Em atendimento a Justi\u00e7a Federal, para que os poderes providenciem a publicidade e informa\u00e7\u00e3o junto \u00e0 suas p\u00e1ginas oficiais na internet, com c\u00f3pia da senten\u00e7a transitada em julgado, segue:<\/p>\n
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A Justi\u00e7a Federal determinou, em car\u00e1ter definitivo e irrecorr\u00edvel, que a Caixa Econ\u00f4mica Federal devolva aos clientes valores cobrados a t\u00edtulo de Taxa de Abertura de Cr\u00e9dito (TAC), nos contratos celebrados a partir de 30 de abril de 2008. Os efeitos da decis\u00e3o valem para os consumidores que contrataram com a Caixa dentro do limite territorial de Campo Grande (MS), ainda que n\u00e3o residam no territ\u00f3rio. A medida \u00e9 resultado de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00ba 0003691-93.2010.4.03.6000, movida pela Associa\u00e7\u00e3o dos Mutu\u00e1rios e Consumidores \u2013 ABMC.<\/p>\n
Conforme a senten\u00e7a, a CEF dever\u00e1 ressarcir todos os clientes que firmaram contrato em Campo Grande-MS, em valores atualizados e corrigidos nos termos do Manual de C\u00e1lculos da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n
Os clientes prejudicados pela cobran\u00e7a ilegal, conforme prev\u00ea o art. 100 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, t\u00eam prazo de um ano para ingressar com a\u00e7\u00f5es individuais de execu\u00e7\u00e3o judicial da senten\u00e7a e obter a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente. Ap\u00f3s esse per\u00edodo, poder\u00e1 ocorrer a execu\u00e7\u00e3o coletiva da senten\u00e7a.<\/p>\n