A Ag\u00eancia Municipal de Transporte e Tr\u00e2nsito (AGETRAN) publicou no Di\u00e1rio Oficial desta segunda-feira (8), a Portaria n\u00ba 04, de 3 de dezembro de 2025, que autoriza, em car\u00e1ter excepcional, a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de vida \u00fatil de ve\u00edculos utilizados no servi\u00e7o de t\u00e1xi em Campo Grande. A medida tamb\u00e9m define novas regras de vistoria e controle da frota durante o per\u00edodo de extens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o a compet\u00eancia do munic\u00edpio para regulamentar o transporte p\u00fablico individual, conforme previsto no artigo 30 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, al\u00e9m do regulamento municipal que estabelece limite de 10 anos para a vida \u00fatil dos carros cadastrados como t\u00e1xi na capital. Tamb\u00e9m pesou na an\u00e1lise o pedido formal apresentado pelo Sindicato dos Taxistas do Estado de Mato Grosso do Sul (SINTAXI-MS), que solicitou a amplia\u00e7\u00e3o do prazo para ve\u00edculos que atingem o limite ainda em 2025.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto destacado pela AGETRAN na portaria \u00e9 a conjuntura econ\u00f4mica nacional, marcada por juros elevados que dificultam a renova\u00e7\u00e3o imediata de ve\u00edculos, al\u00e9m da exist\u00eancia de pol\u00edticas federais voltadas \u00e0 renova\u00e7\u00e3o de frota que ainda aguardam regulamenta\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>\n\n\n\n
Com a publica\u00e7\u00e3o, os ve\u00edculos que completarem 10 anos de uso em 2025 poder\u00e3o continuar operando por at\u00e9 seis meses ap\u00f3s o vencimento regulamentar. No entanto, a prorroga\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 v\u00e1lida para os carros que forem aprovados na vistoria obrigat\u00f3ria da AGETRAN.<\/p>\n\n\n\n
O texto estabelece ainda que, durante o per\u00edodo de extens\u00e3o, os t\u00e1xis autorizados a circular dever\u00e3o passar por vistorias t\u00e9cnicas a cada dois meses, destinadas a verificar as condi\u00e7\u00f5es gerais do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n
Caso o carro seja reprovado em qualquer uma dessas avalia\u00e7\u00f5es, ele dever\u00e1 ser retirado imediatamente de circula\u00e7\u00e3o como t\u00e1xi. O alvar\u00e1 do permission\u00e1rio, por\u00e9m, permanece v\u00e1lido, permitindo a substitui\u00e7\u00e3o por outro ve\u00edculo dentro das normas vigentes. Todas as vistorias dever\u00e3o ser previamente agendadas e registradas no sistema pr\u00f3prio da ag\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A portaria passa a valer na data da publica\u00e7\u00e3o e ter\u00e1 vig\u00eancia limitada ao exerc\u00edcio de 2026, revogando normas anteriores que contrariem as regras estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n