<\/p>\n
O Cons\u00f3rcio Guaicurus, respons\u00e1vel pelo transporte coletivo em Campo Grande, vai comprar, em um prazo de 90 dias, 55 novos \u00f4nibus para o transporte coletivo. O compromisso acontece ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o da Prefeitura de Campo Grande que,\u00a0 por meio da Ag\u00eancia Municipal de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos (Agereg), deu prazo de 15 dias para adequa\u00e7\u00e3o da idade m\u00e9dia da frota, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de R$ 2.700.504,91 (dois milh\u00f5es, setecentos mil, quinhentos e quatro reais e noventa e um centavos).<\/p>\n
Ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o, respons\u00e1veis pelo Cons\u00f3rcio alegaram a exist\u00eancia de desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do Contrato de Concess\u00e3o n\u00ba 330\/2012, celebrado entre o Munic\u00edpio de Campo Grande e o Cons\u00f3rcio Guaicurus, o que impossibilitaria o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia em se amoldar \u00e0s normas da Concess\u00e3o. Por\u00e9m, nesta sexta-feira (24), apresentaram of\u00edcio alegando que est\u00e3o comprando 55 novos \u00f4nibus para o transporte coletivo, respeitando a determina\u00e7\u00e3o da Agereg.<\/p>\n
A aquisi\u00e7\u00e3o foi atestada por empresas fornecedoras dos chassis e das carrocerias para \u00f4nibus urbano. Eles confirmaram o pedido realizado pelo Cons\u00f3rcio Guaicurus, informando que o prazo para a entrega dos chassis dos \u00f4nibus \u00e9 de 90 dias.<\/p>\n
Diante da postura adotada pelo Cons\u00f3rcio Guaicurus em cumprir as determina\u00e7\u00f5es, foi determinando pelo diretor-presidente da Agereg, Vinicius Leite, a suspens\u00e3o do processo fiscalizat\u00f3rio que determinou a adequa\u00e7\u00e3o da idade m\u00e9dia da frota do Cons\u00f3rcio por um prazo de 90 (noventa) dias.<\/p>\n
\u201cTal medida tamb\u00e9m se tornou necess\u00e1ria at\u00e9 mesmo para se evitar decis\u00f5es conflitantes entre este \u00d3rg\u00e3o Regulador e o Judici\u00e1rio devido a informa\u00e7\u00e3o trazida pelo Cons\u00f3rcio de ter ingressado com A\u00e7\u00e3o de Produ\u00e7\u00e3o Antecipada de Provas (autos 0823779-15.2019.8.12.0001) visando a comprova\u00e7\u00e3o do desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato de concess\u00e3o\u201d, diz trecho da justificativa da Agereg.<\/p>\n
O caso<\/strong><\/p>\n No dia 24 de mar\u00e7o de 2017, a Ag\u00eancia Municipal de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos instaurou o processo fiscalizat\u00f3rio N\u00ba 23265\/2017-52, para acompanhar e fiscalizar o cumprimento do edital de concorr\u00eancia de N\u00ba 082\/2012, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 idade m\u00e9dia da frota.<\/p>\n Durante o processo, a Agereg apurou o descumprimento do cap\u00edtulo 4, que determina a idade m\u00e9dia da frota, de cinco anos. Em abril de 2019, esta idade m\u00e9dia \u00e9 de 6,76 anos, descumprindo o contrato feito entre as partes. O Edital de Concorr\u00eancia n. 082\/2012 em seu Termo de Refer\u00eancia \u2013 Cap\u00edtulo 4 \u2013 Especifica\u00e7\u00e3o\u00a0 da Frota,\u00a0 prescreve que durante a vig\u00eancia\u00a0 da concess\u00e3o , a idade \u00fatil m\u00e1xima ser\u00e1 de 15 anos para ve\u00edculos da categoria articulado; para demais categorias, 10 anos; e que a idade m\u00e9dia da frota dever\u00e1 ser de at\u00e9 cinco anos.<\/p>\n Na tentativa de sanar as irregularidades, a Agereg enviou v\u00e1rios of\u00edcios solicitando uma programa\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o da idade media da frota, sem obter sucesso.<\/p>\n A Cl\u00e1usula 14.1 do contrato estabelece que a inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial acarretar\u00e1, a crit\u00e9rio do Poder Concedente, a declara\u00e7\u00e3o de caducidade deste contrato de concess\u00e3o ou a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es contratuais definidas abaixo, obedecidos os preceitos legais aplic\u00e1veis, principalmente o amplo direito de defesa e o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio por parte da concession\u00e1ria:<\/p>\n 1 \u2013 advert\u00eancia<\/p>\n II \u2013 Multa<\/p>\n III \u2013 Suspens\u00e3o\u00a0 tempor\u00e1ria de participar em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a administra\u00e7\u00e3o pelo prazo de dois anos<\/p>\n IV \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade de contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n De acordo com a Cl\u00e1usula 14 \u00aa, das penalidades contratuais, devido ao descumprimento contratual, a multa corresponde a 5% sobre o valor da receita di\u00e1ria por dia de inadimplemento. A Receita Operacional do Cons\u00f3rcio Guaicurus no per\u00edodo de 1 de mar\u00e7o de 2019 a 31 de mar\u00e7o\u00a0 de 2019 foi de R$ 14.189.093,60, nos termos do Of\u00edcio CGU n. 209\/2019, de 8 de abril de 2019, perfazendo uma receita di\u00e1ria no valor\u00a0 de R$ 22.885,63.<\/p>\n O termo inicial da multa foi o dia 1 de janeiro de 2019, visto que de acordo com o of\u00edcio n\u00ba 2.166\/Diretran\/Agetran, o cons\u00f3rcio possu\u00eda 48 ve\u00edculos, cuja validade findaria no ano de 2018, o que monta em 118 dias at\u00e9 o momento. Assim, a multa a ser aplicada ao cons\u00f3rcio perfaz um valor de R$ 2.700.504,91 (dois milh\u00f5es, setecentos mil, quinhentos e quatro reais e noventa e um tentavos).<\/p>\n \u201cDiante do exposto, determino que o Cons\u00f3rcio Guaicurus proceda a adequa\u00e7\u00e3o da idade m\u00e9dia da frota nos termos do Cap\u00edtulo 4, do Termo de Refer\u00eancia , do Edital de Concorr\u00eancia n\u00ba 082\/2012 em 15 dias, sob pena da aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de R$ 2.700.504,91 (dois milh\u00f5es, setecentos mil, quinhentos e quatro reais e noventa e um centavos)\u201d, dizia a decis\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":16,"featured_media":14132,"template":"","meta":{"custom_icon_class":"","footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-41792","sec-noticias","type-sec-noticias","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-acoes-da-prefeitura"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias\/41792"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/sec-noticias"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/16"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias\/41792\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14132"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41792"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=41792"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=41792"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}