![\"\"](\"https:\/\/cdn.campogrande.ms.gov.br\/portal\/prod\/uploads\/sites\/3\/2025\/04\/CRAS-E-OFICINAS-SAS-3-1024x576.jpeg\")
<\/figure>\n\n\n\n\u201cO objetivo desta oficina \u00e9 preparar os servidores para atender os usu\u00e1rios da Assist\u00eancia Social de forma eficiente, considerando que os Cras s\u00e3o a porta de entrada dessa pol\u00edtica p\u00fablica. S\u00e3o espa\u00e7os onde s\u00e3o ofertados os servi\u00e7os da Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica, de car\u00e1ter preventivo, protetivo e proativo, com foco na preven\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de risco e vulnerabilidade social\u201d, explicou a gestora.<\/p>\n\n\n\n
Regras e Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Passe Livre Intermunicipal, regulamentado pelo Decreto n\u00ba 13.870, de 17 de janeiro de 2014, e pela Lei n\u00ba 4.086, de 20 de setembro de 2011, assegura \u00e0s pessoas idosas e com defici\u00eancia o direito de viajar entre os munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso do Sul, em transporte convencional (\u00f4nibus), sem o pagamento da passagem ou com desconto de 50% quando n\u00e3o houver mais vagas gratuitas dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a Carteira da Pessoa Idosa (Passe Livre Interestadual) \u00e9 um dos meios de comprova\u00e7\u00e3o de renda para garantir o acesso gratuito ao transporte interestadual (duas vagas por ve\u00edculo) ou desconto de, no m\u00ednimo, 50% no valor das passagens para pessoas com 60 anos ou mais e renda individual igual ou inferior a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos. Esse direito est\u00e1 previsto no art. 40 do Estatuto do Idoso (Lei n\u00ba 10.741\/2003) e regulamentado pelo Decreto n\u00ba 9.921, de 18 de julho de 2019. A validade da carteira est\u00e1 vinculada \u00e0 vig\u00eancia do Cadastro \u00danico, com prazo de dois anos.<\/p>\n\n\n\n A Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (PCD) e do Transtorno do Espectro Autista (TEA) \u00e9 emitida pela SAS com o objetivo de garantir aten\u00e7\u00e3o integral, pronto atendimento e prioridade no acesso aos servi\u00e7os p\u00fablicos e privados. Al\u00e9m disso, assegura o direito \u00e0 meia-entrada (50%) em cinemas, teatros, museus, espet\u00e1culos, eventos esportivos, shows e demais atividades culturais.<\/p>\n\n\n\n A operacionaliza\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios e o atendimento ao p\u00fablico solicitante ocorrem majoritariamente nos Cras, refor\u00e7ando a import\u00e2ncia da capacita\u00e7\u00e3o dos servidores que atuam nessas unidades, distribu\u00eddas nas sete regi\u00f5es de Campo Grande.<\/p>\n\n\n\n \u201cEsses encontros s\u00e3o fundamentais para atualizar os servidores quanto \u00e0s regras e legisla\u00e7\u00f5es dos benef\u00edcios. Assim, estar\u00e3o aptos a contribuir para a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos desse p\u00fablico, garantindo uma operacionaliza\u00e7\u00e3o eficaz e eficiente\u201d, destacou a superintendente de Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica, Gizeli Motta.<\/p>\n\n\n\n Passe Social<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nos 21 Cras, incluindo o Distrito de Anhandu\u00ed e a sede da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, localizada no bairro Amamba\u00ed, a popula\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode solicitar e renovar o Passe Social. O cadastramento e o atendimento aos benefici\u00e1rios s\u00e3o realizados nos pr\u00f3prios Cras, enquanto as recargas mensais do cart\u00e3o utilizado no transporte p\u00fablico ocorrem exclusivamente na sede da SAS \u2014 com necessidade de comparecimento apenas uma vez por m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n O benef\u00edcio foi institu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 7.860, de setembro de 1999, e \u00e9 concedido mensalmente pela Prefeitura de Campo Grande a pessoas com HIV, pacientes renais cr\u00f4nicos e ostomizados que utilizam o transporte coletivo para tratamentos de sa\u00fade e que se enquadram nos crit\u00e9rios estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para solicitar o benef\u00edcio, \u00e9 necess\u00e1rio apresentar laudo m\u00e9dico, RG, CPF, comprovante de resid\u00eancia e possuir renda per capita de at\u00e9 um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal. Atualmente, s\u00e3o emitidos cerca de 14.469 passes sociais por m\u00eas no munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/cdn.campogrande.ms.gov.br\/portal\/prod\/uploads\/sites\/3\/2025\/04\/CRAS-E-OFICINAS-SAS-4-1024x769.jpeg\")
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