Competências da SIDAGRO

DECRETO n. 14.839, DE 12 DE AGOSTO DE 2021.

    Dispõe sobre a competência e aprova a estrutura básica da Secretaria Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio (SIDAGRO).

MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e VIII, alínea ‘a’, do art. 67 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 19 da Lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º À Secretaria Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio (SIDAGRO), nos termos do disposto no art. 19 da Lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017, na redação dada pela Lei n. 6.642, de 19 de julho de 2021, compete:

  1. – a coordenação e a execução da política de desenvolvimento econômico do Município e o apoio e acompanhamento técnico-logístico aos interessados em investir nos segmentos de serviços, agronegócio, indústria, comércio e ciência e tecnologia;
  2. – a promoção de estudos e pesquisas sociais, econômicos e institucionais, ligados às potencialidades do Município, visando identificar oportunidades para instalação de empreendimentos voltados para o desenvolvimento econômico e sustentável do Município;
  3. – a articulação para instalação, localização e diversificação de empreendimentos que utilizam insumos disponíveis no Município e o desenvolvimento de programas e projetos de fomento às atividades industriais, comerciais e de serviços compatíveis com a vocação da economia de Campo Grande;
  4. – a orientação, de caráter indicativo, à iniciativa privada quanto à implementação de empreendimentos de interesse econômico-social para o Município, em especial, a implantação de projetos voltados para a expansão dos segmentos industrial e do agronegócio;
  5. – o incentivo e o estímulo à localização e manutenção de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços e a promoção de medidas de atração de interessados em operar atividades empresariais nesses segmentos no Município, particularmente, as micros e pequenas empresas, em articulação com os setores econômicos ou organismos locais, estaduais e nacionais;
  6. – o gerenciamento do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (PRODES), e a promoção e a coordenação de projetos, em parceria com instituições públicas ou privadas, visando agregar novas
    tecnologias aos processos de produção;
  7. – o fomento à comercialização e à exportação de produtos industriais e agropecuários produzidos por empresas instaladas no Município;
  8. – o incentivo à pesquisa científica e tecnológica e à implantação de programas de tecnologia industrial, informação tecnológica e gestão de negócios;
  9. – a articulação com órgãos e entidades do Estado e do Governo Federal, para fortalecimento das diretrizes e ações de fomento aos assentamentos rurais e elaboração de projetos de colonização e de organização de comunidades rurais;
  10. – o incentivo e o apoio às atividades da agricultura familiar, visando agregar valor à pequena produção e preservar as características culturais e ambientais para proporcionar a manutenção do trabalho e o incremento da renda familiar dos pequenos produtores;
  11. – o apoio a produtores de pequenas propriedades, fomentando o cooperativismo, a produtividade e a geração de emprego e renda, bem como o incentivo e a orientação ao associativismo e cooperativismo, fomentando o cooperativismo, produtividade e a geração de emprego e renda e apoiando a promoção de cursos, palestras e eventos afins;
  12. – a definição das políticas públicas e a coordenação da sua implementação de serviços de assistência técnica ligados ao aprimoramento das atividades da agricultura familiar;
  13. – a articulação com organismos, tanto de âmbito governamental como da iniciativa privada, visando a obtenção e o aproveitamento de incentivos e recursos para programas e projetos de desenvolvimento econômico e social do Município;
  14. – a coordenação e execução de fóruns de debates sobre o cenário macroeconômico que reflete na economia do Município e a realização e coordenação do Fórum Permanente de Competitividade de Campo Grande;
  15. – a promoção da cultura e da educação empreendedora, voltadas para a sustentabilidade e a inovação;
  16. – a elaboração de pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos relacionados com o empreendedorismo e a proposição de indicadores de desempenho;
  17. – a implantação e o desenvolvimento da Escola do Empreendedorismo,
    elaborando, apoiando, acompanhando e monitorando a criação e a execução de cursos, palestras, reuniões e projetos voltados à promoção da cultura e da educação
    empreendedora;
  18. – a implantação e coordenação do Parque Tecnológico e de Inovação de Campo Grande, para abrigar e incentivar empresas tecnológicas;
  19. – o desenvolvimento, em parceria com empresas, e instituições públicas e privadas, do plano de marketing de Campo Grande;
  20. – a coordenação da participação e das parcerias do município em eventos promocionais no exterior e o relacionamento permanente com os órgãos de promoção do Brasil e com os escritórios brasileiros em outros países;
  21. – o diagnóstico do setor da agropecuária, para colher informações úteis ao planejamento e fomento às cadeias produtivas com potencialidades para o desenvolvimento rural sustentável do município;
  22. – o fomento a programas e projetos inovadores tendentes a agregar valor à cadeia do agronegócio do município de Campo Grande;
  23. – a atuação concentrada com o Estado e a União na execução de programas e projetos e ações de política agrária, crédito e desenvolvimento rural;
  24. – a interatividade das instituições de assistência técnica e extensão rural, pesquisa e desenvolvimento, objetivando racionalizar recursos e potencializar resultados para o desenvolvimento econômico e social dos empreendimentos do setor rural;
  25. – o fomento à criação de novos espaços de comercialização para a agricultura familiar, como feiras e exposições, e à instalação de pequenas agroindústrias;
  26. – a gestão e a organização dos serviços de motomecanização e logística necessários aos sistemas de produção da agricultura familiar e à execução do Plano Municipal de Agricultura Urbana;
  27. – a criação de mecanismos de acompanhamento e registro de indicadores de mercado, como produtos com maior demanda, evolução de preços e necessidade de produtos, para regular defasagens de abastecimento.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Seção I

Da Estrutura Básica

Art. 2º A Secretaria Municipal de Inovação, desenvolvimento Econômico e Agronegócio (SIDAGRO) tem a seguinte estrutura administrativa básica:

  1. I – Órgãos Colegiados:
    • Conselho Municipal de Indústria, Comércio e Serviços;
    • Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;
    • Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia e Inovação;
    • Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
  1. II – Órgãos de Direção Superior:
    • Secretário Municipal;
    • Secretário-Adjunto.
  1. III – Unidades Organizacionais de Assessoramento:
    • Assessoria Jurídica;
    • Assessoria de Comunicação;
    • Assessoria Executiva e de Eventos;
    • Assessoria de Incentivos Fiscais e Extrafiscais;
    • Assessoria de Otimização e Projetos.
  1. IV – Unidades Organizacionais de Atividades Operacionais:
    • Superintendência de Fomento ao Agronegócio;
    • Superintendência de Fomento à Indústria, Comércio, Serviços e Comércio
      Exterior;
    • Superintendência de Fomento à Ciência, Tecnologia, Inovação e Incubação.
  1. V – Unidade Organizacional de Atividades Instrumentais:
    • Superintendência de Administração e Finanças.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º A Secretaria Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio (SIDAGRO), em conformidade com o art. 12 da Lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017, terá estabelecido no seu regimento interno:

I – sua estrutura operacional, identificando as vinculações de subordinação das unidades organizacionais administrativas e operacionais e suas denominações;

II – as competências de cada unidade organizacional integrante da sua estrutura operacional;

III – as competência específicas e comuns dos titulares dos cargos de direção, gerência, chefia e de assessoramento e, quando for o caso, dos ocupantes de funções de confiança;

IV – a identificação dos titulares e substitutos natos das unidades organizacionais e a vinculação funcional a cargo de direção e chefia.

Parágrafo único. O regimento interno será elaborado pela Secretaria Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio (SIDAGRO) e submetido à aprovação do Prefeito Municipal.

Art. 4º A estrutura básica da Secretaria Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio (SIDAGRO) é representada no organograma constante do Anexo.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n. 13.763, de 16 de janeiro de 2019.

CAMPO GRANDE-MS, 12 DE AGOSTO DE 2021

Texto Extraído do