A Prefeitura de Campo Grande publicou nesta quarta-feira (1\u00ba), no Diogrande n\u00ba 8.375, o edital que abre uma nova oportunidade para contribuintes regularizarem d\u00e9bitos com o Munic\u00edpio. A iniciativa permite a quita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios com descontos sobre juros, multas e outros acr\u00e9scimos legais, conforme o ano de origem da d\u00edvida para pagamento somente \u00e0 vista.<\/p>\n\n\n\n
A ades\u00e3o poder\u00e1 ser feita entre os dias 6 de julho e 7 de agosto de 2026, por meio da plataforma eletr\u00f4nica disponibilizada pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) ou pelos canais oficiais de atendimento.<\/p>\n\n\n\n
Podem ser negociados d\u00e9bitos com fato gerador, vencimento ou origem ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, em cobran\u00e7a judicial ou administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o presidente da C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o Fiscal (CCF), Ricardo Vieira Dias, a transa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma prevista em lei para permitir que o contribuinte regularize d\u00e9bitos junto ao Munic\u00edpio de maneira consensual.<\/p>\n\n\n\n
“A transa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma modalidade legal de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou n\u00e3o tribut\u00e1rio. \u00c9 uma oportunidade para que o contribuinte regularize sua situa\u00e7\u00e3o de forma simples, por ades\u00e3o e com pagamento \u00e0 vista”, explica.<\/p>\n\n\n\n
Os descontos incidem exclusivamente sobre os acr\u00e9scimos legais da d\u00edvida e variam conforme o per\u00edodo de origem do d\u00e9bito:<\/p>\n\n\n\n
90% de desconto sobre os acr\u00e9scimos legais para d\u00e9bitos com origem at\u00e9 31 de dezembro de 2018;
70% de desconto para d\u00e9bitos dos anos de 2019 e 2020;
50% de desconto para d\u00e9bitos referentes ao per\u00edodo de 2021 a 2025;
30% de desconto sobre os acr\u00e9scimos legais remanescentes para determinados parcelamentos com parcelas vencidas ou vincendas, conforme previsto no edital.<\/p>\n\n\n\n
A medida busca estimular a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal dos contribuintes, reduzir processos administrativos e judiciais e ampliar a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos municipais. Os maiores descontos foram destinados \u00e0s d\u00edvidas mais antigas, que apresentam maior custo de recupera\u00e7\u00e3o e acumulam mais encargos ao longo do tempo.<\/p>\n\n\n\n
Todo o procedimento poder\u00e1 ser feito pela internet, sem necessidade de comparecimento presencial.<\/p>\n\n\n\n
“O contribuinte acessar\u00e1 o portal da Prefeitura, no mesmo ambiente onde j\u00e1 emite suas guias de tributos. O sistema calcular\u00e1 automaticamente os descontos previstos no edital e emitir\u00e1 a guia para pagamento \u00e0 vista”, destaca Ricardo Vieira Dias.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o poder\u00e3o ser inclu\u00eddos na negocia\u00e7\u00e3o d\u00e9bitos relacionados a multas de tr\u00e2nsito, indeniza\u00e7\u00f5es ao Munic\u00edpio, contratos administrativos, penalidades ambientais, d\u00e9bitos originados ap\u00f3s 31 de dezembro de 2025, casos de fraude reconhecida e parcelamentos que j\u00e1 tenham recebido benef\u00edcios semelhantes em programas anteriores.<\/p>\n\n\n\n
A negocia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada efetivada somente ap\u00f3s o pagamento integral da guia emitida. A emiss\u00e3o da guia, por si s\u00f3, n\u00e3o suspende cobran\u00e7as administrativas ou judiciais nem retira eventuais bloqueios ou penhoras existentes.<\/p>\n\n\n\n