PRODES

Programa de Incentivos para Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande

O que é o PRODES?

O que é necessário?

Etapas para aprovação.

Quais os incentivos previstos pelo PRODES?


DIOGRANDE n. 6.441 – Decreto que Reestrutura o PRODES.

O que é o PRODES?

O Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande – PRODES tem como finalidade impulsionar o desenvolvimento econômico, social, turístico, cultural e tecnológico do Município, de forma sustentável, mediante a concessão de incentivos fiscais e extrafiscais para pessoas jurídicas e empresários individuais, assim registrados nos órgãos competentes, que preencherem os requisitos previstos nesta Lei Complementar.

O que é necessário?

Deve ser observado as exigências previstas na Lei n. 29/99 e Decreto n. 9166 e alterações posteriores.

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1 Requerimento/Ofício direcionado à SIDAGRO, informando a apresentação de Carta Consulta.
2 Carta Consulta, instruída conforme a Legislação vigente com breve exposição de quaisquer informações julgadas relevantes pelo requerente, de maneira a auxiliar a instrução do pedido e que possa justificar a pretensão, na análise do caso específico, tais como: a empresa, o empreendimento, o mercado, os sócios, indicação das fontes dos recursos, do capital próprio, prazo previsto para início e término das instalações, e quaisquer outros dados, informações, materiais ou documentos.
3 Cópia autenticada do instrumento de Constituição da empresa.
4 Certidão Simplificada com cópia da última alteração contratual realizada pela empresa ou de Inteiro Teor da Junta Comercial competente, devidamente autenticadas.
5 Cópia dos documentos pessoais de todos os sócios/diretores ou titulares da empresa.
6 Prova de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
7 Inscrição Estadual da empresa (Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul – SEFAZ/MS).
8 Inscrição Municipal da empresa (Prefeitura Municipal de Campo Grande – PMCG).
9 Declarações de Imposto de Renda dos Sócios/Diretores/titular da empresa.
10 Declaração de Imposto de Renda da empresa.
11 Relação atualizada de bens da empresa ou outro documento que comprove a capacidade financeira do investidor (Balanço patrimonial ou equivalente).
12 Planta (Croqui) de Implantação do empreendimento (Estudo Preliminar) – Deliberação. N. 028/CODECON de 16/03/2009.
13 Certidão Negativa de débitos da Fazenda Pública Federal (inclui INSS), em nome da empresa.
Link para obtenção: www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao

14 Certidão Negativa de débitos da Fazenda Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (SEFAZ/MS), em nome da empresa.
Link para obtenção: servicos.efazenda.ms.gov.br/pndfis/Home/Emissao
15 Certidão Negativa de Débitos Gerais (Mobiliário e Imobiliário) da Fazenda Pública Municipal de Campo Grande/MS, em nome da empresa
16 Certidão de regularidade do FGTS – Fundo de garantia por tempo de serviço, em nome da empresa.
Link para obtenção: consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador
17 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em nome da empresa.
Link para obtenção: www.tst.jus.br/certidao1
18 Certidão Estadual de ações cíveis da empresa (Justiça Estadual de 1° grau), expedida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS.
Link para obtenção: esaj.tjms.jus.br/sco/abrirCadastro.do
19 Certidão Estadual de ações criminais da empresa (Justiça Estadual de 1° grau), expedida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS.
Link para obtenção: esaj.tjms.jus.br/sco/abrirCadastro.do
20 Certidão Federal de ações cíveis e criminais da empresa expedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3 (Escolher a opção: Justiça Federal de 1° grau em Mato Grosso do Sul).
Link para obtenção: web.trf3.jus.br/certidao/Certidao/Solicitar
21 Certidão Estadual de ações cíveis dos sócios/Diretores ou titular da empresa (Justiça Estadual de 1° grau), expedida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul- TJMS.
Link para obtenção: esaj.tjms.jus.br/sco/abrirCadastro.do
22 Certidão federal de ações cíveis e criminais dos sócios/diretores ou titular da empresa expedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3 (Escolher a opção: Justiça Federal de 1° grau em Mato Grosso do Sul).
Link para obtenção: web.trf3.jus.br/certidao/Certidao/Solicitar
23 Extrato atualizado do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho) ou documento oficial equivalente comprovando o número de empregos atuais da empresa.
24 Procuração assinada com a especificação dos poderes conferidos ao consultor/procurador responsável por acompanhar o pleito da empresa perante o PRODES.
25 Matrícula atualizada do imóvel.
(Em casos de pleito apenas de incentivos fiscais apresentar)
26 Contrato de locação do empreendimento (em caso de o imóvel ser alugado).
(Em casos de pleito apenas de incentivos fiscais apresentar)

Carta consulta preenchida com os documentos anexados.

Etapas para aprovação:

  • Aprovação da Carta Consulta e dos incentivos pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico de Campo Grande (CODECON);
  • Encaminhamento do Projeto de Lei à Câmara de Vereadores para emissão de Lei Autorizativa de concessão dos incentivos;
  • Assinatura de Termo de Compromisso entre a empresa e o Município, e em casos de doação de terreno, celebração da Escritura Pública de Doação da Área.

Quais os incentivos previstos pelo PRODES?

  • Doação de áreas nos Polos Empresariais;
  • Isenção do IPTU por até 10 anos;
  • Isenção das taxas e do ISSQN incidente sobre as obras de construção do empreendimento;
  • Isenção do ISSQN incidente sobre os serviços prestados pela empresa;

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