Defesa de Penalidade 1ª Instância

Recurso

Para protocolar Defesa/Recurso de multas de trânsito deve-se primeiramente, verificar se a competência é
municipal ou estadual. Na notificação consta o nome do órgão competente AGETRAN ou DETRAN, caso
seja de competência estadual poderá ser protocolado recurso junto aos postos do DETRAN e caso seja de
competência municipal, deve-se protocolar recurso junto a Divisão de Protocolo da AGETRAN no seguinte
endereço:

• Av. Gury Marques, 2395 – Bairro Universitário – Secção A – Campo Grande/MS – Cep: 79063-000
• Telefone:(67) 3314-3400 Ramal: 4717 ou 4709
• Horário de atendimento: das 7:30h às 13h

Documentos necessários para protocolar Recurso de competência municipal:

  • Requerimento composto de: qualificação do recorrente com identificação e assinatura; endereço completo
    e telefone; dados referentes à penalidade constante na notificação ou no auto de infração; exposição dos
    motivos e fundamentos do pedido; (o modelo poderá ser retirado gratuitamente junto à Divisão de
    Protocolo da AGETRAN ou pela internet pelo site: http://campogrande.ms.gov.br/agetran/downloads/formulario-de-defesa-de-penalidade-1a-instancia-art-285-ctb/);
  • Cópia do Documento do Veículo – CRV ou CRLV;
  • Cópia da Carteira de Habilitação- CNH ou Permissão;
  • Cópia do Auto de Infração ou da Notificação;
  • Cópia do Comprovante de Residência do Recorrente atualizado;
  • Instrumento Procuratório outorgado pelo recorrente, quando estiver sendo representado por terceiros;
  • (procuração com firma reconhecida, exceto quando o procurador for advogado devidamente identificado);
  • Documento comprovando a representação (pessoa jurídica);
  • Documentos que compõe o alegado ou que possam esclarecer o julgamento da Defesa (Certidões, laudos,
    declarações, fotos, etc.,).

Os documentos deverão ser entregues no ato da abertura do Recurso e devidamente assinados pelo
recorrente ou por procurador (legalmente constituído).

Informações sobre o resultado do julgamento do Recurso:

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, tem o prazo de até 30 dias para julgar os recursos,
conforme artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro. Após o julgamento, o resultado será divulgado
através de:
1) ofício, remetido via postal ao recorrente com o resultado do julgamento;
2) publicação no Diário Oficial de Campo Grande- DIOGRANDE, edições publicadas nas 3ª feiras, que
pode ser visualizado através do site https://diogrande.campogrande.ms.gov.br;
3) Retirado na Divisão de Protocolo da Agetran.

Não concordância com o julgamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI

Caso o recorrente não concordar com o resultado do julgamento da JARI (1ª Instância), o mesmo poderá
protocolar recurso de 2ª Instância ao CETRAN/MS, através de solicitação por escrito em via única, dirigido
ao CETRAN/MS, até o prazo de 30(trinta) dias contados da publicação ou da notificação da decisão, o qual
deverá ser protocolado junto Agetran, no seguinte endereço:

• Av. Gury Marques, 2395 – Bairro Universitário – Secção A – Campo Grande/MS – Cep: 79063-000
• Tel.: (67) 3314-3400 Ramais:4717 e 4709
• Horário de atendimento: das 8h às 11h e das 13h às 16h.
Dúvidas e Informações:

E-mail: protocolo@agetran.campogrande.ms.gov.br