Competências da SISEP

CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º À Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (SISEP) nos
termos do disposto no art.18 da Lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017, compete:
I – o planejamento, a coordenação, a supervisão e a execução das obras viárias e de
saneamento básico e de edificações, por administração direta ou contratada, mediante
elaboração de projetos, construção, reforma, recuperação ou conservação de rodovias,
vias urbanas e edificações;
II – a supervisão e a fiscalização das atividades de construção, instalação, montagem,
manutenção e conservação de pontes, galerias pluviais, bueiros, guias, sarjetas e
pavimentação das vias urbanas e rurais do Município;
III – a elaboração de projetos de obras públicas, definindo os respectivos orçamentos e
indicando os recursos financeiros necessários para realização das despesas, bem como
apurando a viabilidade técnica para a execução da obra, sua conveniência e utilidade
para o interesse público e o impacto no meio ambiente;
IV – a fiscalização e o acompanhamento da execução de obras públicas e de serviços de
engenharia contratados através de órgãos e entidades do Poder Executivo e a execução,
direta ou indiretamente, das obras de prevenção, controle ou recuperação de erosões;
V – a emissão de laudos de vistoria de conclusão de obras e serviços de engenharia
realizados por terceiros contratados pela Prefeitura Municipal ou por suas entidades de
administração indireta;
VI – a recomposição ou reposição de pavimentação de vias públicas danificadas
em decorrência de obras realizadas por terceiros, para instrução de processos de
ressarcimento ao Tesouro Municipal;
VII – a reparação e a manutenção de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades
de execução direta de serviços públicos de engenharia e obras públicas e para conservação
de vias urbanas e rodovias;
VIII – a manutenção da iluminação pública de praças e logradouros públicos e a
reparação ou substituição de lâmpadas e demais materiais de operação e manutenção
da rede de iluminação pública de responsabilidade do Município;
IX – a coordenação, a supervisão, o controle e a execução, direta ou indireta, dos
serviços de coleta de lixo, de capina, varrição e limpeza das vias e logradouros públicos;
X – o acompanhamento da implementação do plano de urbanização do Município,
especialmente no que se refere a abertura ou construção de vias e logradouros públicos,
elaborando os respectivos projetos, em articulação com a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Gestão Urbana e a Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento
Urbano;
XI – o planejamento, a coordenação, a fiscalização e a elaboração e/ou execução,
direta ou indireta, de projetos de construção, reforma e recuperação de bens imóveis
do Município.

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