At\u00e9 ontem, 25 de dezembro, ap\u00f3s quase dois anos de vig\u00eancia da Lei Complementar n. 476, conhecida como Lei da Anistia, foram protocolados 5.032 processos solicitando a regulariza\u00e7\u00e3o daquelas edifica\u00e7\u00f5es que estejam clandestinas e\/ou irregulares perante as legisla\u00e7\u00f5es municipais. Somente no m\u00eas de dezembro foram 362 novos processos formalizados.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o beneficiados pela chamada Lei da Anistia as edifica\u00e7\u00f5es conclu\u00eddas at\u00e9 30 de abril de 2024, ou seja, os propriet\u00e1rios que conclu\u00edram sua constru\u00e7\u00e3o at\u00e9 essa data t\u00eam o direito de solicitar a regulariza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2024, pela internet<\/a>. A lei permite que uma ou mais edifica\u00e7\u00f5es possam ser regularizadas no mesmo lote, estando localizadas na zona urbana da cidade.<\/p>\n\n\n\n O principal objetivo da Lei \u00e9 possibilitar a obten\u00e7\u00e3o da Carta de Habite-se, documento que certifica a conclus\u00e3o da obra, assegurando que a mesma atende \u00e0s exig\u00eancias legais estabelecidas pelo Munic\u00edpio, al\u00e9m disso a regulariza\u00e7\u00e3o facilita negocia\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, como compra e venda financiadas, fortalecendo o mercado local.<\/p>\n\n\n\n A secret\u00e1ria municipal de Meio Ambiente e Gest\u00e3o Urbana, K\u00e1tia Sarturi, ressalta que as equipes est\u00e3o empenhadas trabalhando todos os dias, inclusive aos finais de semana e realizando for\u00e7as-tarefas para acolher esses pedidos. “Sabemos o quanto a regulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 importante para os propriet\u00e1rios, e as equipes est\u00e3o dedicadas ao atendimento das demandas\u201d.<\/p>\n\n\n\n Manual Para Anistia de Edifica\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n E para auxiliar os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis e profissionais que desejam regularizar as edifica\u00e7\u00f5es cuja execu\u00e7\u00e3o esteja em desacordo com o C\u00f3digo de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo, a Semadur elaborou o \u201cManual Para Anistia de Edifica\u00e7\u00f5es 2023\u201d. Um documento digital que disponibiliza orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e uma s\u00e9rie de documentos necess\u00e1rios para a abertura do processo para a regulariza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel j\u00e1 constru\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n