Recurso de 2ª Instância/CETRAN-MS

Recurso

Para protocolar Defesa/Recurso de multas de trânsito deve-se primeiramente, verificar se a competência é
municipal ou estadual. Na notificação consta o nome do órgão competente AGETRAN ou DETRAN, caso
seja de competência estadual poderá ser protocolado recurso junto aos postos do DETRAN e caso seja de
competência municipal, deve-se protocolar recurso junto a Divisão de Protocolo da AGETRAN no seguinte
endereço:
• Av. Gury Marques, 2395 – Bairro Universitário – Secção A – Campo Grande/MS – Cep: 79063-000
• Telefone:(67) 3314-3400 Ramal: 4717 ou 4709
• Horário de atendimento: das 7:30h às 13h

Documentos necessários para protocolar Recurso de 2ª Instância de competência municipal:

  • Requerimento composto de: qualificação do recorrente com identificação e assinatura; endereço completo
    e telefone; dados referentes à penalidade constante na notificação ou no auto de infração; exposição dos
    motivos e fundamentos do pedido; (o modelo poderá ser retirado gratuitamente junto à Divisão de
    Protocolo da AGETRAN ou pela internet pelo site: http://campogrande.ms.gov.br/agetran/downloads/recurso-de-2a-instancia-cetran-ms/);

Informações sobre o resultado do julgamento do Recurso:

O resultado será divulgado através de:
1) ofício, remetido via postal ao recorrente com o resultado do julgamento;
2) publicação no Diário Oficial de Campo Grande- DIOGRANDE, que pode ser visualizado através do site
https://diogrande.campogrande.ms.gov.br;
3) Retirado na Divisão de Protocolo da Agetran.

• Av. Gury Marques, 2395 – Bairro Universitário – Secção A – Campo Grande/MS – Cep: 79063-000
• Tel.: (67) 3314-3400 Ramais:4717 e 4709
• Horário de atendimento: das 8h às 11h e das 13h às 16h.
Dúvidas e Informações:

E-mail: protocolo@agetran.campogrande.ms.gov.br