COMPETÊNCIAS DA SUGEPE

DECRETO n. 14.659, DE 5 DE MARÇO DE 2021.

Dispõe sobre a competência e aprova a estrutura básica da Subsecretaria de Gestão e Projetos Estratégicos (SUGEPE).

MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos VI e VIII, alínea “a” do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei 5.793 de 3 de janeiro de 2017;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º À Subsecretaria de Gestão e Projetos Estratégicos (SUGEPE) nos termos do artigo 27, X da Lei 5.793 de 3 de janeiro de 2017, após as alterações aprovadas pela Lei 6.562 de 25 de fevereiro de 2021, compete:

I – a formulação das políticas e das diretrizes de coordenação das ações de negociação e articulação visando a captação de recursos financeiros de fontes governamentais e organismos públicos e privados para desenvolvimento de programas e projetos de interesse do Município;

II – o planejamento, a coordenação e a supervisão do desenvolvimento de projetos, que mereçam atenção especial por sua notoriedade, necessidade social, contrapartida elevada por parte do Município ou que sejam destacados pelo Prefeito Municipal, em conjunto com o órgão ou a entidade interessada;

III – elaboração e o acompanhamento da execução de projetos conjunturais, setoriais e intersetoriais estratégicos da Administração Municipal e das ações das Secretarias Municipais e demais órgãos e entidades do Poder Executivo, para monitoramento da integração de ações;

IV – a implantação, a supervisão e a execução coordenada do Programa de Parcerias Públicos Privadas de interesse do Município de Campo Grande, a fim de implementar políticas públicas em parcerias com o setor privado;

V – a coleta e o tratamento de informações estratégicas para formulação de programas, elaboração de projetos e tomada de decisão e a disseminação de técnicas e práticas de gerenciamento de projetos;

VI – a avaliação e o monitoramento da ação governamental, em especial, o desenvolvimento de projetos e a concretização das metas de programas prioritários e definidos no Programa de Governo Municipal, através dos órgãos e das entidades do Poder Executivo;

VII – o gerenciamento das ações de planejamento estratégico governamental, mediante orientação normativa e metodológica aos órgãos e entidades da administração municipal, na concepção e no desenvolvimento dos respectivos programas e projetos;

VIII – o planejamento e a supervisão das atividades de elaboração e consolidação de instrumentos para o planejamento estratégico e a promoção de estudos visando o aperfeiçoamento da gestão e à conectividade com o ambiente externo;

IX – o monitoramento junto aos órgãos e entidades do Poder Executivo a aplicação de recursos federais, incluindo as transferências voluntárias e das emendas parlamentares, com o objetivo de otimizar a implantação e a gestão e avaliação dos resultados;

X – a formulação proposta de definição de indicadores de desempenho, com ênfase em resultados, visando à construção, a inovação, a prospecção de novas ações e a implementação de modelo de avaliação de desempenho institucional e de gestão de riscos.