DOAÇÕES PARA CAUSA ANIMAL: Como posso ajudar?

IMPOSTO DE RENDA

Para ajudar uma entidade ou associação que atua na proteção e Defesa dos Animais,  até o dia 29 de dezembro de cada ano é possível realizar doações e abater na declaração do Imposto de Renda.

Fique atento, pois a doações não tem valor limitado, porém há limites para deduções, sendo possível doar para mais de uma instituição ou fundo, mas a soma das doações não poderá ultrapassar o percentual  devido pelo Imposto de Renda.

FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL – FUMBEA

Tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão,
implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais.  Serão destinados a ações, programas e projetos que contemplem os objetivos seguintes:
I – incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento;
II – apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao bem-estar dos animais;
IIII – implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional, que contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos;
IV – fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção e controle, bem como aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte e tráfego e demais normas concernentes aos animais domésticos e domesticados;
V – apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e destinação aos animais;
VI – promoção de medidas educativas e de conscientização;
VII – informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem-estar animal;
VIII – capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de direito público ou privado, para os fins de proteção da vida animal.

Como Doar para o FUMBEA
Faça um depósito diretamente para o fundo  até 29 de dezembro. Guarde o recibo de comprovação da doação emitido pelo fundo, projeto ou programa. O comprovante deve conter nome e CPF do contribuinte, nome e CNPJ da instituição, data e quantia da doação. Na hora de preencher a declaração, as doações deverão ser informadas na ficha “Doações efetuadas” com valores e CNPJ dos beneficiários. O programa calcula automaticamente o imposto devido e faz a dedução dos valores doados.

BANCO DE RAÇÃO E UTENSILIOS PARA ANIMAIS
Foi aprovado por meio da Lei nº. 6462, de 03 de junho de 2020, e beneficiará ONGS (Organizações NãoGovernamentais), protetores independentes ligados à causa animal, animais abandonados e famílias em condição de vulnerabilidade social, que possuam animais em condição de privação alimentar, nutricional e de bem-estar.

Mensalmente prospectamos parceiros para doação e com isso, mantermos o estoque do Banco de Ração abastecido.
As doações arrecadas são divididas para que sejam sorteadas entre as ONGS e Protetores Independentes cadastradas no Conselho do Bem-Estar Animal – COMBEA.

Quem pode ser parceiro do Banco de Ração e Utensílios para Animais:
– Estabelecimentos comerciais como Petshop, Clinicas Veterinárias  e Casas de Ração;
– Indústrias e fabricantes do atacado e varejo;
– Administração municipal, estadual e federal, decorrente de apreensões realizadas por instituições ou órgão de fiscalização;
– Pessoas físicas e jurídicas que visam a causa e o bem-estar animal.

Basta levar sua doação na Subsecretária do Bem-Estar Animal, na Av. Afonso Pena, nº.3297, centro, Paço Municipal ou manter contato conosco:

Gerência de Promoção da Saúde Animal
Fone: (67)2020-1397
E-mail: subeacg2020@gmail.com  ou  financeiro.subea@segov.campogrande.ms.gov.br