{"id":61435,"date":"2020-07-07T20:46:14","date_gmt":"2020-07-08T00:46:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/?post_type=sec-noticias&p=61435"},"modified":"2020-07-08T11:51:17","modified_gmt":"2020-07-08T15:51:17","slug":"decreto-amplia-toque-de-recolher-e-estabelece-novas-regras-de-funcionamento-dos-estabelecimentos","status":"publish","type":"sec-noticias","link":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/noticia\/decreto-amplia-toque-de-recolher-e-estabelece-novas-regras-de-funcionamento-dos-estabelecimentos\/","title":{"rendered":"Decreto amplia Toque de Recolher e determina novas regras de funcionamento dos estabelecimentos"},"content":{"rendered":"

A Prefeitura de Campo Grande, levando em considera\u00e7\u00e3o\u00a0a altera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica do Munic\u00edpio, com o crescimento do n\u00famero de casos confirmados e interna\u00e7\u00f5es por Covid-19, publicou nesta ter\u00e7a-feira (7) o Decreto n. 14.376, de 7 de julho de 2020, que disp\u00f5e sobre o toque de recolher, regras de funcionamento dos estabelecimentos e proibi\u00e7\u00e3o das apresenta\u00e7\u00f5es musicais, manifesta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas e outras formas de entretenimento.\u00a0<\/span><\/p>\n

O novo decreto determina o toque de recolher do dia 08 a 19 de julho de 2020, das 20h00min \u00e0s 05h00min do dia seguinte, para confinamento domiciliar obrigat\u00f3rio em todo territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de Campo Grande, ficando terminantemente proibida a circula\u00e7\u00e3o de pessoas, exceto quando necess\u00e1ria para acesso aos servi\u00e7os essenciais e sua presta\u00e7\u00e3o, comprovando-se a necessidade ou urg\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A medida de amplia\u00e7\u00e3o do toque de recolher n\u00e3o se aplica a mercados, postos de combust\u00edveis, farm\u00e1cias e servi\u00e7os de sa\u00fade, que podem funcionar em hor\u00e1rio estabelecido no alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento respectivo, bem como aos servi\u00e7os de\u00a0<\/span>delivery,<\/em> de coleta de res\u00edduos e a\u00e7\u00f5es destinadas ao enfrentamento da COVID-19.<\/span><\/p>\n

De acordo com o Decreto 14.376, ficam tamb\u00e9m determinados no mesmo per\u00edodo, do dia 8 a 19 de julho de 2020:\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Os\u00a0<\/span>estabelecimentos e atividades com atendimento ao p\u00fablico devem funcionar com lota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 40% (quarenta por cento) de sua capacidade, inclusive academias e igrejas;<\/span><\/p>\n

A proibi\u00e7\u00e3o de festas, eventos e reuni\u00f5es de qualquer natureza que gerem aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas, inclusive eventos esportivos e campeonatos, bem como do compartilhamento de objetivos, inclusive narguil\u00e9s e terer\u00e9s; <\/span><\/p>\n

A execu\u00e7\u00e3o de m\u00fasica ao vivo na modalidade \u201cvoz e viol\u00e3o\u201d, limitado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de no m\u00e1ximo duplas poder\u00e1 ocorrer em bares e restaurantes, desde que respeitado o toque de recolher, sendo vedada em tabacarias, lojas de conveni\u00eancias, casas noturnas, boates, casas de shows e espa\u00e7os de eventos.<\/p>\n

Os estabelecimentos e atividades cujo funcionamento n\u00e3o esteja vedado pela publica\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, devem observar as regras de biosseguran\u00e7a estabelecidas em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, naquilo que n\u00e3o for contr\u00e1rio \u00e0s medidas deste Decreto.<\/p>\n

O descumprimento das medidas deste Decreto acarretar\u00e1 a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, administrativa e penal dos agentes infratores, podendo responder por crimes contra a sa\u00fade p\u00fablica e contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em geral, tipificados nos artigos 268 e 330, ambos do C\u00f3digo Penal, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es previstas na Lei Complementar n. 148, de 23 de dezembro de 2009, que institui o C\u00f3digo Sanit\u00e1rio do Munic\u00edpio de Campo Grande.<\/span><\/p>\n

As medidas levam em considera\u00e7\u00e3o a compet\u00eancia constitucional municipal para a defesa da sa\u00fade p\u00fablica voltada ao interesse coletivo local e objetivando a prote\u00e7\u00e3o de todos os cidad\u00e3os, indistintamente; a exist\u00eancia de pandemia da COVID-19, nos termos declarados pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS); a Portaria n. 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que disp\u00f5e sobre a Declara\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (ESPIN).<\/span><\/p>\n

Considera tamb\u00e9m a Lei Federal n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que disp\u00f5e sobre as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica causada pela pandemia da COVID-19; o Decreto n. 14.195, de 18 de mar\u00e7o 2020, que declara situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia no Munic\u00edpio de Campo Grande e define medidas de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento \u00e0 COVID-19; a decis\u00e3o do Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, proferida na data de 15 de abril de 2020, nos autos da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n. 6.341 – DF, reconhecendo a compet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o, Estados, DF e Munic\u00edpios no combate \u00e0 COVID-19.<\/span><\/p>\n

As medidas previstas no presente Decreto podem ser reavaliadas e revogadas a qualquer momento, de acordo com a situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica do Munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

Enquanto vigentes as veda\u00e7\u00f5es previstas neste Decreto, ficam suspensos os efeitos do Decreto n. 14.342, de 9 de junho de 2020, que disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o das apresenta\u00e7\u00f5es musicais e manifesta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas, em Regime Especial de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Covid-19, no Munic\u00edpio de Campo Grande \u2013 MS e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span><\/p>\n

Fica revogado o Decreto n. 14.361, de 24 de julho de 2020, e suas altera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":61149,"template":"","meta":{"custom_icon_class":"","footnotes":""},"categories":[100],"tags":[],"class_list":["post-61435","sec-noticias","type-sec-noticias","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-decreto"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias\/61435"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/sec-noticias"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias\/61435\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/61149"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=61435"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=61435"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=61435"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}