A C\u00e2mara de Campo Grande aprovou o Projeto de Lei encaminhado pela Prefeitura de Campo Grande solicitando a prorroga\u00e7\u00e3o do Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para pagamento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou n\u00e3o tribut\u00e1rio. Com isso, o contribuinte ter\u00e1 at\u00e9\u00a010 de setembro para quitar os d\u00e9bitos com a Prefeitura, aproveitando descontos que chegam a 90% no pagamento \u00e0 vista.<\/p>\n
A Prefeitura encaminhou pedido\u00a0para prorroga\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de agosto, mas ap\u00f3s emenda dos vereadores, o Refis foi prorrogado at\u00e9 10 de setembro. O Refis ter\u00e1 validade assim que publicado no Di\u00e1rio Oficial de Campo Grande.<\/p>\n
A prorroga\u00e7\u00e3o tem por objetivo oferecer mais uma vez a oportunidade para que os contribuintes inadimplentes com o Munic\u00edpio de Campo Grande promovam a regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos que nele possam ser inclu\u00eddos, decorrentes de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inclusive os inscritos em D\u00edvida Ativa, ajuizados ou n\u00e3o, com a exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, em raz\u00e3o de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2018.<\/p>\n
A Prefeitura entende que o Refiz incentiva o contribuinte a retomar sua capacidade de investimentos, propiciando condi\u00e7\u00f5es para que a Fazenda P\u00fablica Municipal possa receber cr\u00e9ditos de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, tal medida possibilita como pol\u00edtica eventual e excepcional, arrecada\u00e7\u00e3o de montante de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios significativos, como receita pr\u00f3pria aos Cofres P\u00fablicos, o que se reverter\u00e1 em servi\u00e7os p\u00fablicos aos mun\u00edcipes.<\/p>\n
O\u00a0Refis abrange todos os tributos administrados pela Prefeitura Municipal de Campo Grande: ISS, ITBI, Taxas P\u00fablicas, mas principalmente o IPTU. Ele oferece desconto de 90% na atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dos juros de mora incidentes sobre o valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e multa de pagamento \u00e0 vista. Para o parcelamento em at\u00e9 seis meses, a remiss\u00e3o chega a 75%. J\u00e1 para quem dividir os d\u00e9bitos em 12 vezes, o desconto ser\u00e1 de 30%.<\/p>\n
A Prefeitura de Campo Grande t\u00eam hoje mais de 195 mil contribuintes com algum tipo de atraso e esta d\u00edvida chega num montante de aproximadamente R$ 2,2 bilh\u00f5es em parcelas em aberto. Isso vai desde d\u00e9bitos ajuizados pela Procuradoria Geral do Municipal e tamb\u00e9m d\u00e9bitos n\u00e3o ajuizados.<\/p>\n
Atendimento para contribuintes de outras cidades<\/strong><\/p>\n A oportunidade de quitar divida atrasada junto a Prefeitura n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 para quem tem resid\u00eancia fixa na Capital. O beneficio tamb\u00e9m \u00e9 para os contribuintes que possuem im\u00f3veis em Campo Grande e residem em outras cidades de Mato Grosso do Sul e do Pa\u00eds.<\/p>\n Para quem mora fora de Campo Grande, a Prefeitura disponibiliza o telefone (67) 4042-0581, ramal 3082. O telefone \u00e9 exclusivo para as pessoas quem moram em outras cidades.<\/p>\n Servi\u00e7o:<\/strong><\/p>\n A Central do IPTU est\u00e1 localizada na antiga C\u00e2mara Municipal, localizada na Rua Arthur Jorge n. 500, Centro. Ela funciona das 8 \u00e0s 16 horas, sem intervalo para o almo\u00e7o.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"author":16,"featured_media":45631,"template":"","meta":{"custom_icon_class":"","footnotes":""},"categories":[5,81],"tags":[],"class_list":["post-46061","sec-noticias","type-sec-noticias","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-acoes-da-prefeitura","category-iptu-2019"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias\/46061"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/sec-noticias"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/16"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias\/46061\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/45631"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46061"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=46061"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=46061"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}