Conheça a SIDAGRO

Secretário Municipal

RODRIGO BARBOSA TERRA
Secretário Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.

Secretaria Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio.

SIDAGRO – Secretaria Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio, antiga SEDESC criada em 2009. Teve seu nome alterado em 19 de julho de 2021, com a missão fomentar o desenvolvimento econômico no município por meio da formulação de políticas públicas e ações impactantes em: inovação, agronegócio, indústria, comércio e serviços, respeitando as particularidades de cada segmento e da sociedade.

A SIDAGRO fundamenta seus princípios de gestão em política, programas e projetos voltados para o desenvolvimento sócio-econômico sustentável, determinando crescimento econômico suficiente para garantir as nossas demandas e as necessidades das futuras gerações.

DECRETO n. 6.357, DE 20 DE JULHO DE 2021

LEI n. 6.642, DE 19 DE JULHO DE 2021

    Altera dispositivos da Lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo de Campo Grande

[…]

SEÇÃO VI

    Da Secretaria Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio” (NR)

Art. 3º O Art. 19 da Lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19: “Art. 19. À Secretaria Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio compete:

……………………………………………………………..

XV – a promoção da cultura e da educação empreendedora, voltadas para a sustentabilidade e a inovação;

XVI – a elaboração de pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos relacionados com o empreendedorismo e a proposição de indicadores de desempenho;

XVII – a implantação e o desenvolvimento da Escola do Empreendedorismo, elaborando, apoiando, acompanhando e monitorando a criação e a execução de cursos, palestras, reuniões e projetos voltados à promoção da cultura e da educação empreendedora;

XVIII – a implantação e coordenação do Parque Tecnológico e de Inovação de Campo Grande, para abrigar e incentivar empresas tecnológicas

XIX – o desenvolvimento, em parceria com empresas, e instituições públicas e privadas, do plano de marketing de Campo Grande;

XX – a coordenação da participação e das parcerias do município em eventos promocionais no exterior e o relacionamento permanente com os órgãos de promoção do Brasil e com os escritórios brasileiros em outros países;

XXI – o diagnóstico do setor da agropecuária, para colher informações úteis ao planejamento e fomento às cadeias produtivas com potencialidades para o desenvolvimento rural sustentável do município;

XXII – o fomento a programas e projetos inovadores e sustentáveis, tendentes a agregar valor à cadeia do agronegócio do município de Campo Grande;

XXIII – a atuação concertada com o Estado e a União na execução de programas, projetos e ações de política agrária, crédito e desenvolvimento rural sustentável;

XXIV – a interatividade das instituições de assistência técnica e extensão rural, pesquisa e desenvolvimento, objetivando racionalizar recursos e potencializar resultados para o desenvolvimento econômico e social dos empreendimentos do setor rural;

XXV – o fomento à criação de novos espaços de comercialização para a agricultura familiar, como feiras e exposições, e à instalação de pequenas agroindústrias;

XXVI – a gestão e a organização dos serviços de motomecanização e logística necessários aos sistemas de produção da agricultura familiar e à execução Plano Municipal de Agricultura Urbana;

XXVII – a criação de mecanismos de acompanhamento e registro de indicadores de mercado, como produtos com maior demanda, evolução de preços e necessidade de produtos, para regular defasagens de abastecimento.” (NR)

Art. 4º Fica incluído ao art. 26 da Lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017, o inciso XVI e o Parágrafo único, com as seguintes redações:

“Art. 26. À Controladoria-Geral do Município compete:

…………………………………………………………………………….

Art. 4º Fica incluído ao art. 26 da Lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017, o inciso XVI e o Parágrafo único, com as seguintes redações:

XVI – o suporte ao atendimento presencial ou remoto aos usuários de serviços públicos referentes as solicitações de serviços registrados nos diversos canais de atendimento ao cidadão instituídos e geridos pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal ou por meio das Indicações da Câmara Municipal de Campo Grande.

Parágrafo único. O suporte ao atendimento poderá ser prestado aos Órgãos e Entidades Municipais pela Ouvidoria-Geral do Município, mediante solicitação e alinhamento operacional prévio. ” (NR)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 19 DE JULHO DE 2021.

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