A Prefeitura de Campo Grande publicou nesta quinta-feira (23), no Di\u00e1rio Oficial de Campo Grande (Diogrande) a san\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n. 391, de 22 de julho de 2020, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da carreira de Auditoria Fiscal de Cadastro e Urbanismo e de Auditoria Fiscal de Meio Ambiente no quadro permanente de pessoal do Executivo Municipal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
Conforme a publica\u00e7\u00e3o, fica institu\u00edda a carreira espec\u00edfica de Auditoria Fiscal de Cadastro e Urbanismo e a de Auditoria Fiscal de Meio Ambiente, em conformidade com os dispositivos constitucionais, de que trata o art. 37, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, integrada por cargos efetivos do grupo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Municipal de Obras, Posturas e Cadastro e dos cargos efetivos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental do Munic\u00edpio de Campo Grande respectivamente.<\/p>\n
Os servidores integrantes da carreira de Auditoria Fiscal de Cadastro e Urbanismo e a de Auditoria Fiscal de Meio Ambiente concretizam o poder de pol\u00edcia administrativa municipal, previsto no art. 78 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e no artigo 193 e seguintes do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, demais normas que comp\u00f5em a Legisla\u00e7\u00e3o Municipal.<\/p>\n
A carreira de Auditoria Fiscal de Cadastro e Urbanismo e a de Auditoria Fiscal de Meio Ambiente tem como pressuposto b\u00e1sico as atividades de Poder de Pol\u00edcia Administrativa desenvolvidas no controle direto ou indireto de servi\u00e7os regidos pelos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. , consubstanciadas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especialmente a legalidade, a supremacia do interesse p\u00fablico, a autonomia, a independ\u00eancia, a efic\u00e1cia e a efici\u00eancia, a preserva\u00e7\u00e3o do sigilo e moralidade, a probidade, a justi\u00e7a fiscal, a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, o Planejamento Urbano, a Fun\u00e7\u00e3o Social da Cidade e a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e a justi\u00e7a fiscal.<\/p>\n
O Plano de Cargos e Carreira da Auditoria Fiscal de Cadastro e Urbanismo a de Auditoria Fiscal de Meio Ambiente visa estimular a profissionaliza\u00e7\u00e3o, a atualiza\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento t\u00e9cnicoprofissional dos servidores; criar condi\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o do servidor como instrumento de melhoria de suas condi\u00e7\u00f5es de trabalho; garantir o desenvolvimento na carreira de acordo com o tempo de servi\u00e7o, avalia\u00e7\u00e3o de desempenho satisfat\u00f3ria e aperfei\u00e7oamento profissional; entre outros.<\/p>\n