Competências

DECRETO n. 14.284, DE 7 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre a competência e aprova a estrutura básica da Subsecretaria do Bem-Estar Animal
(SUBEA) e dá outras providências.
MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso
do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos VI e VIII, alínea ‘a’, do artigo 67 da Lei
Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art.3º da Lei n. 6.379, de 20 de dezembro de 2019,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º Compete à Subsecretaria do Bem-Estar Animal:
I – formular políticas públicas municipais e promover e coordenar ações para o bem-estar, proteção e
defesa dos animais, visando assegurar meios de liberdade e qualidade de vida;
II – promover ações, orientar e incentivar a realização de encontros, seminários e outros eventos para
estudos e disseminação de conhecimentos sobre a proteção e defesa de pequenos animais;
III – desenvolver projetos de educação com a finalidade de informar e conscientizar a população sobre o
seu papel, visando à melhoria da qualidade de vida e de saúde dos animais domésticos;
IV – acompanhar ações dos órgãos e entidades da administração municipal, que têm por objeto o
desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;
V – propor atos normativos para fim de aprimorar e garantir maior efetividade no respeito legítimo e legal
dos animais, evitando a crueldade aos mesmos e resguardando as características que lhe são próprias;
VI – estabelecer parcerias para o desenvolvimento de projetos, programas e ações, com órgãos e
entidades municipais e estaduais, universidades e organizações governamentais e não governamentais
para implementação, em conjunto, de ações para defesa animal;
VII – apoiar e assessorar o titular da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais na
aplicação e gestão dos recursos do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal (FUMBEA);
VIII – propor alterações na legislação vigente visando aprimorar e garantir maior efetividade no respeito
legítimo e legal dos animai, evitando a crueldade aos mesmos e resguardando suas características
próprias;
IX – elaborar normas técnicas, protocolos de condutas e procedimentos, manuais e boletins, nas suas
respectivas áreas de conhecimento e atribuição, para garantia da qualidade dos serviços e para subsidiar
as autoridades municipais no âmbito do bem-estar animal;
X – aplicar sanções e penalidades de acordo com a legislação vigente, quando do descumprimento das
ações e normas relacionadas à preservação da qualidade de vida e à proteção e defesa dos animais.