Os contribuintes de Campo Grande que possuem d\u00e9bitos com o Munic\u00edpio ter\u00e3o a oportunidade de negociar suas d\u00edvidas por meio do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis), com descontos de at\u00e9 80% sobre acr\u00e9scimos, incluindo juros de mora e multas. O benef\u00edcio, decorrente do projeto de lei do Executivo Municipal aprovado nesta ter\u00e7a-feira (29), por unanimidade, na C\u00e2mara de Vereadores, come\u00e7a no dia 4 de novembro e vai at\u00e9 6 de dezembro deste ano.<\/p>\n
O Refis permite o parcelamento e quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o e com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas. Entre os tributos contemplados est\u00e3o IPTU, ITBI e ISS. No entanto, est\u00e3o exclu\u00eddas d\u00edvidas como multas de tr\u00e2nsito e ambientais, al\u00e9m de outras situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como d\u00e9bitos contratuais e de natureza ambiental.<\/p>\n
Condi\u00e7\u00f5es de Parcelamento<\/strong><\/p>\n Os contribuintes que optarem pelo pagamento \u00e0 vista, ter\u00e3o 80% de remiss\u00e3o sobre os acr\u00e9scimos incidentes no d\u00e9bito. Para pagamentos parcelados, os descontos variam conforme o n\u00famero de parcelas:<\/p>\n D\u00e9bitos de natureza imobili\u00e1ria:<\/strong><\/p>\n \u00c0 vista: 80% de desconto nos acr\u00e9scimos;<\/p>\n At\u00e9 6 parcelas: 60% de desconto, com entrada m\u00ednima de 5% do valor total;<\/p>\n De 7 a 12 parcelas: 60% de desconto, com entrada m\u00ednima de 10%;<\/p>\n De 13 a 18 parcelas: 60% de desconto, com entrada m\u00ednima de 15%.<\/p>\n D\u00e9bitos de natureza econ\u00f4mica:<\/strong><\/p>\n \u00c0 vista: 80% de desconto nos acr\u00e9scimos;<\/p>\n At\u00e9 6 parcelas: valor m\u00ednimo de R$ 100 por parcela;<\/p>\n De 7 a 12 parcelas: valor m\u00ednimo de R$ 500 por parcela;<\/p>\n De 13 a 18 parcelas: valor m\u00ednimo de R$ 1.000 por parcela;<\/p>\n De 19 a 24 parcelas: valor m\u00ednimo de R$ 1.250 por parcela;<\/p>\n De 25 a 36 parcelas: valor m\u00ednimo de R$ 1.500 por parcela;<\/p>\n De 37 a 48 parcelas: valor m\u00ednimo de R$ 2.000 por parcela;<\/p>\n De 49 a 60 parcelas: valor m\u00ednimo de R$ 2.500 por parcela.<\/p>\n Os contribuintes que optarem pelo parcelamento dever\u00e3o atender aos valores m\u00ednimos para cada modalidade, conforme especificado.<\/p>\n