Solicitação de Imagens CFTV

Das Competências da SESDES segundo Art. 19 do regimento interno da SESDES

Parágrafo II – “promover a vigilância ostensiva e o patrulhamento preventivo dos logradouros e prédios públicos por meio de ferramentas tecnológicas como GPS, rádio digital de comunicação, câmeras de videomonitoramento, sensores e alarmes, bem como todo o equipamento necessário”;

O DECRETO n. 12.674, DE 1º DE JULHO DE 2015 regulamenta:

Art. 5º A gravação de imagens somente será fornecida por pedido formal ao Coordenador responsável pelo Vídeo Monitoramento, mediante requerimento fundamentado à Secretaria Municipal de Segurança Pública.

Art. 6º As imagens registradas não serão fornecidas ao particular, salvo por determinação judicial.

Parágrafo único. Por solicitação justificada de particulares será realizada análise de imagens após deferimento da Secretaria Municipal de Segurança Pública.

Art. 7º As informações e imagens produzidas pelo Vídeo Monitoramento serão processadas considerando os direitos e garantias fundamentais constantes no art. 5º da Constituição Federal Brasileira.

Para maiores informações, verificar o texto integral do DECRETO n. 12.674, DE 1º DE JULHO DE 2015.

Telefone: 67 4042-0588. Ramal: 4822

Email: ti@sesde.campogrande.ms.gov.br

Endereço: Rua Oceano Atlântico, 353 – Chácara Cachoeira

Horário de atendimento ao público:  Segunda à sexta-feira das 8h às 11h e 13h às 17h

**Observações: O usuário deve fornecer sua identificação, telefone, endereço para correspondência e endereço eletrônico.

Deve constar, obrigatoriamente, documento comprobatório da decisão judicial para liberação das imagens, local, data e horário, ocorrência a ser identificada e outras informações necessárias para a identificação do ocorrido.