Uma nova lei municipal vai facilitar e agilizar a libera\u00e7\u00e3o de loteamentos e conjuntos habitacionais em Campo Grande, permitindo o registro e a venda de lotes antes da conclus\u00e3o das obras, desde que o respons\u00e1vel pelo projeto assegure 100% da infraestrutura prevista.
A mudan\u00e7a est\u00e1 na Lei Complementar n. 551, de 19 de novembro de 2025, que cria o Plano de Desenvolvimento Socioecon\u00f4mico Habitacional (Habita+CG). O programa abrange loteamentos e empreendimentos residenciais em diversas \u00e1reas da cidade e segue as diretrizes do Plano Diretor.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, quem optar pelo Habita+CG precisa entregar moradias com estrutura b\u00e1sica completa: rede de \u00e1gua, sistema de esgoto, energia el\u00e9trica, ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica, drenagem de \u00e1guas pluviais, abrigos de \u00f4nibus cobertos, cal\u00e7adas e arboriza\u00e7\u00e3o em todas as ruas, com acesso por via oficial j\u00e1 equipada.<\/p>\n\n\n\n
Em contrapartida \u00e0s concess\u00f5es urban\u00edsticas, os incorporadores devem oferecer benef\u00edcios ao Munic\u00edpio, como a constru\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de unidades de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, lazer e assist\u00eancia social, al\u00e9m de a\u00e7\u00f5es para qualifica\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de obra local. Pelo menos 10% das unidades habitacionais precisam ser reservadas a fam\u00edlias cadastradas na Ag\u00eancia Municipal de Habita\u00e7\u00e3o e Assuntos Fundi\u00e1rios (EMHA).<\/p>\n\n\n\n
A norma tamb\u00e9m admite lotes menores, a partir de 150 m\u00b2, com regras espec\u00edficas para doa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas p\u00fablicas. Uma parcela deve ser destinada a equipamentos comunit\u00e1rios e espa\u00e7os de uso coletivo, podendo incluir \u00e1reas ambientalmente relevantes, desde que preservadas e abertas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.
Outra mudan\u00e7a importante \u00e9 que o registro dos empreendimentos e a venda dos lotes podem acontecer antes do Habite-se ou do Termo de Verifica\u00e7\u00e3o de Obras (TVO), mas somente com garantias financeiras que cubram 100% do valor das obras de infraestrutura, como cau\u00e7\u00e3o em dinheiro, seguro-garantia ou outras formas aceitas pela Prefeitura.<\/p>\n\n\n\n
A popula\u00e7\u00e3o poder\u00e1 acompanhar e participar das decis\u00f5es por meio de conselhos regionais, audi\u00eancias p\u00fablicas, eventuais comit\u00eas comunit\u00e1rios de acompanhamento e de uma plataforma digital com informa\u00e7\u00f5es sobre cada empreendimento. A Lei Complementar n. 551 entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n