O Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis) da Prefeitura de Campo Grande foi aprovado nesta quinta-feira (23) pela C\u00e2mara Municipal e ser\u00e1 aberto de 5 de novembro a 12 de dezembro de 2025. A iniciativa oferece descontos de at\u00e9 80% em juros e multas para contribuintes que quiserem quitar d\u00edvidas com o Munic\u00edpio e encerrar o ano com o nome limpo.<\/p>\n\n\n\n
O programa contempla pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas com d\u00e9bitos gerados at\u00e9 10 de novembro de 2025, incluindo IPTU, ISS, taxas de alvar\u00e1 e outros tributos municipais. N\u00e3o entram no Refis multas de tr\u00e2nsito, infra\u00e7\u00f5es ambientais, indeniza\u00e7\u00f5es ou d\u00edvidas contratuais.<\/p>\n\n\n\n
Quem optar pelo pagamento \u00e0 vista ter\u00e1 o maior desconto, enquanto quem preferir parcelar contar\u00e1 com entrada reduzida e condi\u00e7\u00f5es facilitadas para regularizar a situa\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a Prefeitura, a medida busca estimular a adimpl\u00eancia e refor\u00e7ar a arrecada\u00e7\u00e3o municipal, revertendo os valores arrecadados em investimentos em sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e infraestrutura.<\/p>\n\n\n\n
Evite protesto e restri\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com as novas regras do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), as prefeituras devem protestar as d\u00edvidas em cart\u00f3rio antes de entrar com processo judicial, o que pode gerar nome negativado e restri\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n O Refis foi criado justamente para evitar esse tipo de situa\u00e7\u00e3o, permitindo que o cidad\u00e3o negocie antes que o d\u00e9bito seja levado ao cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n