>\n 1.24. Servi\u00e7os banc\u00e1rios de autoatendimento, sendo permitidas atividades banc\u00e1rias internas essenciais ao adequado funcionamento do sistema banc\u00e1rio;<\/p>\n 1.25. Seguran\u00e7a p\u00fablica e privada;<\/p>\n 1.26. Tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e data center para suporte das atividades aqui elencadas;<\/p>\n 1.27. Transporte de numer\u00e1rios;<\/p>\n 1.28. Produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis e derivados;<\/p>\n 1.29. Atividades agropecu\u00e1rias, incluindo servi\u00e7os de produ\u00e7\u00e3o pecu\u00e1ria e cultivos lavouras tempor\u00e1rias e permanentes;<\/p>\n 1.30. Servi\u00e7os mec\u00e2nicos de repara\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos para atender as atividades aqui elencadas neste anexo;<\/p>\n 1.31. Com\u00e9rcio de pe\u00e7as para ve\u00edculos das atividades aqui elencadas neste anexo, exclusivamente por delivey;<\/p>\n 1.32. Com\u00e9rcio de materiais de constru\u00e7\u00e3o exclusivamente para reparos emergenciais e por delivery;<\/p>\n 1.33. Servi\u00e7os editoriais, jornal\u00edsticos, publicit\u00e1rios e de comunica\u00e7\u00e3o em geral;<\/p>\n 1.34. Manuten\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o e reparos de m\u00e1quinas, equipamentos, aparelhos e objetos das atividades aqui elencadas neste anexo e de baixo risco;<\/p>\n 1.35. Servi\u00e7os delivery, drive trhu e pegue e leve, somente para as atividades e servi\u00e7os descritos neste anexo, exceto para os casos em que h\u00e1 descri\u00e7\u00e3o de modalidade de entrega especificado;<\/p>\n 1.36. Servi\u00e7os cartoriais;<\/p>\n 1.37. Servi\u00e7os de higieniza\u00e7\u00e3o, sanitiza\u00e7\u00e3o e dedetiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 1.38. Servi\u00e7os postais;<\/p>\n 1.39. Servi\u00e7os em condom\u00ednios se vinculados \u00e0 seguran\u00e7a e sa\u00fade;<\/p>\n 1.40. Servi\u00e7os educacionais, caso optem em manter atividades de ensino e\/ou reposi\u00e7\u00e3o de aulas, se executados na modalidade EAD – Ensino \u00e0 Dist\u00e2ncia ou educa\u00e7\u00e3o remota;<\/p>\n 1.41. \u00c1reas de uso comum dos condom\u00ednios, EXCETO piscinas, saunas, esportes coletivos, sal\u00f5es de festa e academias de gin\u00e1stica;<\/p>\n 1.42. Assembleias e reuni\u00f5es que n\u00e3o puderem ser adiadas, exclusivamente na modalidade remota.”<\/p>\n
\nenfermagem;<\/p>\n