O prefeito Marquinhos Trad assinou nesta quarta-feira (27),\u00a0durante cerim\u00f4nia realizada no Audit\u00f3rio da Esplanada dos Ferrovi\u00e1rios, a san\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 8.655\/2017 e assinatura da lei que altera dispositivos da Lei n\u00ba 4.277\/2005, do Conselho Municipal dos Povos Ind\u00edgenas.<\/p>\n
Com este ato, altera a reda\u00e7\u00e3o de dispositivos da lei n.4277, de 11 de maio de 2005, em seus artigos 1\u00ba, 3\u00ba, 6\u00ba e 7\u00ba, que autoriza o Executivo a criar o Conselho Municipal dos Direitos e Defesa dos Povos Ind\u00edgenas de Campo Grande.\u00a0De acordo com o prefeito Marquinhos Trad, a lei assegura os direitos dos povos ind\u00edgenas que moram na regi\u00e3o urbana de Campo Grande.<\/p>\n
\u201cCom a sans\u00e3o desta lei estamos fazendo valer em nossa administra\u00e7\u00e3o os direitos dos povos ind\u00edgenas, e que os mesmos n\u00e3o sejam violados. Neste ato de regulamenta\u00e7\u00e3o do conselho damos voz aos \u00edndios que foram os primeiros habitantes em nossa terra. Na Prefeitura de Campo Grande colocamos um representante ind\u00edgena para os \u00edndios saberem que eles n\u00e3o tem somente deveres, mas tem seus direitos. O representante foi eleito pelos pr\u00f3prios \u00edndios e faz o que eles necessitam, com pedidos e reivindica\u00e7\u00f5es. Este \u00e9 um momento \u00fanico de maturidade e nas decis\u00f5es das causas ind\u00edgenas. Tamb\u00e9m quero refor\u00e7ar que as portas da Prefeitura est\u00e1 sempre abertas aos \u00edndios\u201d, frisou Marquinhos.<\/p>\n
O Subsecret\u00e1rio da Subsecretaria de Defesa dos Direitos Humanos, Ademar Vieira J\u00fanior, adiantou que est\u00e1 fazendo um senso para diagnosticar a necessidade dos povos ind\u00edgenas que vivem na regi\u00e3o urbana de Campo Grande.<\/p>\n
\u201cEsta regulamenta\u00e7\u00e3o de lei soluciona a dificuldade de composi\u00e7\u00e3o do Conselho, cujos membros, indicados por lideran\u00e7as e nomeados pelo chefe do Executivo, ter\u00e3o um ano para regulamentar a presente lei. Atualmente nos temos, aproximadamente, 12 mil \u00edndios vivendo em Campo Grande. Este senso vai saber a situa\u00e7\u00e3o dos \u00edndios e de posse das informa\u00e7\u00f5es vamos desenvolver pol\u00edticas p\u00fablicas e tamb\u00e9m com a delibera\u00e7\u00e3o do conselho que ser\u00e1 formado somente por \u00edndios e um representante da prefeitura que tamb\u00e9m \u00e9 ind\u00edgena\u201d, disse Ademar.<\/p>\n
O Cacique Romualdo Lopes\u00a0 falou em nome dos povos ind\u00edgenas e agradeceu a aten\u00e7\u00e3o do prefeito Marquinhos com o seu povo.\u00a0\u201cAgradecemos ao prefeito e a todos aqueles que lutam por nossos direitos. Este \u00e9 um encontro muito importante, que re\u00fane toda nossa comunidade. N\u00f3s ficamos felizes pela tentativa de uma autoridade p\u00fablica de tentar resolver nossos problemas. Com este ato sentimos inseridos na pol\u00edtica p\u00fablica municipal e vamos levar com clareza e com compromisso esta oportunidade que estamos tendo\u201d, comentou o Cacique.<\/p>\n
O evento contou com a presen\u00e7a do vereador Ademir Santana, presidente da Comiss\u00e3o dos Direitos Humanos da C\u00e2mara Municipal de Campo Grande, assessor para Assuntos Comunit\u00e1rios Ind\u00edgenas, Elcio da Silva, procurador-chefe da PR\/MS, Emerson Kalif Siqueira, representante dos povos ind\u00edgenas na Prefeitura, Ivan dos Santos, Subsecret\u00e1ria de Pol\u00edticas P\u00fablicas dos Direitos Humanos do Estado de Mato Grosso do Sul, Silvana Terena.<\/p>\n
Artigos Alterados<\/strong><\/p>\n Art. 1\u00ba – Fica autorizado ao Executivo criar o Conselho Municipal dos Direitos e Defesa dos Povos Ind\u00edgenas de Campo Grande (CMDDI\/CG), \u00f3rg\u00e3o de car\u00e1ter deliberativo e consultivo, com a finalidade de promover e fiscalizar, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de CG, pol\u00edticas voltadas \u00e0s comunidades ind\u00edgenas, a fim de eliminar as discrimina\u00e7\u00f5es que as atingem e promover a defesa de seus interesses.<\/p>\n Art. 3\u00ba – O CMDDI\/CG ser\u00e1 composto de ate 22 membros titulares e igual numero de suplentes, dentre os quais um representante do Poder P\u00fablico Municipal.<\/p>\n Inciso 1\u00ba\/II \u2013 Haver\u00e1 um Conselho Transit\u00f3rio com mandado de um ano, cujo 21 conselheiros ser\u00e3o indicados pelas lideran\u00e7as ind\u00edgenas, para organiza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o da presente lei, que ter\u00e1, al\u00e9m das compet\u00eancias definidas a incumb\u00eancia de preparar as elei\u00e7\u00f5es mencionadas.<\/p>\n Art. 6\u00ba – O CMDDI\/CG ser\u00e1 dirigido por um presidente e um vice-presidente, eleitos por maioria simples dos seus membros, em reuni\u00e3o marcada para tal fim.<\/p>\n Art. 7\u00ba – o presidente ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo vice-presidente nas suas faltas e impedimentos eventuais e na aus\u00eancia deste, pelo conselheiro titular na fun\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio Executivo.<\/p>\n Na aus\u00eancia do Secret\u00e1rio Executivo, a plen\u00e1ria decidira quem presidir\u00e1 a sess\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":20944,"template":"","meta":{"custom_icon_class":"","footnotes":""},"categories":[31],"tags":[],"class_list":["post-20915","sec-noticias","type-sec-noticias","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-cidadania"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias\/20915"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/sec-noticias"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/sec-noticias\/20915\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/20944"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20915"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20915"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/cgnoticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20915"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}